LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREÂMBULO

 

 

 

 

 

 

Sob a proteção de Deus e em nome do povo lagoense, nós Vereadores, investidos do poder que nos foi delegado pela Constituição Federal e Estadual, no anseio de conferir ao nosso povo, uma lei justa, respeitando nossas tradições e os princípios constitucionais, aprovamos e promulgamos a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

 

Seção I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1º - O Município de Lagoa Santa, pessoa jurídica de direito interno público, é uma unidade do território do Estado de Goiás e parte integrante e inseparável da República Federativa do Brasil no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas Constituições do Estado de Goiás e da República Federativa do Brasil.

Art. 2º - São objetivos fundamentais do Município de Lagoa Santa:

I – contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;

II – promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e as diferenças de renda;

III – promover o bem comum sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Parágrafo Único – O Município de Lagoa Santa buscará a integração econômica, política, social e cultural com os Municípios integrantes da Região do Extremo Sudoeste Goiano e outras regiões que julgar importantes para o bem estar do nosso povo.

Art. 3º - São símbolos do Município a Bandeira, o Hino, o Selo e o Brasão que representam a sua cultura e a sua história.

Art. 4º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo Único – Ressalvadas as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições a quem for investido na função de um deles não poderá exercer a do outro.

Art. 5º - Lagoa Santa é a sede do Município, considerando-se data magna o dia 21 de julho.

 

Seção II

Da Divisão Administrativa do Município

 

Art. 6º - A criação de Distritos far-se-á por lei municipal, observada a legislação estadual e consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

 

Seção I

Da Competência Privativa

 

Art. 7º - Compete privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – legislar sobre assuntos de interesse local;

II – elaborar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV – criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transportes que terá caráter essencial de conceder licença à exploração de táxis e fixar os pontos de estacionamento;

VI – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e do ensino fundamental;

VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

         VIII – promover no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano, de conformidade com a lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

         IX – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

         X – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

         XI – atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil com destaques para a iniciação ao turismo e ao meio ambiente.

         XII – estabelecer normas de edificação, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a legislação federal;

         XIII – autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas;

         XIV – responder pela limpeza dos logradouros públicos e pela remoção do lixo domiciliar e hospitalar e promover o seu adequado tratamento;

         XV – conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, bem como fixar condições e horários para o funcionamento, respeitada a legislação pertinente;

         XVI – exercer inspeção sobre os estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais e similares, para neles impedir ou suspender atos ou fatos que importem em prejuízo da saúde, higiene, moralidade, segurança, tranqüilidade e meio ambiente;

         XVII – conceder alvará para exercício de atividade profissional liberal;

         XVIII – autorizar a fixação de cartazes, letreiros, anúncios, serviços de alto-falantes e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda visual;

         XIX – demarcar e sinalizar as zonas de silêncio;

         XX – disciplinar os serviços de carga e descarga e a tonelagem máxima permitida aos veículos que devam executá-las;

         XXI – adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

         XXII – instituir o regime jurídico único do pessoal, criar, extinguir cargos públicos e fixar-lhes a remuneração;

         XXIII – dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando-os;

         XXIV – aplicar penalidade, por infração de suas leis e regulamentos;

         XXV – elaborar o Plano Diretor;

         XXVI – regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física;

         XXVII – dispor sobre a concessão, permissão e autorização de uso dos bens e serviços públicos municipais;

         XXVIII – disciplinar o uso e a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais;

         XXIX – exercer o poder de polícia administrativa dispondo sobre a funcionalidade e penalidade;

         XXX – assegurar a expedição de certidões para fins de direito;

         § 1º - O Município poderá celebrar convênios, acordos, ajustes e contratos com outros, com o Estado de Goiás e a União para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum, contrair empréstimos e realizar operações visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa;

         § 2º - Poderá ainda, o Município, organizar-se em consórcios, cooperativas ou associações, mediante aprovação da Câmara Municipal, por proposta do Executivo.

         XXXI – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

         XXXII – preservar as florestas, a fauna, flora e o solo;

         Art. 8º - O Município poderá criar sistema de previdência social para seus servidores de conformidade com a legislação federal vigente ou vincular-se, através de convênio ao sistema previdenciário do Estado.

