Home / Leis e Decretos

Leis e Decretos

logo_paginas

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – L.C. 131 Em conformidade com a LC 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municípios, conforme preceitua a L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Leis e Decretos

Aqui você poderá conferir todas as leis e decretos do município.

 Nome do arquivo   
download..
downloadLeis Complementares
downloadLeis Ordinárias
downloadLei Orgânica
downloadDecretos