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Portal da Transparência 1.0

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA – L.C. 131 Em conformidade com a LC 131 de 27 de maio de 2009, que normatiza a disponibilização em tempo real das informações sobre execução orçamentária, financeira da União, Estados e Municípios, conforme preceitua a L.R.F. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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Portal da Transparência - Governo Federal
Serviço de Informação / E-SIC
 
Leis que regem o Portal:
Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.
Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados…
Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências…
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…
Horário de Atendimento
Segunda-feira à Sexta-feira das 07:00 às 13:00h

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