 

Seção II

Da Competência Comum

 

         Art. 9º - É competência do Município com o Estado e a União:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao lazer;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII – promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, de conformidade com o inciso III do art. 3º da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

IX – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território obedecendo à legislação Estadual e Federal;

XI – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito e na área de turismo e meio ambiente, obrigando a inclusão destas matérias no currículo das escolas deste Município;

 

Seção III

Da Competência Suplementar

 

         Art. 10 – Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual.

         Parágrafo Único – A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual, no que diz respeito ao peculiar interesse municipal visando adaptá-la à realidade local, especialmente, com referência a exploração do lençol termal, no aproveitamento turístico.

 

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

 

         Art. 11 – Ao Município é vedado:

         I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

         II – recusar fé aos documentos públicos;

         III – criar distinções ou preferência entre brasileiros;

         IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, jornal, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranho à administração;

         V – manter a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

         VI – doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissão de dívidas, sem a expressa autorização legislativa, salvo manifesto interesse público, desde que atenda as determinações do art. 14 da lei complementar nº 101, de 04-05-2000.

         VII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

         VIII – estabelecer diferenciação tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

         IX – cobrar tributos:

a)     – em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

b)    no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

X – utilizar tributos com efeitos de confisco;

XI – instituir impostos sobre:

a)     patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

b)    patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendendo os requisitos da lei federal;

c)     patrimônio e templos de qualquer culto e instituições religiosas e filosóficas, declaradas de utilidade pública por lei.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

 

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

Seção I

Da Câmara Municipal

          

Art. 12 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, constituída de Vereadores eleitos na forma da lei, para uma legislatura de quatro anos a iniciar-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

§ 1º - A eleição dos Vereadores dar-se-á com a do Prefeito e do Vice-Prefeito;

§ 2º - O número de Vereadores, obedecendo ainda ao disposto no inciso IV e alíneas do art. 29 da Constituição Federal será da seguinte forma:

I – nove, até dez mil habitantes;

II – onze, de dez mil e um até trinta mil habitantes;

III – treze, de trinta mil e um até cinqüenta mil habitantes;

IV – quinze, de cinqüenta mil e um até setenta e cinco mil habitantes;

V – dezessete, de setenta e cinco mil e um até cem mil habitantes;

VI – dezenove, de cem mil e um até cento e cinqüenta mil habitantes;

VII – vinte e um, de cento e cinqüenta mil e um até um milhão de habitantes;

VIII – trinta e três, um milhão e um até dois milhões de habitantes;

IX – quarenta e um, dois milhões e um até cinco milhões de habitantes;

X – cinqüenta e cinco, com mais de cinco milhões de habitantes.

Art. 13 – A Câmara reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, conforme o seu Regimento Interno.

§ 3º - A Câmara realizará no mínimo cinco sessões ordinárias mensais.

§ 4º - A sessão legislativa extraordinária será convocada com três dias de antecedência pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante, devendo nela ser tratada somente a matéria que tiver motivado a convocação.

§ 5º - Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165 § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III – o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

 

Seção II

Do Funcionamento da Câmara

 

         Art. 14 – No início de cada legislatura a Câmara reunir-se-á em sessão solene no dia primeiro de janeiro às nove horas, com qualquer número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, a fim de iniciarem os trabalhos, obedecendo a seguinte ordem:

         I – tomar posse no cargo e instalar a legislatura;

         II – eleger a Mesa Diretora;

         III – receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse nos respectivos cargos.

         § 1º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que serão automaticamente empossados;

§ 2º - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta da Câmara.

         § 3º - Inexistindo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa Diretora.

         § 4º - A duração do mandato da Mesa Diretora será de um ano, podendo ser reconduzido ao mesmo cargo para o mandato subseqüente.

         § 5º - No ato da posse e ao término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração de seus bens, a qual ficará arquivada na Câmara Municipal, constando das respectivas atas os seus resumos.

         Art. 15 – A Mesa da Câmara se compõe do Presidente, Vice-Presidente, primeiro e segundo Secretários, os quais se substituirão nessa ordem.

         § 1º - Na constituição da Mesa e das Comissões é assegurado, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Casa.

         § 2º - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador, mais  idoso dentre os presentes assumirá a Presidência.

         Art. 16 – A Câmara terá comissões permanentes e especiais.

         § 1º - As Comissões Permanentes em razão da matéria de sua competência, cabe:

         I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do plenário;

         II – realizar audiências públicas com Entidades da sociedade civil;

         III – convocar secretários municipais ou diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições;

         IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

         V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

         VI – exercer no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Chefe do Poder Executivo e da administração indireta.

