PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – L.C. 131 Em conformidade com a LC 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municípios, conforme preceitua a L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
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