Leis Complementares

TIPO DE ARQUIVO (PDF)	NOME DO ARQUIVO	EMENTA
	LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2002	DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 001	“Revoga a Lei 134 de 28 de fevereiro de 2005, e cria nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 002	“Revoga a Lei Complementar nº. 001/2010 de 04 de MARÇO de 2009, e cria nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2012	“Revoga a Lei Complementar nº. 002 de 05 de Janeiro de 2011, e cria nova Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2012	“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do Poder Executivo de Lagoa Santa, revoga as leis que especifica e dá outras providências” e dá outras providências.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012	“Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos e Salários dos servidores efetivos do Poder Executivo de Lagoa Santa, revoga as leis que especifica e dá outras providências”.
	LEI COMPLEMENTAR Nº006/2014	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DOS VENCIMENTOS BASE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/2015	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL, EDUCADOR FÍSICO E NUTRICIONISTA, ALTERAÇÃO PARCIAL DOS VENCIMENTOS BASE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2012, ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2015	“DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, POR NATUREZA OU ACESSAO FISICA, E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 009/2015	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DOS VENCIMENTOS BASE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO CONSTANTES DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2016	“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO DOS VENCIMENTOS BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2016	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº 012/16	“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2017	DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL NA FORMA DO INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 014/2017	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
	LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017	“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2018	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 24 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 017/2018	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 24 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2018	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
	LEI COMPLEMENTAR Nº.019/2018	“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº015/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 020/2019	“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, FIXA GRATIFICAÇÃO PARA O ACS DA ZONA RURAL E AUTORIZA O COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº.021/2019	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA – AVP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 022/2019	“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO MEDIANTE A DOAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2019	“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021”.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 024/2020	“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, AUTORIZA O COMPLEMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, ALTERA QUANTITATIVOS DE VAGAS PARA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

	LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2020	“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021”.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 026/2021	“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2021	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 028/2021	“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2021	“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE LAGOA SANTA, GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 030/2021	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, LAVADOR DE AUTO E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2022	“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2022	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2021 DE 17.12.2021 PARA CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 033/2022	“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 034/2022	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, UNIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 035/2022	“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 036/2022	“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022/2025
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 037/2023	“DISPÕE SOBRE A REVISÕ GERAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS E DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 038/2023	“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMANTR Nº 033/2022 QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
	LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2023	“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”