         § 2º - As comissões especiais, criadas por deliberação do plenário, terão sua destinação ao estudo de assuntos específicos e de representação da Câmara em congressos, solenidades e outros atos públicos;

         § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço dos seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Art. 17 – A Câmara Municipal, observando o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos, de seus serviços e especialmente sobre:

I – sua instalação e funcionamento;

II – posse de seus membros;

III – eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV – número e forma de reuniões mensais;

V – comissões;

VI – sessões;

VII – deliberações;

VIII – todo e qualquer assunto de natureza interna.

Art. 18 – Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar o Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais ou autoridade equivalente, bem como dirigente de entidade da administração descentralizada para prestar, pessoalmente, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento da convocação, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência não justificada.

Parágrafo Único - Os secretários municipais ou autoridade equivalente poderão comparecer à Câmara ou às suas comissões, por iniciativa própria ou mediante entendimento com a presidência respectiva, para expor assunto de relevância de sua pasta.

 

Seção III

Das Atribuições da Câmara

 

         Art. 19 – Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente sobre:

         I – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas;

         II – empréstimos e operações de crédito;

         III – lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

         IV – abertura de créditos suplementares e especiais;

         V – subvenção ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória à prestação de contas nos termos da legislação federal vigente;

         VI – criação de órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias e fundações e constituição de empresas públicas e sociedade de economia mista;

         VII – regime jurídico único dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade e aposentadoria e fixação de alteração da remuneração;

         VIII – concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitado as normas desta Lei Orgânica e da Constituição da República;

         IX – normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento de solo e edificações;

         X – concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;

         XI – exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;

         XII – critérios para permissão dos serviços de táxis e fixação de suas tarifas;

         XIII – autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos.

         XIV – cessão ou permissão de uso dos bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;

         XV – plano diretor, obrigatório em conformidade com o inciso IV do art. 41 da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001;

         XVI – feriados municipais nos termos da legislação federal;

         XVII – alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional dentro das normas constitucionais vigentes;

         XVIII – isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas, de acordo com o que determina o art. 14 da lei complementar nº 101 de 04-05-2000;

         XIX – denominar e alterar a denominação de prédios, vias e logradouros públicos;

         XX – regras de trânsito e multas aplicáveis ao caso, regulando sua arrecadação de acordo com convênio firmado para esse fim com órgãos específicos ou próprios do Município;

         XXI – determinar o perímetro urbano;

         XXII – aprovar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais-culturais.

         XXIII – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento.

         Art. 20 – Compete privativamente a Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras:

         I – eleger sua Mesa Diretora;

         II – elaborar o Regimento Interno;

         III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

         IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos interno e quanto à fixação dos respectivos vencimentos será feito através de lei específica;

         V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

         VI – autorizar ao Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;

         VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

a)     o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal;

b)    aprovadas as contas, será oficiado ao Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo de dez dias;

c)     rejeitadas as contas, serão estas imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores nos casos da Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;

IX – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas a Câmara, dentro de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa;

 XI – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XII – deliberar sobre o adiamento e suspensão de suas reuniões;

XIII – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto da maioria absoluta;

         XIV – solicitar intervenção do Estado no Município;

         XV – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

         XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

         XVII – exercer fiscalização sobre o cumprimento das leis por autoridades com exercício no território municipal, representando aos organismos correcionais em caso de descumprimento;

         XVIII – autorizar referendo e convocar plebiscito na forma da lei;

         XIX – exercer com o auxílio  do Tribunal de Contas dos Municípios, controle externo das contas mensais e anuais do Município, observado os termos da Constituição Estadual e Federal;

         Art. 21 – A Câmara Municipal fixará, até trinta dias antes da eleição municipal, o subsídio  do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários municipais, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, para vigorar na legislatura subseqüente, observando o que dispõem os incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal e art. 68 da Constituição Estadual.

