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DECRETO N.º 1101/2020

DECRETO N.º 1101/2020                                                  DE 23 DE ABRIL DE 2020

“DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS DE REABERTURA DO COMÉRCIO LOCAL E FIXA REGRAS E LIMITES PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE EVITAR O AVANÇO DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                            O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,

                            Considerando que o Estado de Goiás decretou a situação de emergência em saúde pública por meio do Decreto nº 9.653, de 19 de Abril de 2020, com a flexibilização das medidas de restrição de funcionamento da atividades comerciais e industriais;

                            Considerando a nota técnica n° 7/2020 emitida pela Secretaria de Estado da Saúde que dispõe sobre as medidas de prevenção e controle de ambientes e pessoas para evitar a contaminação e propagação do novo coronavírus durante o funcionamento das atividades econômicas liberadas das medidas restritivas;            

                            Considerando a nota técnica nº 01/2020, expedida pela Secretaria Municipal de Saúde; e

                            Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que assegurou aos Governos Estaduais, Distrital e Municipal, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19.

                            DECRETA:

                            Art. 1º. Fica reiterada a situação de emergência na saúde pública no Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, decorrente da doença pelo novo coronavírus COVID-19, nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde.

                            Art. 2º. Ficam liberadas as atividades econômicas organizadas para a produção ou a circulação de bens ou de serviços das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, com observação das restrições previstas neste deste Decreto e no artigo 6º do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de Abril de 2020.

                            Art. 3º. Caberá ao comerciante/empresário organizar o seu estabelecimento de forma a atender as normas e diretrizes deste Decreto, em especial para os seguintes estabelecimentos:

                            I – Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Pit Dogs, Pizzarias, Pastelarias, Sorveterias, Padarias, dentre outras que preparam, manipulam e vendem Alimentos:

                            a) deverão adotar medidas de distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as pessoas;

                            b) adotar atendimento personalizado (um funcionário para cada consumidor-serviços a ‘la carte’ ou prato feito), de forma a evitar que o cliente toque nos talheres/utensílios dispostos no buffet;

                            c) nas mesas deverão ser colocadas apenas duas cadeiras;

                            d) manter padrão mínimo de assepsia/higiene como: pias/lavatórios com sabão líquido, papel toalha, álcool em gel e lixeiras;

                            e) é obrigatório aos trabalhadores o uso de máscaras, luvas e toucas em todo o processo de preparo, manipulação e atendimento ao público;

                            f) realizar limpeza no ambiente diariamente com água, sabão e água sanitária, todas as superfícies deverão ser limpas igualmente;

                            g) recomenda-se a manter sempre o atendimento por entrega em domicílio ou delivery.

                            II – Supermercados, mercearias e distribuidoras de bebidas, açougues, farmácias, drogarias, auto peças, postos de combustíveis, oficinas mecânicas, materiais de construção, hotéis, pousadas, academias, bancos, casas lotéricas e lojas em geral:

                            a) deverão adotar medidas de distanciamento mínimo de 2,00m (dois metros) entre as pessoas;

                            b) restringir o acesso de pessoas ao estabelecimento, permitir acesso apenas as pessoas que estiverem usando máscaras, adotar atendimento personalizado (um funcionário para cada consumidor/usuário);

                            c) proibir o consumo das mercadorias e bebidas nas dependências do estabelecimento.

                            d) manter padrão mínimo de assepsia/higiene como: álcool em gel, papel toalha e lixeiras; e, pias/lavatórios com sabão líquido, se possível;

                            e) é obrigatório aos trabalhadores o uso de máscaras, para atendimento ao público;

                            f) realizar limpeza no ambiente diariamente com água, sabão e água sanitária, todas as superfícies deverão ser limpas igualmente;

                            g) recomenda-se a manter sempre que possível o atendimento por entrega em domicílio ou delivery.

                            h) nestes ambientes deve adotar o fluxo reduzido de pessoas, mantendo controle de acesso na porta de entrada, evitando a aglomeração de pessoas.

                            Art. 4º. Fica a Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância em Saúde, encarregada das orientações aos proprietários de comércio e prestação de serviços locais no que se refere ao atendimento ao público, em especial o distanciamento entre as pessoas.

                            Parágrafo único. Caberá à Vigilância em Saúde adotar medidas compulsórias afim de coibir a aglomeração e a aproximação de pessoas em qualquer ambiente público para evitar a transmissão do “COVID19”.

                            Art. 5º. Permanecem suspensos:

                            I – todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza;

                            II – atividades de clubes recreativos e parques aquáticos; e

                            III – aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques e praças.

                            Art. 6º. As demais atividades devem seguir as determinações, recomendações e restrições constantes do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de Abril de 2020, em especial:

                            I – Artigo 6º do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de Abril de 2020:

“Art. 6º Os estabelecimentos cujas atividades foram excetuadas por este Decreto, sem prejuízo de adoção de protocolos específicos previstos no Anexo 3 do Relatório de Assessoramento Estratégico – Anexo Único deste Decreto, devem:

I – vedar o acesso aos seus estabelecimentos de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscaras de proteção facial;

II – disponibilizar preparações alcoólicas a 70% (setenta por cento) para higienização das mãos, principalmente nos pontos de maior circulação de funcionários e usuários (recepção, balcões, saídas de vestuários, corredores de acessos às linhas de produção, refeitório, área de vendas, etc.);

III – intensificar a limpeza das superfícies dos ambientes com detergente neutro (quando o material da superfície permitir), e, após, desinfeccionar com álcool 70% (setenta por cento) ou solução de água sanitária1% (um por cento), ou outro desinfetante autorizado pelo Ministério da Saúde, conforme o tipo de material;

