Home / Lei Orgânica do Município|Lagoa Santa Goiás

Lei Orgânica do Município|Lagoa Santa Goiás

 O Município de Lagoa Santa, pessoa jurídica de direito interno público, é uma unidade do território do Estado de Goiás e parte integrante e inseparável da República Federativa do Brasil no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas Constituições do Estado de Goiás e da República Federativa do Brasil.

modelo_01 modelo_02
Voltar Menu Legislação