         § 1º - Os subsídios serão fixados em parcela única, sendo vedado qualquer acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória;

         § 2º - O subsídio mínimo a ser fixado ao Prefeito Municipal é de 10% (dez por cento) do fixado ao Deputado Estadual e o máximo, anualmente, é de 20% (vinte por cento) da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas Fundações e Autarquias;

         § 3º - O subsídio a ser fixado ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais tem como limite máximo o subsídio do Prefeito Municipal;

         § 4º - O subsídio dos Vereadores será fixado obedecendo aos limites constitucionais;

         § 5º - O total gasto com o pagamento dos subsídios dos Vereadores, incluindo o destinado ao Presidente da Câmara, não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

         § 6º - O total da despesa  com pessoal do Poder Legislativo deverá obedecer aos limites fixados pelo artigo 29-A da Constituição Federal e os limites estabelecidos pela lei complementar 101, de 04-05-2000.

         § 7º - O subsídio do Presidente da Câmara poderá ser fixado em parcela única superior à dos demais Vereadores, observados os limites constitucionais;

         § 8º - Os Vereadores poderão perceber pelas sessões extraordinárias desde que as mesmas sejam convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no período de recesso parlamentar, sendo que a parcela indenizatória relativa ao somatório dessas sessões não poderá ser superior ao subsídio mensal.

         § 9º – As sessões extraordinárias convocadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual e realizadas pelos Deputados Estaduais não serão consideradas para cálculo do subsídio a ser percebido pelos agentes políticos municipais a não ser quando a fixação for feita por percentuais dos mesmos.

        

Seção IV

Dos Vereadores

 

Art. 22 – Os Vereadores são invioláveis e imunes no exercício do mandato, na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos, não sendo obrigados a testemunharem perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as palavras e ou pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

         I - aplica-se à inviolabilidade dos Vereadores as regras contidas na Constituição do Estado relativas aos Deputados Estaduais;

         II – as proibições e as incompatibilidades, no exercício da vereança, similares no que couber, ao disposto na Constituição da República para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

         III – as regras pertinentes às licenças e afastamentos remunerado ou não, dos Deputados, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargos em comissão do Poder Executivo.

         Art. 23 – A perda, extinção, cassação ou suspensão do mandato de Vereador dar-se-ão nos casos e na forma estabelecida na Constituição Estadual, na legislação federal e nesta Lei Orgânica.

Art. 24 - É vedado ainda ao Vereador aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta do Município, salvo mediante aprovação em concurso público, observado a legislação pertinente.

Art. 25 – Perderá o mandato o Vereador, que infringir aos dispositivos constitucionais, e ainda:

I – que se utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II – que fixar residência fora do Município;

III – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

IV – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela Câmara;

V – que perder ou tiver suspendido os direitos políticos pela Justiça Eleitoral;

VI – que sofrer condenação criminal por sentença transitada em julgado.

Art. 26 – Além do disposto na Constituição Federal e na Estadual, poderá o Vereador licenciar-se:

I – por motivo de doença;

II – para tratar, sem remuneração de interesse particular, não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

III – para desempenhar missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV – quando investido no cargo de secretário municipal ou equivalente, podendo optar pela remuneração.

§ 1º - Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio doença ou de auxílio especial.

§ 2º - O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para efeito de cálculo do subsídio dos Vereadores;

§ 3º - Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereadores, privados temporariamente, de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.

Art. 27 – Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença:

         § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.

         § 2º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á “quorum” em função dos Vereadores remanescentes.

        

Seção V

Do Processo Legislativo

 

Subseção I

Das Disposições Gerais

 

         Art. 28 – O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

         I – emendas à Lei Orgânica Municipal;

         II – leis complementares;

         III – leis ordinárias;

         IV – leis delegadas;

         V – decretos legislativos;

         VI – resoluções.

         § 1º - Lei complementar regulará a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

         § 2º - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

         § 3º - As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

         § 4º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.

 

Subseção II

Da Emenda à Lei Orgânica

        

         Art. 29 – A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

         I – de um terço no mínimo dos Vereadores;

         II – do Prefeito Municipal;

         III – dos cidadãos, subscrita por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

         § 1º - A Lei Orgânica Municipal não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

         § 2º - A proposta será discutida e votada, em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Municipal.

         § 3º - A emenda à Lei Orgânica municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com respectivo número de ordem.

         § 4º - A matéria constante de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Subseção III

Das Leis

 

          Art. 30 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro de comissões da Câmara Municipal, ao Prefeito, e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

         Art. 31 – Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

         I – Código Tributário Municipal;

         II – Código de Obras e Edificações;

         III – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

         IV – Código de Postura

         V – Lei instituidora do regime jurídico único, da estrutura organizacional da administração direta e indireta e a criação de cargos, funções ou empregos públicos.