IV – desinfetar com álcool 70% (setenta por cento), várias vezes ao dia, os locais frequentemente tocados como: maçanetas, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, corrimões, controle remoto, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

V – disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão líquido, papel toalha no devido suporte e lixeiras com tampa e acionamento de pedal;

VI – manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar-condicionado limpos (filtros e dutos);

VII – manter os ambientes arejados por ventilação natural (portas e janelas abertas) sempre que possível;

VIII – garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre os funcionários, inclusive nos refeitórios, com a possibilidade de redução para até 1 (um) metro no caso de utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs que impeçam a contaminação pela COVID-19;

IX – nos estabelecimentos nos quais haja consumo de alimentos, mesmo que em refeitórios para funcionários:

a) manter a distância mínima de 2 (dois) metros entre os usuários;

b) deixar de utilizar serviços de autoatendimento, evitando o compartilhamento de utensílios como colheres e pegadores, podendo, alternativamente, selecionar pessoas que sirvam a refeição, ou utilizar o fornecimento de marmitas, desde que sigam as normas de boas práticas de fabricação de alimentos; e

c) disponibilizar locais para a lavagem adequada das mãos: pia, água, sabão líquido, papel toalha no devido suporte, lixeiras com tampa e acionamento de pedal ou lixeiras sem tampa;

X – fornecer materiais e equipamentos suficientes para que não seja necessário o compartilhamento, por exemplo, de copos, utensílios de uso pessoal, telefones, fones, teclados e mouse;

XI – evitar reuniões de trabalho presenciais;

XII – estimular o uso de recipientes individuais para o consumo de água, evitando, assim, o contato direto da boca com as torneiras dos bebedouros;

XIII – adotar trabalho remoto, sistemas de escalas, revezamento de turnos e alterações de jornadas, quando o exercício da função pelos funcionários permitir, para reduzir contatos e aglomerações;

XIV – adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar, sempre que possível, para os profissionais com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, profissionais com histórico de doenças respiratórias, crônicas, oncológicas, degenerativas e profissionais grávidas;

XV – fornecer orientações impressas aos funcionários quanto: a higienização das mãos com água e sabão líquido sempre que chegar ao local de trabalho, antes das refeições, após tossir, espirrar ou usar o banheiro; a utilização de transporte público coletivo com uso de máscara de proteção facial bem como higienização das mãos sempre que deixar o transporte coletivo; a evitar tocar os olhos, nariz ou boca após tossir ou espirrar ou após contato com superfícies;

XVI – garantir que suas políticas de licença médica sejam flexíveis e consistentes com as diretrizes de saúde pública e que os funcionários estejam cientes dessas políticas, devendo ser observadas, especialmente, as seguintes diretrizes:

a) ao apresentarem sintomas como febre, tosse, produção de escarro, dificuldade para respirar ou dor de garganta, os funcionários devem ser orientados a procurar atendimento médico para avaliação e investigação diagnóstica e afastados do trabalho por 14 dias, ressalvada a possibilidade de teletrabalho;

b) o retorno ao trabalho do funcionário afastado nos termos da alínea “a” deste inciso deve ocorrer quando não apresentar mais sinais de febre e outros sintomas por pelo menos 72 (setenta e duas) horas, devendo ser considerado também o intervalo mínimo de 7 (sete) dias após o início dos sintomas, sem o uso de medicamentos para redução da febre ou outros medicamentos que alteram os sintomas (por exemplo, supressores da tosse), ou apresentar teste negativo ao teste rápido sorológico se assintomático, devendo usar máscara até o final dos 14 (quatorze dias); e

c) notificação ao Centro de Informações Estratégicas e Resposta em Vigilância em Saúde (http://notifica.saude.gov.br/) estadual em caso de funcionário afastado do trabalho com sintomas relacionados ao COVID-19;

XVII – observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública;

XVIII – estabelecer isolamento, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, de trabalhadores recentemente admitidos e que residiam em outras unidades da Federação, os quais deverão ser submetidos a testes rápidos ao final do período; e

XIX – implementar medidas para impedir a aglomeração desordenada de consumidores, usuários, funcionários e terceirizados, inclusive no ambiente externo do estabelecimento.”

                            II – Artigo 15 do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de Abril de 2020:

“Art. 15. As atividades de organizações religiosas, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 6º deste Decreto, especialmente o uso obrigatório de máscaras, deverão, preferencialmente, ser realizadas por meio de aconselhamento individual, a fim de evitar aglomerações, recomendando-se a adoção de meios virtuais nos casos de reuniões coletivas, e também observar o seguinte:

I- disponibilizar local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II – respeitar o afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre os membros;

III – vedar o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV- impedir contato físico entre as pessoas;

V – suspender a entrada de fieis sem máscara de proteção facial;

VI – suspender a entrada de fiéis quando ultrapassar de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso;

VII – realizar a medição da temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, dos fiéis na entrada do estabelecimento religioso, ficando vedado o acesso daqueles que apresentarem quadro febril; e

VIII – realizar celebrações religiosas em, no máximo 2 (dois) dias por semana, sendo 1 (um) obrigatoriamente aos domingos, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único deste artigo, observando horários alternados e intervalos entre eles de, no mínimo duas horas, de modo que não haja aglomerações interna e nas proximidades dos estabelecimentos religiosos.”

                            Art. 7º. As suspensões e flexibilizações de atividades previstas neste Decreto poderão ser revistas a qualquer momento em caso de comprovada necessidade, conforme avaliação de risco baseada nas ameaças (fatores externos) e vulnerabilidades (fatores internos), até que a Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional esteja encerrada.

                            Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de abril do ano de 2020.

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

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