Leis Ordinárias

TIPO DE ARQUIVO (PDF) NOME DO ARQUIVO EMENTA
LEI Nº 001/2001“FIXA OS SUBSIDEOS DO PREFEITO, VICE
PREFEITO, VEREADORES, PRESIDENTE DA
CAMARA E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A
LEGISLATURA DE 2001 A 2004, NO MUNICIPIO DE
LAGOA SANTA – GO”
LEI Nº 002/2001“Estima a receita e fixa a despesa
do município de Lagoa Santa – GO,
para o exercício Financeiro de
2001”
LEI Nº 003/2001“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”
LEI Nº 004/2001“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
LEI Nº 005/2001“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 006/2001“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO REALIZAR DESPESAS COM O CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 007/2001“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO
DE PESSOAL EM REGIME
ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 008/2001“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE LAGOA SANTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 009/2001“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 010/2001“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 011/2001“Cria o Fundo Municipal de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério e dá outras
Providências.”
LEI Nº 012/2001‘’DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO’’.
LEI Nº 013/2001“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 014/2001“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênios com a AGETOP ( Agência Goiana de Transportes e Obras) e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e dá outras providências”.
LEI Nº 015/2001“DISPÕE SOBRE DOAÇÕES PARA FINS, USO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 016/2001“AUTORIZA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM A POPULAÇÃO CARENTE NA ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 017/2001“Dispõe sobre retificação de nome de vias públicas e dá outras providências”.
LEI Nº 018/2001“Dispõe sobre retificação de nome de
vias públicas e dá outras providências”.
LEI Nº 019/2001“Dispõe sobre celebração de convênios com o Município de Itajá e dá outras providências”.
LEI Nº 020/2001“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênios com FNS (Fundação Nacional da Saúde), ECT – (Empresa de Correio e Telégrafo) e dá outras providências”.
LEI Nº
021 /2001		“Dispõe sobre a Vigilância Sanitária no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.”
LEI Nº 022/2001“Dispõe sobre criação e denominação de Escola Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências”.
LEI Nº 023/2001“Dispõe sobre autorização para o Município efetuar aplicações financeiras, e contem outras providencias”.
LEI Nº 024/2001“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo, realizar despesas com o primeiro torneio de vôlei de areia e o primeiro encontro de som automotivo e dá outras providências”.
LEI Nº 025/2001“Cria o PRODUZIR Municipal e autoriza a adesão do Município de Lagoa Santa ao Estado de Goiás, no tocante ao financiamento conjunto de indústrias beneficiárias do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR e dá outras providências”.
LEI Nº 026/2001“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênios com CELG (Companhia Energética de Goiás) e a SANEAGO (Saneamento de Goiás S/A) e dá outras providências”.
LEI Nº 027/2001“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênios com DETRAN-GO (Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás) e o SEBRAE-GO (Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas de Goiás) e dá outras providências”.
LEI Nº 028/2001“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 029/2001“Dispõe sobre identificação de veículos e dá outras providências”.
Lei nº
030/2001		“Dispõe sobre proibição de contratação ou nomeação de pessoas ligadas por matrimônio ou união extraconjugal, de parentes consanguíneo ou afins, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
LEI Nº 031/2001“Dispõe sobre alteração da tabela de salários
dos servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências”.
LEI Nº
032 /2001		“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 033/2001“Dispõe sobre autorização de desconto nos repasses do ICMS e dá outras providências”.
LEI Nº 034/2001“Dispõe sobre autorização para desmembrar, doar e/ou permutar terrenos e dá outras providências”.
LEI Nº 035/2001“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio-educativas, e determina outras providências. – “Bolsa Escola”.
LEI Nº 036/2001“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÁREA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº
037 /2001		“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 038/2001“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO –FUMDETUR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 039/2001“Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMMAM e dá outras providências”.
LEI Nº 040/2001“Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências”.
LEI Nº 041/2001“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº
042/2001		“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 043A/2001“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Lagoa Santa, para o
Exercício Financeiro de 2002 ”
LEI Nº 044/2001“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênio com a Secretaria Estadual da Educação, e dá outras providências”.
LEI Nº 045/2001“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa Santa, Estado de Goiás, e dá outras providências”
LEI Nº 046/2001“DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE NORMAS E POSTURAS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 047/2001“Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Lagoa Santa, e dá outras providências”.
LEI Nº 048/2001“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
PINCEL DE OURO E DO PROJETO TERRA
VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 049/01“Institui o Código Tributário Municipal
de Lagoa Santa, e dá outras providências”.
LEI Nº 050/2001“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 051/2001“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 052/2002“DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 053/2002“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Lagoa Santa e dá outras providências”
Lei nº 054/2002“Dispõe sobre as Obras e Edificações do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
LEI Nº 055/2002“Dispõe sobre autorização para Adesão do Município de Lagoa Santa ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às Administrações Direta e Indireta do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências”.
LEI Nº 056/2002“Dispõe sobre fixação de parcela indenizatória de sessões extraordinárias e dá outras providências”.
LEI Nº 057/2002“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Habitação e dá outras providências”.
LEI Nº 058/2002“Dispõe sobre alteração do §
2º do art. 9º da Lei nº 052/01 e dá
outras providências”.
LEI Nº 059/2001“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, PARA O PERÍODO DE 2002/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 060/2001“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Santa, para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências”
LEI Nº
061 /2002		“Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal em regime especial, por prazo determinado, e da outras providências”.
LEI Nº
062 /2002		“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênios com AGETUR (Agência Goiana de Turismo) e dá outras providências”.
LEI Nº
063 /2002		“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 064/2002DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE OBRAS DA REGIÃO DO EXTREMO SUDOESTE, ABRIR CRÉDITO ESPEDIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº
065 /2002		DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES NO MÊS DO RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 066/2002“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAR IMOVEIS URBANOS, QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 067/2002“Dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências”.
LEI Nº 068/2002“ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 069/2002“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 070/2002“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 071/2002“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO PRESTAR SERVIÇOS COM CAMINHÃO PIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 072/2002“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 067/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 073/2002“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO PARA O GRÊMIO ESTUDANTIL DA ESCOLA DEP. JOSÉ ALVES DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 074/2002“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIOS COM A SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 075/2002“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 076/2002“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FAZER DOAÇÃO DE VERBA PARA PREMIAÇÃO AO VENCEDOR DO CONCURSO PÚBLICO NA ESCOLHA DA LETRA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 077/2002“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA – GO., FILIAR-SE À ASSOCIAÇÃO REGIONAL DOS MUNICÍPIOS
TURÍSTICOS DO SUDOESTE GOIANO SUDTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 078/2002“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME
ESPECIAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 079/2002“Dispõe sobre a alteração para abertura de créditos adicionais suplementares do Município de Lagoa Santa – GO, para o exercício de 2002 e dá outras providencias”.