         Art. 32 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal à iniciativa das leis que dispõem sobre:

         I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;

         II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

         III- criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública;

         IV – matéria orçamentária e a que autoriza a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios ou subvenções.

         Art. 33 – Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de leis:

         I – de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 166 §§ 3º e 4º da Constituição da República;

         II – sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

         Art. 34 – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.

         Art. 35 – Compete privativamente à Mesa da Câmara:

         I – autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

         II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

         Art. 36 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

         § 1º - Se a Câmara não se manifestar no prazo de quarenta e cinco dias sob o projeto em regime de urgência, será este incluído na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até se ultime a votação.

         § 2º - O prazo do parágrafo precedente, não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de leis complementares.

         Art. 37 – Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

         § 1º - O Prefeito Municipal considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas à Câmara Municipal as razões do veto.

§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou de alínea.

         § 3º - Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.

         § 4º - A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em votação nominal.

         § 5º - Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.

         § 6º - Se o veto não for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito para promulgação.

         § 7º - Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 6º, o Presidente da Câmara promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

         Art. 38 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal que deverá solicitar à Câmara Municipal.

         § 1º - Não serão objetos de delegação os fatos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

         I – planos plurianuais;

         II – diretrizes orçamentárias;

         III – orçamento anual.

         § 2º - A delegação terá a forma de resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

         § 3º - Se a resolução determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

         Art. 39 – Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara Municipal e os projetos de decretos legislativos, sobre os demais casos de sua competência privativa.

         Parágrafo Único – Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

 

Seção VI

Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

 

         Art. 40 – A fiscalização contábil, financeira, patrimonial, operacional e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, na forma da lei.

         § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

         § 2º - As contas mensais e anuais do Município serão apreciadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação.

         § 3º - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito.

         § 4º - As contas do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade nos termos da lei.

         § 5º - A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

         § 6º - As contas da Câmara Municipal integram obrigatoriamente, as contas do Município.

         § 7º - A Câmara Municipal emitirá parecer sobre as contas do Município dentro de sessenta dias, depois de vencido o prazo citado no § 4º.

         § 8º - Ao apresentar as contas mensais e anuais ao Tribunal de Contas dos Municípios, o chefe do Poder Executivo enviará concomitantemente uma via com todos os documentos que os instruem à Câmara Municipal para conhecimento dos Vereadores.

         § 9º - As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

         Art. 41 – A Câmara Municipal determinará uma comissão permanente de competência fiscalizadora, que diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídio não aprovados, solicitará a autoridade municipal responsável que, no prazo de cinco dias úteis prestem os esclarecimentos necessários.

         § 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de quinze dias úteis.

         § 2º - Se o Tribunal considerar irregular a despesa e a comissão entender que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá sua sustação ao plenário da Câmara.

         Art. 42 – O Poder Executivo e as entidades da administração indireta ou fundacional, encaminharão a Câmara Municipal sob pena de responsabilidade, no mês seguinte a cada semestre:

         I – o número total dos servidores públicos nomeados e contratados por classe de cargos no semestre com os respectivos provimentos;

         II – a despesa total com pessoal, confrontada com o valor das receitas no semestre e no período vencido do ano.

         III – a despesa total com saúde, educação, assistência social, obras e equipamentos;

         IV – a despesa total com noticiário, propaganda ou promoção, qualquer que tenha sido o veículo de comunicação, de conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal.

         Art. 43 – Os Poderes Executivo e Legislativo do Município manterão sistema de controle interno, com as finalidades e a forma prevista no artigo 29 da Constituição Estadual, sendo constituído e designado os seus membros pelo chefe de cada Poder.

                 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

 

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

 

         Art. 44 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos secretários municipais.

         § 1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para o mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo país, sendo permitido a reeleição para o mandato subseqüente de conformidade com a legislação federal.

         § 2º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos, conforme dispõe o art. 3º da Lei Federal 9.504, de 30 de setembro de 1997 e demais legislação federal vigente.

         § 3º - Na hipótese de remanescer mais de um candidato com a mesma votação qualificar-se-á o mais idoso.

         § 4º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, a do Estado e esta Lei Orgânica, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e o desenvolvimento do Município.

         § 5º - Se decorridos dez dias da data fixada para a posse e salvo motivo de força maior, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara Municipal.

