Emenda à Lei Orgânica nº 01/2004.

 

“Dispõe sobre alteração do art. 21 da Lei Orgânica Municipal”.

 

                   A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

                   Art. 1º - Fica acrescido o § 10 no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa.

                  “§ 10 - O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Presidente da Câmara e Vereadores perceberão no final de cada exercício, subsídios referente ao 13º (décimo terceiro) salário”.

                   Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

                   Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

                   GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e quatro.

 

 

Tito Alves de Oliveira

PRESIDENTE

 

 

Jaime Vieira Vaz

1º SECRETÁRIO

 

 

Adejair Alves de Freitas

2º SECRETÁRIO