LEI Nº 080/2002“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO A SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº
081 /2002		“CRIA ÓRGÃO E SERVIÇO DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº
082 /2002		“DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO E MUDA DESTINAÇÃO DE IMÓVEL NO SETOR POUSADA DAS NASCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 083/2002“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA – GO., PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI N° 084/2002“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. ”
LEI Nº 085/2002“DISPÕE SOBRE O ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA – GO, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 086/2003“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 081/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LEI Nº 087/2003DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 088/2003“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e contém outras providências”.
LEI Nº
089 /2003		DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 090/2003“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 091/2003“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REALIZAR DOAÇÃO COM O TERCEIRO TORNEIO DE VÔLEI DE AREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 092/2003“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI Nº 093/2003“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 052/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 094/2003“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A UNDIME – GO., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 095/2003“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR DESPESAS COM A SENHORA KEILA MARIA ALVES DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 096/2003“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 052/2002, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 097/2003“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 098/2003“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 099/2003“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 100/2003“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 095/2003, QUE AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM A SENHORA KEILA MARIA ALVES DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº
101 /2003		DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO PERMUTAR TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 102/2003“Aprova diretrizes orçamentárias para exercício de 2004 e dá outras providências.”
LEI Nº 103/2003“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAR DESPESAS COM O
ADOLESCENTE SIDINALDO FERNANDO
GONÇALVES DE CARVALHO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI nº 104/2003“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI nº 105/2003“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI nº 106/2003“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI nº 107/2003“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI nº
108/ 2003		“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI nº 109/2003Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. João Batista Pereira e dá outras providências.
LEI nº 110/2003“Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências”
LEI Nº 111/2003“Dispõe sobre o alteração dos Anexos do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa – GO, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências”.
LEI Nº 112/2003“Dispõe sobre o alteração dos Anexos do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa – GO, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências”.
LEI N°
113 /03		“Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Lagoa Santa, para o Exercício Financeiro de 2004 ”
LEI Nº
114 /2003		“Dispõe Sobre Autorização para Celebração de Convênios com a SOME e dá Outras Providências”.
LEI nº 115/2004“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
LEI nº 116/2004“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI Nº 117/2004“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder aumento salarial aos servidores públicos municipais e dá outras providências”
LEI Nº
118 /2004		“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, BEM COMO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO DA PREMIAÇÃO DO 1º CIRCUITO GOIANO DE VÔLEI DE AREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 119/2004“Autoriza o Poder Executivo a Outorgar a Concessão de Exploração de Água e Esgotamento Sanitário deste Município à SANEAGO e dá outras providências”
Lei nº. 120/2004“Dispõe sobre alteração da tabela de salários dos servidores da Câmara Municipal e da outras providências”.
Lei nº. 121/2004“Dispõe sobre proibição de mudança de nomenclatura de via publica e da outras providências”
LEI Nº 122/2004“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 123/2004“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI Nº
124/2004		“Aprova diretrizes orçamentárias para o Exercício de 2005, e dá outras providências”.
LEI Nº125/2004“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
Lei nº. 126/2004“Dispõe sobre mudança de nomenclatura de via publica e dá outras providências”
LEI Nº 127/2004DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBITO COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei n° 128/2004“Dispõe sobre fixação de subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara Municipal e Secretários Municipais, para o Período de 2005 de a 2008”.
LEI Nº 129/2004“DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR Á SANEAGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº
130/2004		“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI Nº
131/2004		“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”
LEI N° 132/2004“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Santa, para o Exercício Financeiro de 2005 ”
LEI Nº 133/2004“Dispõe sobre o alteração dos Anexos do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa – GO, para o período de 2002 a 2005, e dá outras providências”.
LEI Nº
134/2005		“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Lagoa Santa e dá outras providências”
LEI Nº
135/2005		“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 081/2002, que “Cria órgão e serviço de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências”
LEI Nº
136/2005		“Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal em regime especial, por prazo determinado, e dá outras providências”
LEI Nº 137/2005“Dispõe sobre a criação e a instalação da Creche Municipal e dá outras providências”
LEI Nº 138/2005“Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal em regime especial, por prazo determinado, e dá outras providências”
LEI Nº 139/2005“Dispõe sobre mudança de nomenclatura de via pública e dá outras providências”
LEI Nº 140/2005“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo realizar despesas com o “Quinto Festvôlei” e dá outras providências”
LEI Nº 141/2005“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo conceder bolsa de estudos aos universitários matriculados na Faculdade Integrada de Cassilândia – FIC, na Universidade Estadual de Goiás, Unidade Quirinópolis e no Instituto de Ensino Superior de Rio Verde, firmar convênios e dá outras providências”
LEI N.º 142/2005“Dispõe sobre autorização para o
Chefe do Poder Executivo efetuar
despesas com a reforma do
prédio do Fórum da Comarca de
Itajá, Goiás e dá outras
providências”
LEI Nº
143 /2005		“Dispõe sobre alteração da Lei nº 141/2005, de
04 de abril de 2005, que ‘Dispõe sobre
autorização para o Chefe do Poder Executivo
conceder bolsa de estudos aos universitários
matriculados na Faculdade Integrada de
Cassilândia – FIC, na Universidade Estadual
de Goiás, Unidade Quirinópolis e no Instituto
de Ensino Superior de Rio Verde, firmar
convênios e dá outras providências”.
LEI Nº 144/2005“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo realizar despesas com o “Primeiro Festival Regional de Violeiros e Músicos de Lagoa Santa, Goiás” e dá outras providências”.
LEI N.º 145/2005“Dispõe sobre instituição de área de utilidade pública municipal e concede autorização para o Chefe do Poder Executivo para doação de lotes urbanos e dá outras providências”
LEI Nº 146/2005“Dispõe sobre autorização para alienação de bens e dá outras providências.”
LEI Nº 147/2005“Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”
LEI Nº 148/2005Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. Roberto Loschiavo e dá outras providências.
LEI Nº 149/2005“Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo realizar despesas com a “Primeira Festa do Peão de Boiadeiro de Lagoa Santa, Goiás” e dá outras providências”.
