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DECRETO N.º 1091/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020

“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                      O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,

                       Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

                       Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

                       Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta a esse evento e para estabelecer a estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

                       Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município, no Estado de Goiás e no Brasil;

                       Considerando a determinação da Secretaria de Estado de Saúde de paralisação das aulas, em todos os níveis educacionais, públicos e privado, de modo a interromper as atividades por 15 dias preferencialmente a partir de 16/03/2020; o disposto nos Decretos 9.633, de 13.03.2020 e 9637, de 17.03.2020 do Estado de Goiás; e a Recomendação nº 002/2020-PJI, do Ministério Público do Estado de Goiás;

                       Considerando o pedido da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia do Novo Coronavírus.

                       DECRETA:

                       Art. 1º. Situação de emergência no âmbito do município de Lagoa Santa, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, devido ao quadro de pandemia no que se refere à infecção pelo novo Coronavírus(COVID19).

                       Art. 2º. Ficam suspensos, no âmbito do Município de Lagoa Santa, pelo prazo de quinze dias:

                       I – todos os eventos públicos e privados, de qualquer natureza, que geram aglomeração de pessoas, seja esportivo, artísticos, culturais, científicos, comerciais, lazer, dentre outros;

                       II – todos as viagens da Secretaria de Saúde para outros Municípios e Estados;

                       III – atividades educacionais em todas as escolas da rede de ensino do Município;

                       IV – a assistência de saúde bucal/odontológica, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências;

                       V – todas as atividades, encontros e eventos, oferecidos pelas Secretarias Municipal de Saúde e de Assistência Social;

                       VI – todas as atividades em clubes, bares, restaurantes, academias e clínicas de estética;

                       VII – transporte escolar e universitário.

§ 1º. A suspensão das viagens da Secretaria Municipal de Saúde não se aplicam aos casos de urgência e emergência, tratamento de câncer, e outros com risco de vida.

§2º. A Secretário Municipal de Saúde deverá priorizar, em todas as ações em saúde, orientações domiciliares e/ou remotas.

§3º. É permitido os serviços de entrega aos bares e restaurantes.

                       § 4º. A suspensão das aulas na rede de ensino no Município de Lagoa Santa, de que trata o inciso III, deverá ser compreendida como recesso escolar e terá início a partir do dia 16 de março de 2020, nos termos deste Decreto.

                       § 5º. O recesso escolar terá duração máxima de 15 dias corridos, independente do quantitativo de dias de recesso constante no calendário escolar da unidade de ensino.

                       § 6º. Os ajustes necessários para o cumprimento do calendário escolar serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

                       Art. 3º. Fica vedada a concessão de afastamentos legais como férias, licença prêmio, licença por interesse particular, aos servidores da área da saúde, por tempo indeterminado.

                        Art. 4º. Os bares e restaurantes instalados em estabelecimentos de hospedagem podem funcionar, desde que realizem atendimento exclusivo dos hóspedes e coloquem uma distância mínima de dois metros entre as mesas.

                       Art. 5º. Recomendar a interrupção das atividades relacionadas abaixo, pelo período de 15 (quinze) dias:

                       a) – hospedagem de excursões, com finalidade turística ou não;

                       b) – reuniões e eventos religiosos, sociais e/ou associativos;

                       c) – festas comemorativas em geral.

                       d) – As hospedagens nos hotéis e pousadas devem ser restritas a cidadãos nacionais.

                       e) – Aos líderes religiosos do município que suspendam cultos e demais atividades religiosas que promova aglomerações fora e dentro de seus templos.

                       Art. 6º. Qualquer servidor público ou contratado por empresa que presta serviço para o Município de Lagoa Santa, que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), deverá permanecer em casa e adotar o regime de teletrabalho, conforme orientação da chefia imediata.

                       Art. 7º. Em face do previsto no inciso III do §7º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do Coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

                       I – determinação de realização compulsória de:

                       a) exames médicos;

                       b) testes laboratoriais;

                       c) coleta de amostras químicas;

                       d) vacinação e outras medidas profiláticas;

                       e) tratamento médicos específicos.

                       II – dispensado licitação para a aquisição, bens, serviços e insumos de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, de acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

                       Parágrafo único. Fica a cargo da Secretária Municipal de Saúde, a realização dos procedimentos necessários para a aquisição de insumos, bem como a elaboração dos critérios para sua distribuição, para todos os órgãos que compõem a estrutura da Prefeitura de Lagoa Santa, visando cumprir as medidas constantes neste Decreto.

                       Art. 8º. O Município de Lagoa Santa deverá seguir a recomendação do Ministério da Saúde referente ao isolamento social e cancelamento de todos os eventos que geram desportivas, culturais e de lazer/recreativas, que sejam feito sem aglomeração.

                       Art. 9º. Os estabelecimentos comerciais que permanecerem abertos, devem intensificar o uso de medidas de prevenção entre funcionários e clientes.

                       Art. 10. Cada Secretário Municipal baixará Portaria dispondo acerca dos procedimentos a serem adotados em sua pasta, com relação aos servidores (podendo, inclusive, disponibilizá-los à Secretaria Municipal de Saúde, caso necessário, e para realização de serviços administrativos) e respectiva comprovação de serviços.

                       Art. 11. Deverão ser intensificadas as medidas preventivas em todo o comércio local, especialmente nas redes de hospedagem, e demais ambientes com concentração de pessoas.

                       Art. 12. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, será acionada a Polícia Militar para as providências adequadas ao caso, uma vez que trata de conduta capitulada como crime: “Código Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa”.

                       Art. 13. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, mesmo antes do prazo estipulado no art. 1º.

                       Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                       GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 19 (dezenove) dias do mês de março do ano de 2020.

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal   

2 comments

  1. Marcelo Castro Pereira

    Lagoa Santa esta aberta ao turismo?

    • Alexsando Ribeiro Nunes

      Bom dia!
      Desculpe a demora.
      Ainda não estão abertos os pontos turísticos da cidade.
      Visando a saúde dos visitantes e moradores, reabriremos somente quando essa pandemia passar.

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