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DECRETO N.º 1118/2020 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

DECRETO N.º 1118/2020                                         DE 08 DE SETEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 1101 DE 23 DE ABRIL DE 2020, REVOGA O DECRETO Nº 1114 DE 26 DE AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

                            O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições e no interesse da administração,

                            Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

                            Considerando o surgimento de casos da COVID-19 no Município de Lagoa Santa; e,

                            Considerando o disposto no Decreto nº 1101 de 23 de abril de 2020.

                            DECRETA:

                            Art. 1º. Fica reiterada a situação de EMERGÊNCIA na saúde pública no Município de Lagoa Santa, Goiás, até 31 de dezembro de 2020, tendo em vista a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional – ESPIN, decorrente da doença pelo novo coronavírus (COVID-19), nos termos da Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado de Saúde.

                            Art. 2º. É OBRIGATÓRIO O USO DE MÁSCARA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.

                            Parágrafo único. Os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão exigir o uso de máscara e fornecer a todos álcool gel 70%, e sendo possível lavatório com sabão líquido e toalhas descartáveis.

                            Art. 3º. Fica instituído TOQUE DE RECOLHER das 22:00 horas às 05:00 horas até o dia 30 de setembro de 2020.

                            Art. 4º. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, no Decreto Municipal nº 1101 de 23 de abril de 2020, e no Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de Abril de 2020, o descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstas em lei e nos termos do Decreto Estadual, o qual disponibiliza o uso da força policial e o acionamento do Ministério Público.

                            Parágrafo único. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, será acionada a Polícia Militar para as providências adequadas ao caso, uma vez que trata de conduta capitulada como crime: “Código Penal. Infração de medida sanitária preventiva. Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa”, podendo ocasionar inclusive a interdição e cassação de alvará para os estabelecimentos comerciais.

                            Art. 5º. A fiscalização do atendimento ao disposto neste Decreto e demais normas aplicáveis, ficará a cargo dos órgãos de fiscalização do Município, em especial dos agentes da Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde, podendo ser requisitado de outros órgãos municipais servidores para atender as necessidades dos órgãos de saúde.

                            Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 1114 de 26 de agosto de 2020 e demais disposições em contrário.

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 08 (oito) dias do mês de setembro do ano de 2020.

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

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