LEI Nº. 150/2005“Dispõe sobre celebração de convênios com os Municípios de Caçu – Go, Itarumã – Go e Aporé – Go, e dá outras providências”.
LEI Nº. 151/2005“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.”
LEI Nº 152/2005“Dispõe sobre autorização para realizar transações e prestação de serviços com o Banco Postal – Agência do Banco Bradesco S/A. e dá outras providências “
LEI Nº 154/2005“Autoriza o Poder Executivo, através da firmatura de instrumento de convênio a consorciar-se com a ASSOCIAÇÃO ANAPOLINA PELA CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO BANCO DO POVO DE ANAPOLIS, com a finalidade de implementar a Política de desenvolvimento prevista na Lei Orgânica do Município de LAGOA SANTA e dá outras providências”.
LEI Nº 155/2005“Dispõe sobre a desafetação de áreas de uso comunitário e áreas verdes e dá outras providências”
LEI Nº 156/2005Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sra. Antônia Malaguti e da outras providências.
LEI Nº 157/2005Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. Leonardo Alves Machado e dá outras providências.
LEI Nº 158/2005Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sra. Jandira Machado Alves e dá outras providências.
LEI Nº 159/2005Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações por função nos casos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 160/2005“Dispõe sobre a municipalização de estradas localizadas no território do Município de Lagoa Santa e dá outras providências”
LEI Nº
161/2005		“Dispõe sobre a mudança de nomenclatura via pública e dá outras providências’’
LEI Nº
162/2005		“Dispõe sobre mudança de nomenclatura via
pública e dá outras providências”
LEI Nº
163/2005		“Dispõe sobre mudança de nomenclatura via
pública e dá outras providências”
LEI Nº
164/2005		“Dispõe sobre contratação temporária de
excepcional interesse público e dá outras
providências”
LEI Nº 165/2005“Dispõe sobre a alteração da Lei 145 de 23 de Maio de 2005 que “Dispõe sobre instituição de área de utilidade pública municipal e concede autorização para o Chefe do Poder Executivo para doação de lotes urbanos e dá outras providências”
LEI Nº 166/2005“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sra. Sebastiana Ramos Pereira e dá outras providências.”
LEI N.º 167/2005“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
LEI Nº. 168/2005“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. Antônio Rodrigues de Menezes e dá outras providências.”
LEI Nº
169/2005		“Dispõe sobre mudança de nomenclatura via
pública e dá outras providências”
LEI N.º 170/2005“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
LEI N.º 171/2005“Dispõe sobre a doação de lotes para instalação de residências populares e dá outras providências”
LEI N.º 172/2005“Dispõe sobre Suplementação de Créditos e dá outras providências.”
LEI Nº. 173/2005“Autoriza a adesão do município de Lagoa Santa ao acordo de recebimento de seus créditos oriundos do Programa FOMENTAR e parcelamento de débito junto às administrações Direta e Indireta do Governo do Estado de Goiás.”
LEI N.º 174/2005“Autoriza o Poder Executivo firmar Acordo de Parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante vinculação de receita e dá outras providências.”
LEI Nº 175/2005Dispõe sobre a doação de área urbana à Sra. ROSIMEIRE SIMPLÍCIO RODRIGUES ALVES para a instalação de Indústria de Confecção de Premoldados e Artefatos de Cimento e dá outras providências.
LEI Nº 176/2005Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. Akira Kioki e dá outras providências
LEI Nº 177/2005Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. Diogo Rodrigues e dá outras providências.
LEI N.º 178/2005“Dispõe sobre autorização para a realização de obras em propriedades urbanas e dá outras providências”.
LEI N.º 180/2005 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009”.
LEI Nº 181/2006“Dispõe sobre a desafetação de áreas destinada a instalação de praça e dá outras providências”
LEI Nº 182/2006“Dispõe sobre a doação de área urbana a empresa LATICÍNIOS LAGOA SANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME e dá outras providências”.
LEI N.º 183/2006“Estabelece procedimento para a cobrança da taxa de serviços urbanos descrita no inciso II, do artigo 276 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências”
LEI N.º 184/2006“Dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.”
LEI Nº 185/2006“Dispõe sobre aumento salarial para os Conselheiros membros do Conselho Tutelar Municipal e dá outras providências”.
LEI N.º 186/2006“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”
LEI Nº 187/2006Dispõe sobre a doação de área urbana a empresa LATICÍNIOS LAGOA SANTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME e dá outras providências.
LEI Nº 188/2006“Dispõe sobre alteração da Lei nº 141/2005, de 04 de abril de 2005, que ‘Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo conceder bolsa de estudos aos universitários matriculados na Faculdade Integrada de Cassilândia – FIC, na Universidade Estadual de Goiás, Unidade Quirinópolis e no Instituto de Ensino Superior de Rio Verde, firmar convênios e dá outras providências”.
LEI N.º 189/2006“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências.”
LEI N.º 190/2006“Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 137/05 e dá outras providências ”.
LEI N.º 191/2006“Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 022/01 e dá outras providências ”.
LEI Nº 192/2006“Dispõe sobre autorização para alienação de bens e dá outras providências.”
LEI N.º 193/2006“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênio com a AGENCIARURAL – Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário do Estado de Goiás, e dá outras providências”.
LEI Nº. 194/2006“Dispõe sobre alteração da tabela de salários
dos servidores da Câmara Municipal e dá
outras providências.”
LEI Nº. 195/2006“Altera os anexos II, III e IV da Lei nº 047 de 03 de janeiro de 2002 que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Lagoa Santa, e dá outras providências” e o artigo 37 da Lei 052 de 03 de janeiro de 2002 que “Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Lagoa Santa, Go e dá outras providências”
LEI Nº. 197/2006 “Dispõe sobre alteração da Lei nº. 188/06, que “Dispõe sobre alteração da Lei nº 141/2005, de 04 de abril de 2005, que “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo conceder bolsa de estudos aos universitários matriculados na Faculdade Integrada de Cassilândia – FIC, na Universidade Estadual de Goiás, Unidade Quirinópolis e no Instituto de Ensino Superior de Rio Verde, firmar convênios e dá outras providências”.
LEI Nº. 198/2006“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.”
LEI N.º 199/2006“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências.”
LEI Nº. 200/2006“Altera o anexo I, II, III e IV da Lei 047/2002, 03 de janeiro de 2002 “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Lagoa Santa, e dá outras providências””
Lei nº.
