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O Município de Lagoa Santa, pessoa jurídica de direito interno público, é uma unidade do território do Estado de Goiás e parte integrante e inseparável da República Federativa do Brasil no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas Constituições do Estado de Goiás e da República Federativa do Brasil.
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