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DECRETO N.º 1105/2020

DECRETO N.º 1105/2020                                                 DE 30 DE ABRIL DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                  O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,

                            CONSIDERANDO:

                            a) – a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia de 11 de março de 2020, como pandemia o Novo Coronavírus;

                            b) – a paralisação das atividades escolares no Município de Lagoa Santa, sem previsão de retorno;

                            c) – a previsão de férias dos profissionais da educação para o mês de Julho de 2020; e,

                            d) – a necessidade de adequação do calendário escolar quando do retorno das atividades.

                            D E C R E T A:

                            Art. 1º. Fica antecipado as férias dos profissionais da educação do mês de julho/2020 para o mês de maio/2020.

                            Art. 2º. O adicional de um terço de férias terá seu pagamento até o dia 20.12.2020, conforme faculta a MP nº 972/2020 de 22 de março de 2020.

                            Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de 2020.

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal   

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