202/2006		“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da
Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências”.
LEI Nº. 203/2006“Dispõe sobre celebração de convênio ou termo de cooperação técnica com o INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, e dá outras providências”.
LEI Nº. 204/2006“Acrescenta à Lei nº. 198/2006 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.” Um artigo 6º e um inciso III no Parágrafo único do artigo 11”
LEI N.º
205/2006		“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 081/2002, que “Cria órgão e serviço de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências”
LEI Nº. 206/2006“Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 191/2006 que “Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal 022/01 e dá outras providências”
LEI Nº. 207/2006Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. ALEXSANDRO FERREIRA DE FREITAS para a instalação de empresa de Oficina e Funilaria, Lava Jato, Eletrônica e Fábrica de Muros e dá outras providências.
LEI Nº 208/2006“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. CLAUDIO GOTTRICH para a instalação de empresa GOTTRICH E FERNANDES LTDA-ME e dá outras providências.”
LEI Nº 209/2006Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. ROBERTO LOSCHIAVO e da outras providências.
LEI Nº 210/2006Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. ANTÔNIO VITOR DOS SANTOS e dá outras providências.
LEI Nº 212/2006 “Dispõe sobre a criação e implantação do sistema alternativo de transporte “Moto-taxi e Moto-entrega”, no município de Lagoa Santa, Goiás e dá outras providências.”
LEI Nº.
213/2006		ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007
LEI Nº 214/2006“Dispõe sobre o alteração dos Anexos do Plano Plurianual do Município de Lagoa Santa – GO, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências”.
LEI N.º 215/2006“Acrescenta os artigos 17-A, 17-B, 17-C e 19-A à Lei 047/2002, 03 de janeiro de 2002 que “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Lagoa Santa, e dá outras providências”, acrescenta as especificações dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias ao seu anexo I, e altera os seus anexos II, III e IV, e dá outras providências.”
LEI N.º 216/2006“Dispõe sobre alteração da Lei 202/06, que “dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.”
LEI N.º 217/2007“Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e Institui o Conselho-Gestor do FHIS e dá outras providências.”
LEI Nº. 218/2007“Altera o anexo III da Lei 047/2002, 03 de janeiro de 2002 “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Lagoa Santa, e dá outras providências”
LEI 219/2007Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.
LEI Nº 220/2007“Dispõe sobre a desafetação de áreas destinada a instalação de Escola e dá outras providências”
LEI Nº 221/2007“Dispõe sobre a desafetação de áreas destinada a instalação de Cadeia Pública e dá outras providências”
LEI Nº 222/2007“Dispõe sobre a desafetação de área destinada a instalação de Praça e dá outras providências”
LEI Nº. 223/2007“Dispõe sobre a regulamentação do art. 241 da Constituição Federal, quanto aos convênios a serem celebrados pelo Município e o Estado de Goiás, quando o objeto seja o aumento da arrecadação estadual”.
LEI Nº. 224/2007“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. HILTON DIAS DOS SANTOS para a instalação da empresa SORVETERIA BIG BOM e dá outras providências.”
LEI Nº 225/2007“Altera a Lei Municipal nº 011/2001, de 28 de fevereiro de 2001 que “Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e dá outras providências” passando a denominar-se Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”
LEI Nº 226/2007“Dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências”
LEI Nº 227/2007“Concede reajuste nos vencimentos básicos
dos Servidores Públicos Municipais regidos
pelas Leis Municipais nº 047 de 03 de janeiro
de 2002 e nº 052 de 03 de janeiro de 2002 e
suas alterações e dá outras providências.”
LEI Nº. 228/2007Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. FRANCISCO ASSIS DANTAS e dá outras providências.
LEI N°. 229/2007“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI Nº. 230/2007“Altera a Lei 134 de 28 de fevereiro de 2005, alterando o § 4º do artigo 2º, o artigo 23, o anexo III e acrescentando o artigo 24-A e dá outras providências”
LEI Nº. 231/2007“Dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências”
LEI Nº. 232/2007“Dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências”
LEI 233/2007“Dispõe sobre alteração da Lei nº 219 de 28 de fevereiro de 2007, que “Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB e dá outras providências.”
LEI Nº. 234/2007“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A., na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.”
LEI Nº 235/2007“Dispõe sobre abertura de créditos especiais e dá outras providências”
LEI Nº 236/2007“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder gratificações por função no caso que especifica e dá outras providências”.
LEI Nº 237/2007“Altera o anexo III da Lei 047/2001, 07 de novembro/2001 “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Lagoa Santa, e dá outras providências”
LEI Nº 238/2007“Dispõe sobre a doação de área urbana a Sra. ROSELI CAVALARI DA SILVA para a instalação de CLÍNICA FISIOTERÁPICA e dá outras providências.”
LEI Nº. 239/2007“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. VANDEIR CELESTINO para a instalação da empresa MADEIREIRA e SERRALHERIA DOIS IRMÃOS e dá outras providências.”
LEI Nº 240/2007“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências”
LEI Nº. 241/2007“Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Pequeno Produtor Rural – PIPR e dá outras providências.”

LEI Nº. 242/2007 		“Altera o anexo III da Lei 047/2001, de 07 de novembro/2001 “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Lagoa Santa, e dá outras providências”
LEI Nº 243/2007“Dispõe sobre a alteração da Lei 008/2001 de 28 de Fevereiro de 2001 que: “INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 245/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. LUCIMARA GIL NETTO e da outras providências”
LEI Nº. 246/2007“Altera o art. 1º da Lei 239/2007, de 03 de dezembro/2007 “Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. VANDEIR CELESTINO para a instalação da empresa MADEIREIRA e SERRALHERIA DOIS IRMÃOS e dá outras providências.”
LEI Nº. 247/2007“Altera o anexo III da Lei 047/2001, de 07 de novembro/2001 “Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos da Administração Direta do Poder Executivo de Lagoa Santa, e dá outras providências”
LEI Nº 248/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. ZENALDO DA SILVA BORGES e da outras providências”
LEI Nº 249/2007“Dispõe sobre autorização para o Município firmar convênio com a ASSOCIAÇÃO NÚCLEO INTENSIVO DA SOLIDARIEDADE e dá outras providências”.
