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TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

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O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos aumentando a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

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Leis que regem o Portal:

Lei Nº 9.755, de 16 de Dezembro de 1998.
Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados…

Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências…

Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216…

Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009.
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças…

Horário de Atendimento
  • Segunda-feira à Sexta-feira das 07:00 às 12:00, das 13:00 às 17:00

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