         Art. 45 – Substituirá o Prefeito no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

         § 1º - O Vice-Prefeito, não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

         § 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito quando for convocado para missões especiais, e poderá sem perda de mandato mediante autorização da Câmara, aceitar cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal.

         § 3º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito serão chamados ao exercício do Poder Executivo, sucessivamente, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal.

         Art. 46 – Vagando os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito nos primeiros três anos de mandato, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga pela Câmara Municipal, para completar o período dos antecessores na forma da lei.

         § 1º - Ocorrendo à vacância no último ano do período de governo, serão sucessivamente, chamados para exercer o cargo de Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara.

         § 2º - O Presidente da Câmara, recusando-se por qualquer motivo a assumir o cargo de Prefeito, renunciará incontinente à função de dirigente do Legislativo, ensejando assim, a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

         Art. 47 – Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observada a legislação estadual e federal, ou que se ausentar do Município sem licença da Câmara, por período superior a quinze dias.

         Parágrafo Único – O Prefeito regularmente licenciado terá direito de receber remuneração quando:

         I – impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

         II – a serviço ou em missão de representação do Município.

         Art. 48 – Na ocasião da posse e ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara Municipal, constando das respectivas atas o seu resumo.

         Parágrafo Único – O Vice-Prefeito fará declaração de seus bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.

        

Seção II

Das Atribuições do Prefeito

 

         Art. 49 – Compete privativamente ao Prefeito:

         I – exercer a direção da administração municipal auxiliado por seus assessores diretos;

         II – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica;

         III – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

         IV – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

         V – dispor sobre estruturação e funcionamento dos órgãos da administração municipal;

         VI – prover os cargos e funções públicas municipais, na forma da legislação vigente;

         VII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município, nos termos da lei;

         VIII – enviar a Câmara Municipal, observado o disposto na Constituição Estadual na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, projetos de lei dispondo sobre:

a)     plano plurianual;

b)    diretrizes orçamentárias;

c)     orçamento anual;

d)    plano diretor;

IX – remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;

         X – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios sendo os balancetes mensais até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

XI – prestar contas da aplicação dos auxílios federais e estaduais entregues ao Município, na forma da lei;

         XII – fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma da lei;

XIII –enviar o repasse do Poder Legislativo até o dia vinte de cada mês, de acordo com o inciso II do § 2º do art. 29-A da Constituição Federal;

XIV – praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;

XV – representar o Município em juízo ou fora dele;

XVI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XVII – permitir ou autorizar o uso de bens e a execução de serviços públicos por terceiros, na forma da lei;

XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

XIX – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos, de acordo com a lei;

XX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXI – providenciar sobre a administração dos bens do Município e a sua alienação, na forma da lei;

XXII – conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovados pela Câmara;

XXIII – solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;

XXIV – publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXV – o Prefeito Municipal poderá delegar por decreto a seus auxiliares, funções administrativas na forma da lei;

XXVI – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.

Art. 50 – São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos na Constituição do Estado para o Governador, e os definidos em lei federal, aplicando-se, no que couber, ao processo de perda de mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, as regras da Constituição Estadual.

 

Seção III

Da Transição Administrativa

 

Art. 51 – Até trinta dias após as eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

         I – dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas em longo prazo, encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de créditos de qualquer natureza de conformidade com a lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

II – medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas dos Municípios  ou órgão equivalente, se for o caso;

III – prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenção ou auxílio;

IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

V – estado de contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;

VI – transferências a serem  recebidas da União e do Estado por força de mandato constitucional ou de convênios;

VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los;

VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.

          Parágrafo Único – A omissão do Prefeito em cumprir o “caput” deste artigo, implica em proibição do recebimento de seus subsídios até o final do mandato, bem como, a proibição da disponibilidade de seus bens, até a apuração dos danos causados pela omissão.

        

Seção IV

Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

 

Art. 52 – São auxiliares diretos do Prefeito Municipal, os secretários municipais ou autoridades equivalentes, e os Sub-Prefeitos, com as atribuições, competências, deveres e responsabilidades, atribuídas na forma da lei.

         § 1º - Os auxiliares diretos do Prefeito serão sempre nomeados em cargos em comissão, e apresentarão declaração de bens por ocasião da posse e do afastamento do cargo.