LEI Nº 250/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. LUCIENE FELICIANA DOS SANTOS e da outras providências”
LEI Nº 251/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. REINALDO ALVES MAIA e da outras providências”
LEI Nº 252/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. MARCIO GONÇALVES DE MORAES e da outras providências”
LEI Nº 253/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. LUCIANO ARMANDO PEREIRA e da outras providências”
LEI Nº 254/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. SAMUEL SOUSA SILVA FERRAZ e da outras providências”
LEI Nº 255/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. SILVIA CORREIA DE ANDRADE REIS e dá outras providências”
LEI Nº 256/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. JOSÉ VILELA DE FREITAS e dá outras providências”
LEI Nº 257/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. GIVALDO BARBOSA CARDOSO e dá outras providências”
LEI Nº 258/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. SANTO ALVES e dá outras providências”
LEI Nº 259/2007Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. RAQUEL RODRIGUES SOARES e dá outras providências.
LEI Nº 260/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. TANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES e dá outras providências”
LEI Nº 261/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. EDSON GOMES DE ASSIS e dá outras providências”
LEI Nº 262/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MÁRCIA GARCIA JACINTO GARCÊZ e dá outras providências”
LEI Nº 263/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. ANÁLIA BONFIM PEREIRA e dá outras providências”
LEI Nº 264/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. PAULO CÉSAR ALVES MAIA e dá outras providências”
LEI Nº. 265/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. IDELICE BARBOSA CARDOSO e dá outras
providências”
LEI Nº. 266/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MARIA DE FÁTIMA ANDRADE ROCHA e dá outras providências”
LEI Nº. 267/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MANOELINA MARTINS DE FREITAS e dá outras providências”
LEI Nº. 268/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. AMELIA RODRIGUES DA SILVA e dá outras providências”
LEI Nº. 269/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. HELCIANE MARIA DA SILVA e dá outras
providências”
LEI Nº. 270/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. DAMARES SILVEIRA FERNANDES e dá outras providências”
LEI Nº. 271/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE OLIVEIRA e dá outras providências”
LEI Nº. 272/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. FERNANDA PORCINA INACIO e dá outras providências”
LEI Nº. 273/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. THAÍS CRISTINA FIDÉLIS RODRIGUES e dá outras providências”
LEI Nº. 274/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. MÁRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA e dá outras providências”
LEI Nº. 275/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. ANTONIA LUCIA PEDROSA e dá outras providências”
LEI Nº. 276/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. SILVANA DOLORES CORREIA DE ANDRADE SOUZA e dá outras providências”
LEI Nº. 277/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. VANESSA RIBEIRO DA CRUZ e dá outras providências”
LEI Nº. 278/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. REGINA SOBRINHO VIEIRA e dá outras providências”
LEI Nº. 279/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. ROMILDA FRANCISCA DIAS e dá outras providências”
LEI Nº. 280/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. JULIANO PEREIRA DE SOUZA BORGES e dá outras providências”
LEI Nº. 281/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. AGNALDO DELFINO PEREIRA e dá outras providências”
LEI Nº. 282/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. SEBASTIÃO PEREIRA e dá outras providências”
LEI Nº. 283/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MEIRE DE SOUZA CARDOSO e dá outras providências”
LEI Nº. 284/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. NILTO BATISTA ALVES e dá outras providências”
LEI Nº. 285/2007“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MARIA LUCIA PEDROZA e dá outras providências”
LEI Nº. 287/2008“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, por meio da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
LEI Nº. 288/2008“Dispõe sobre a abertura de crédito especial, cria nova rubrica e autoriza celebrar convênios e dá outras providências”
LEI Nº. 289/2008“Dispõe sobre abertura de crédito especial, cria nova rubrica e dá outras providências”
LEI N°. 290/2008.“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI Nº 291/2008“Dispõe sobre a criação e implantação do sistema alternativo de transporte “Taxi”, no município de Lagoa Santa, Goiás e dá outras providências.”
LEI Nº. 292/2008“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, cria nova rubrica e dá outras providências”.
LEI Nº. 293/2008“Dispõe sobre autorização para alienação de bens e dá outras providências.”
LEI Nº. 294/2008“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 004, de 08 de janeiro de 2001, e dá outras providências.”
LEI Nº. 295/2008“Dispõe sobre fixação de subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais, para o período de 2.009 a 2.012 e dá outras providências.”
LEI Nº
296/2008		“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, cria nova rubrica e dá outras providências”.
LEI Nº. 297/2008“Dispõe sobre a doação de imóveis urbanos ao Estado de Goiás e da outras providências”
Lei nº. 298/2008“Dispõe sobre alteração da Lei 241/07, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Pequeno Produtor Rural – PIPR e dá outras providências”
LEI Nº.
299/2008		ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
LEI Nº
300/2008		“Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Lagoa Santa, Estado de Goiás e dá outras providências.”
LEI Nº
301/2009		“Altera a Lei nº 217/2007 e dá outras providências.”
LEI N.º 302/2009“Dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências.”
LEI N.º 303/2009“Dispõe sobre a desafetação de área pública e dá outras providências.”
LEI Nº 304/2009“Aprova a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2010.”
LEI N.º 305/2009Dispõe sobre a Permissão de Uso para exploração, a título precário e oneroso, de 18 (dezoito) salas comerciais de propriedade do Município instaladas na Portaria da Lagoa Santa e dá outras providências.
LEI Nº. 306/2009“Dispõe sobre a doação de imóvel
urbano ao Estado de Goiás e da outras
providências”
LEI Nº. 307/2009“Dispõe sobre abertura de crédito especial, cria nova rubrica e dá outras providências”.
LEI Nº. 308/2009“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.”
LEI Nº. 309/2009“Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.”
LEI Nº. 310/2009“Autoriza doar ou ceder imóvel ao Estado de Goiás, e dá outras providências.”
LEI Nº. 311/2009“Altera o art. 7º da Lei nº 299 de 30 de dezembro de 2008 e dá outras providências.”
LEI Nº. 312/2009“Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 052/2002 e dá outras providências”.
LEI Nº. 313/2009“Altera o art. 2º da Lei nº 219 de 28 de fevereiro de 2007 e dá outras providências”.
LEI Nº. 314/2009“Dispõe sobre Feriado Municipal no dia 20 de novembro, DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA e dá outras providências”.
LEI Nº 315/2009ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010.
LEI Nº. 316/2009“Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010/2013.”
LEI Nº. 317/2010“Dispõe sobre alteração da tabela de salários dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.”
LEI Nº. 318/2010“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. VASCONCELO GOMES DA SILVA para a instalação de empresa prestadora de serviço de CONSTRUÇÃO CIVIL e dá outras providências.”
