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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Decretos

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – L.C. 131 Em conformidade com a LC 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municípios, conforme preceitua a L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal).

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