LEI Nº. 319/2010“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. ÉLIO FLÁVIO DE SOUZA para a instalação de empresa de SERRALHERIA e dá outras providências.”
LEI Nº. 320/2010“Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.”
LEI N°. 321/2010Observar-se-ão, quando da feitura da lei, de meios a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011 e para todo o exercício financeiro, as diretrizes orçamentárias estatuídas na presente lei.
LEI Nº. 322/2010“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Estado de Goiás e da outras providências”
LEI Nº. 323/2010“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. VITORIO CELESTINO FILHO para a instalação de empresa prestadora de serviço de MARCENARIA e dá outras providências.”
LEI Nº. 324/2010“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. EDUARDO JOSE STRONGREM FILHO para a instalação de empresa prestadora de serviço de OFICINA MECÂNICA e dá outras providências.”
LEI Nº. 325/2010“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. ADILSON QUINQUIM para a instalação de empresa prestadora de serviço de FABRICA DE TIJOLOS e dá outras providências.”
LEI Nº. 328/2010ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011.
LEI Nº. 327/2011“Concede reajuste nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais regidos pela Lei Municipal nº 047 de 03 de janeiro de 2002 e suas alterações e dá outras providências.”
LEI Nº. 329/2011“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. ISAIAS MEDEIROS para a instalação de FABRICA DE ARTEFATOS DE COBRE E ESTOFADOS e dá outras providências.”
LEI Nº. 330/2011“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº. 081/2002, que “Cria órgão e serviço de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências”
LEI Nº 331/2011“Dispõe sobre alteração da tabela de salários dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.”
LEI N° 332/2011“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012.”
LEI Nº. 333/2011“Dispõe sobre a doação de área urbana ao Sr. AURO ANDRÉ RIBEIRO para a instalação de empresa de ARMAZEM DE GRÃOS e dá outras providências.”
LEI Nº. 334/2011“Revoga Leis que especifica e dá outras providências”
LEI Nº 335/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. REGINA SOBRINHO VIEIRA e dá outras providências”
LEI Nº 336/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. SANTO ALVES e dá outras providências”
LEI Nº 337/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. JOSÉ VILELA DE FREITAS e dá outras providências”
LEI Nº 338/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MANOELINA MARTINS DE FREITAS e dá outras providências”
LEI Nº 339/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. SILVIA CORREIA DE ANDRADE REIS e dá outras providências”
LEI Nº 341/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. IDELICE BARBOSA CARDOSO e dá outras providências”
LEI Nº 342/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. THAÍS CRISTINA FIDÉLIS RODRIGUES e dá outras providências”
LEI Nº 343/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. MÁRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA e dá outras providências”
LEI Nº 344/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. DAMARES SILVEIRA FERNANDES e dá outras providências”
LEI Nº 345/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. TANIA MARIA DA SILVA RODRIGUES e dá outras providências”
LEI Nº 346/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. VANESSA RIBEIRO DA CRUZ e dá outras providências”
LEI Nº 347/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MARIA DE FÁTIMA ANDRADE ROCHA e dá outras providências”
LEI Nº 348/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. ANÁLIA BONFIM PEREIRA e dá outras providências”
LEI Nº 349/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. ROMILDA FRANCISCA DIAS e dá outras providências”
LEI Nº 350/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. LUCIENE FELICIANA DOS SANTOS e da outras providências”
LEI Nº 351/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. EDSON GOMES DE ASSIS e dá outras providências”
LEI Nº 352/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. DOUGLAS PEREIRA DE SOUZA BORGES e dá outras providências”
LEI Nº 353/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. ALEXSANDRO RIBEIRO NUNES e dá outras providências”
LEI Nº 354/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. HELCIANE MARIA DA SILVA e dá outras providências”
LEI Nº 355/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. SILVANA DOLORES CORREIA DE ANDRADE SOUZA e dá outras providências”
LEI Nº 356/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MEIRE DE SOUZA CARDOSO e dá outras providências”
LEI Nº 357/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano a Sra. MARIA DE LOURDES FRANCISCO DE OLIVEIRA e dá outras providências”
LEI Nº. 358/2011“Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, no âmbito do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.”
LEI Nº. 359/2011“Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de Representação dos Municípios.”
LEI Nº. 360/2011“Altera o art. 7º da Lei nº 328 de 30 de dezembro de 2010 e dá outras providências.”
LEI Nº 361/2011“Dispõe sobre a doação de imóvel urbano ao Sr. PAULO CESAR ALVES MAIA e dá outras providências”
LEI Nº. 362/2011“Autoriza doação de imóveis urbanos que especifica, e dá outras providências.”
LEI Nº 364/2011ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
LEI Nº 365/2012“Dispõe sobre concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências”.
LEI N.º 366/2012“Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais de interesse social .”
LEI N° 367/2012“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.”
LEI Nº 368/2012“Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Funcionários Públicos Civis da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa e da outras providências”
LEI Nº 369/2012“Dispõe sobre fixação de subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para o período de 2013 a 2016 e dá outras providências”
LEI Nº 370/2012ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
LEI Nº 371/2013“Dispõe sobre alteração da Tabela de salários dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.”
LEI Nº 372/2013“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI N° 305 DE 20 DE AGOSTO DE 2009 QUE “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DE 18 (DEZOITO) SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO INSTALADAS NA PORTARIA DA LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 373/2013“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 219 DE
28 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 374/2013“ADOTA O DIÁRIO MUNICIPAL DE
GOIÁS, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO
PELA ASSOCIAÇÃO GOIANA DE
MUNICÍPIOS – AGM COMO MEIO
OFICIAL DE COMUNICAÇÃO E
PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 375/2013“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS
BENEFÍCIOS QUE ESPECIFICA (REFIS
MUNICIPAL)E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 376/2013“DISPÕE SOBRE DOACÃO DE VERBA AO
RODEO FEST DE LAGOA SANTA GOIÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 377/2013DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O
EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
LEI Nº 377/2013DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O
EXERCICIO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
LEI Nº 378/2013“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DESCARTAR BENS INSERVÍVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 379/2013“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 24,
33, 47, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 52 E DO ARTIGO 57 DA LEI MUNICIPAL N° 067/2002, ACRESCENTA OS ARTIGOS 24-A E 48-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 380/2013“DISPÕE SOBRE MUDANÇAS NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 381/2013“DISPÕE SOBRE MUDANÇAS NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 382/2013“DISPÕE SOBRE MUDANÇAS NOMENCLATURA
DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 383/2013“DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA ALTA – GO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 384/2013“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA
O PERÍODO DE 2014/2017”
LEI N.º 385/2013“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014”
LEI N.º 386/2014“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei nº 387/2014“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE
SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI N.º 388/2014“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 186/2006, DE 21 DE
FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LEI N.º 389/2014“DISPÕE SOBRE DOACÃO DE VERBA AO 3°
ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS DE
LAGOA SANTA GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
390/2014		“DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA –
ESTADO DE GOIÁS, EM CONSÓRCIO
PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO
DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 391/2014“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
392/2014		“DISPÕE SOBRE A LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO)
PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
393/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
URBANA AO SR. MARCOS SÉRGIO DE
MORAIS FLORIANO PARA A INSTALAÇÃO
DE MARCENARIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
394/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA
URBANA AO SR. ADELINO BERTOLO
PARA A INSTALAÇÃO DE UMA OFICINA
DE TRATORES E IMPLEMENTOS
AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
395/2014		“DISPÕE SOBRE DOACÃO DE VERBA À
ASSOCIAÇÃO CANTINHO DOS AMIGOS DE
ITARUMÃ-ACAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
396/2014		“ALTERA A LEI 384/2013 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2014/2017”
LEI Nº.
397/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. ANA PAULA DA SILVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
398/2014		“DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEL
URBANO DO MUNICÍPIO COM IMÓVEL URBANA DE PROPRIEDADE DA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
399/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. SANDRA JOAQUIM DE ANDRADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
400/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. IZAURA DOMINGOS DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
401/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. MARIA APARECIDA DA SILVA
MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
402/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. FRANCIELE BARBOSA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
403/2014.		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. CLEONICE BARBOSA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
404/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. DARLEIDE APARECIDA DIAS
LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
404/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. SEBASTIANA FELISBINA DE
SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
406/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. ILZA DE MATOS MORETTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
407/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO SR. SIVALDO BARBOSA CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
408/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. ELOISA FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
409/2014.		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. DIVINA APARECIDA FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
410/2014		DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. DANIELA CARDOSO DE
ASSUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
411/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. LEONINA APARECIDA DE
SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
412/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. LORENA LUCIA PEREIRA DE
MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
413/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO A SRA. SELMA ANDRADE VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
414/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO SR. DANIEL GOMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
415/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO SR. GUILHERME NUNES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
416/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO SR. RODRIGO FERREIRA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
417/2014		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO SR. CATIA CARDOSO DE SOUZA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
418/2014		“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
419/2014		“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS
ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE DAS RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO OU DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, COM A FINALIDADE DE DAR CUMPRIMENTO AO PREVISTO NO § 1º DO ART. 2º
DA LEI FEDERAL N. 12.858, DE 9 DE SETEMBRO DE 2013”
LEI Nº.
420/2014		“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE
EMISSÃO DO CERTIFICADO DE
CONCLUSÃO E HABITABILIDADE DE
IMÓVEL(HABITE-SE),AOS BENEFICIÁRIOS
DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 421/2014ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
LEI N°
422/2014		“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 423/2014“ALTERA A LEI N° 391/2014 DE 20 DE MAIO
DE 2014 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS
FINANCEIROS AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS””
LEI Nº. 424/2014“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
CMSB E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO – FMSB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 425/2014“DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
ÁREAS VERDES, INSTITUICIONAIS E
DE SISTEMA VIÁRIO EM
PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI Nº. 426/2015“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO
DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 427/2015“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO SR. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 428/2015DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE
TERRAS A SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº. 429/2015“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO SR. JOÃO ALVES DA MAIA
JUNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 430/2015“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO AO SRa. ANA CLAUDIA PIRES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
431/2015		“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
432/2015		“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 365/2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
433/2015		“DISPÕE SOBRE DOACÃO DE VERBA AO
4° ENCONTRO DE CAMPEÕES EM TOUROS
DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
434/2015		“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DE
LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
435/2015		“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO
COM FARMÁCIAS, PARA A VENDA A
PRAZO E PARCELADA AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
436/2015		“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
437/2015		“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O
EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
438/2015		“DISPÕE SOBRE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DE
LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
439/2015		“ALTERA A LEI N° 391/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014 QUE “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS
PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS””
LEI Nº.
440/2015		“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
441/2015		“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DE SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO INSTALADAS NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
442/2015		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SR. ELOISO COSTA DA SILVA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
443/2015		“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 384/2013, RELATIVO AO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014/2017”
LEI Nº.
444/2015		“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL NO ATIVO
REALIZÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº.
445/2015		“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
446/2015		“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 441/2015 DE 29 DE JUNHO DE 2015 QUE: “DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO, A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO, DE SALAS COMERCIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO INSTALADAS NA ORLA DO LAGO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
447/2015		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SR. ADILSON BORGES QUINQUIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
448/2015		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SR. GILBERTO LEONEL DE MENEZES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
449/2015		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SRª. LORIENE PEREIRA DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
450/2015		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SRª MICHELE APARECIDA DOS SANTOS MAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
451/2015		“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SR. SANDRA ALVES DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
452/2015		“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, GOIÁS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
453/2015		“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2016.”
LEI Nº.
454/2016		“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
455/2016		“ALTERA A LEI N° 391/2014 DE 20 DE MAIO DE 2014 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
456/2016		“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
LEI Nº.
457/2016		“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO)PARA O EXERCÍCIO
DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº.
458/2016		“Dispõe sobre fixação de subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, para o período de 2017 a 2020 e dá outras providências”.
LEI Nº. 459/2016“ALTERA A LEI N° 137/2005 DE 1º DE MARÇO DE 2005 QUE “DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO E A INSTALAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 460/2016“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 384/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017”
LEI Nº 461/2016“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.”
LEI N°.
462/2017		“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 463/2017“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE SERVIÇOS REBOCO E CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 464/17“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 458/2016 e dá outras providências”
LEI Nº.
465/2017		“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 466/2017“DENOMINA O LAGO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei nº
467/2017		“Dispõe sobre alteração da tabela de salários dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências”.
LEI Nº. 468/2017“ALTERA A LEI N° 045/2002 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2002 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 469/2017“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A SERASA EXPERIAN OU SPC, PARA FINS DE INSCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 470/2017“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO A PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº
471/2017		“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2017, DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 472/2017“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 473/2017“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO AO SR. SIDNEY FURTADO TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
474/2017		“ALTERA O §1º DO ARTIGO 10 DA LEI N° 434/2015 DE 14 DE MAIO DE 2017 QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 475/2017“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A SRTA. PRICILIA BATISTA ALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 476/2017“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A SRA. EDNA DE MATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 477/2017“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº.
478/2017		“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE GASTOS COM O RODEO SHOW LAGOA SANTA 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº.
480/2017		“DENOMINA A ACADEMIA AO AR LIVRE DO LAGO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI Nº. 481/2018“DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DO USO LAGO MUNICIPAL CLARITO PEREIRA CAMPOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº. 482/2018“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 483/2018“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 484/2018“ DENOMINA O CENTRO CULTURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 485/2018“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N° 486/2018“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 487/2018INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 488/2018“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº. 489/2018“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 491/2018“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 492/2018“ALTERA O ANEXO DA LEI N° 434/2015 DE 14 DE MAIO DE 2015 QUE “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME DE LAGOA SANTA-GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS””
LEI Nº. 493/2018“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N° 052/2002, DE 03 DE JANEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 494/2018“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, A CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – CAMPANHA “EMPLACA LAGOA SANTA”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 495/2018“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2019”
LEI Nº. 496/2018“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, GOIAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 497/2019“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 498/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 499/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N° 500/2019“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 501/2019“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 502/2019“ALTERA A LEI Nº 497 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019 QUE ‘INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.”
LEI Nº. 503/2019“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PÃO E LEITE A PESSOAS NECESSITADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 504/2019“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI Nº 505/2019“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 506/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS – SEECOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 507/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 508/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 509/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 510/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 511/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 512/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 513/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 514/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 515/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 516/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 517/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 518/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 519/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 520/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 521/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 522/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 523/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 524/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 525/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 526/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 527/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 528/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 529/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 530/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 531/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 532/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 533/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 534/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 535/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 536/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 537/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 538/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 539/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 540/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 541/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 542/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 543/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 544/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 545/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 546/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 547/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 548/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 549/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 550/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 551/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 552/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 553/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 554/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 555/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 556/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 557/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 558/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 559/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 560/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 561/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 562/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 563/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 564/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 565/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 566/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 567/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 568/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 569/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 570/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 571/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 572/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 573/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 574/2019“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 575/2019“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020”
LEI Nº. 576/2019“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL – PIPR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 577/2020“Dispõe sobre alteração do Anexo III da Lei nº 202/2006, que Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Lagoa Santa e dá outras providências.”
LEI N° 578/2020“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 579/2020“DENOMINA A QUADRA POLIESPORTIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI N° 580/2020“ESTABELECE PARA A CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS – SANEAGO, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE ELIMINE O AR NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 581/2020,“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 582/2020“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 583/2020“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 584/2020“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2021”
LEI Nº. 585/2021“DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – CAMPANHA “EMPLACA LAGOA SANTA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 586/2021,“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 587/2021,“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 588/2021,“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 589/2021,“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2021, NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 590/2021“DISPÕE SOBRE SANÇÕES APLICÁVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS RESTRITIVAS PROVISÓRIAS DE ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº
591/2021		“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/ FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 592/2021“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA, VEREADORES E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 593/2021“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 594/2021“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA ÁREA DA SAÚDE DA LINHA DE FRENTE AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº. 595/2021“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE PERMISSÃO DE USO DE SALAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 596/2021“DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 597/2021 “DISPÕE SOBTE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 598/2021 “DISPÕE SOBRE A SELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 599/2021 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 238/2007 QUE “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA URBANA A SRA. ROSELI CAVALARI DA SILVA PARA A INSTALAÇÃO DE CLÍNICA FISIOTERÁPICA DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 600/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE LAGOA SANTA, GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 601/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 602/2021 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DO LAGOA SANTA ADVENTURE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 603/2021 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 604/2021 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AOPODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOARÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADEÀS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 605/2021 “DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE LOTES E FIXAÇÃO E COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS DESCRITA NO INCISO II, DO ARTIGO 276 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 606/2021 “DENOMINA NOME DE PRAÇA ANTÔNIO ALVES DA COSTA (AZEREDO), NESTA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 607/2021 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA NO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 608/2021 “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARENCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 609/2021 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022”
LEI Nº 610/2022 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 611/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 612/2022 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM O CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 613/2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO FESTIVAL DE PESQUE E SOLTE DE LAGOA SANTA-GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 614/2022 Ref.: Autógrafo de Lei nº 010/2022
Projeto de Lei do Legislativo nº001, de 05 de abril de 2022
Lei nº 614, de05 de abril de 2022.
LEI Nº 615/2022 Ref.: Autógrafo de Lei nº 011/2022
Projeto de Lei do Legislativo nº002, de 05 de abril de 2022
Lei nº 615, de05 de abril de 2022
LEI Nº 616/2022 “ALTERA A LEI Nº 202/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 617/2022 “RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA AGRICULTURA FAMILIAR – APRAF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 618/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 611/2022 DE 22/02/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL – REFIS MUNICIPAL 2022, NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
LEI Nº 619/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 603 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
QUE “DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
LEI Nº 620/2022 “DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 621/2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO DE INVERNO DE FUTEBOL DE LAGOA SANTA, GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 622/2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO E CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO DO RACE KIDS E RIDE RACE DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 623/2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DESPESAS COM O EVENTO CELEBRAE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 LEI Nº 624/2022 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO ÀS CARAVANAS E PARTICIPANTES DAS FESTIVIDADES DO ANIVERSÁRIO DE LAGOA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 625/2022 “DENOMINA A ÁREA DE LAZER DA RUA HILDEBRANDO G. STRONGREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI Nº 626/2022 “ESTABELECE REGRAS PARA A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS PÚBLICOSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
LEI Nº 634/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 603 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS DO MINICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.””
LEI Nº 635/2022 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 620/2022 DE 03/05/2022 QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA (LDO) PARA O EXERCICIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 636/2022 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023”
LEI Nº 637/2022
LEI Nº 638/2022 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL REFIS MUNICIPAL 2023, NO MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 639/2022 “DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA NO MÊS DOS RESPECTIVOS ANIVERSÁRIOS.”
640/2023 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 040/2001 QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
641/2023 “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 508/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE LOTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
642/2023 “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE VEREADORES SOBRE AS INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS APROVADOS EM SESSÃO PLENÁRIA REMETIDOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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