         § 2º - Os auxiliares diretos deverão comparecer à Câmara sempre que convocados pela mesma ou mediante acordo com a Presidência da Câmara ou de comissões constituídas, para prestarem esclarecimentos oficiais no prazo máximo de quinze dias úteis.

         § 3º - A infringência do parágrafo anterior, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade.

Art. 53 – São condições essenciais para investidura no cargo de secretário municipal:

         I – ser brasileiro;

         II – estar no exercício dos direitos políticos;

         III – ser maior de dezoito anos.

         Art. 54 – Os secretários municipais são solidariamente responsáveis com o Prefeito Municipal pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

         Art. 55 – Aplica-se, no que couber, à investidura no cargo de Sub-Prefeito, às exigências para o de secretário, estando o mesmo sujeito às disposições do artigo precedente.

 

TÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

         Art. 56 – A administração pública direta, autárquica, fundacional e a indireta do Município de Lagoa Santa obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, de conformidade com o disposto no art. 37 da Constituição Federal, e:

         I – cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

         II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

         III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

         IV – durante o prazo de validade, o candidato aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

         V – é assegurada a promoção por antiguidade ou merecimento de servidores investidos em cargos e empregos, na forma da lei;

         VI – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

         VII – é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical;

         VIII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;

         IX – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas deficientes e definirá os critérios de sua admissão;

         X – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que não poderá exceder ao prazo de um ano, vedado à recontratação na mesma ou em outra função;

         XI – a revisão da remuneração dos servidores públicos, far-se-á sempre na mesma data e sem distinção de índices;

         XII – a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como subsídio o Prefeito Municipal;

         XIII – os vencimentos dos cargos equivalentes do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

         XIV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os incisos XII e XIII deste artigo;

         XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a)     a de dois cargos de professor;

b)    a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c)     a de dois cargos privativos de médicos.

XVI – a proibição de acumular estende-se a empregos, funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

         XVII – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e economia indispensável à garantia  do cumprimento das obrigações, sendo que, nas alienações, obedecer-se-á, preferencialmente, à modalidade de leilão público, de conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;

§ 1º - A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades da administração pública deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos “slogans” ou imagens que caracterizem, mesmo indiretamente, promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

§ 2º - A não observação do disposto nos incisos II, III e IV do caput, implicará a nulidade do ato e punição da autoridade responsável.

§ 3º - As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º - A administração municipal implantará, progressivamente, o sistema de informatização em todas as suas unidades.

         § 8º - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos incisos XII e XIII, deste artigo.

         § 9º - Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação.

         § 10 – Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no parágrafo anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

         Art. 57 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

         I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função;

         II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

         III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

         IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

         V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

        

CAPÍTULO II

DO SERVIDOR PÚBLICO

 

         Art. 58 – O Município instituirá regime jurídico e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

         § 1º - Fica assegurada, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

         § 2º - Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV e XXX da Constituição Federal, e art. 95, XII, XIII, XVIII, XIX, XXI e §§ 1º e 3º da Constituição Estadual.   

         § 3º - É concedida gratificação de incentivo funcional de dez por cento para professores com curso técnico de magistério, e sua incorporação, aos proventos e às pensões.

         § 4º - É concedida licença-maternidade e licença-paternidade no caso de adoção de criança.

         § 5º - É concedida gratificação de incentivo funcional de dez por cento, ao professor em regência de classe, com lotação em escola rural.

         Art. 59 – É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o quinto dia do mês vencido, sob pena de proceder à atualização monetária da mesma.

         § 1º - Para atualização da remuneração em atraso usar-se-ão os índices oficiais de correção da moeda.

         § 2º - A importância apurada na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subseqüente.

         Art. 60 – O servidor será aposentado:

         I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

         II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

         III – voluntariamente:

a)     sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher,  obedecendo ainda à legislação federal em vigor;

b)    sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição de acordo com a legislação vigente.

c)     aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco se professora, com proventos integrais, obedecendo ainda à legislação federal vigente;

d)    aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco anos se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo;

e)     aos sessenta e cinco anos de idade se homem, e aos sessenta, se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

         § 2º - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, em que modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria na forma da lei.

         § 3º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

         Art. 61 – São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.

         § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja dada ampla defesa e nos demais casos previstos na legislação federal.

         § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

         § 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo equivalente.

        

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

         Art. 62 – A administração municipal é constituída dos órgãos integrados da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

         Parágrafo Único – Os órgãos da administração direta que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura organizam-se e coordenam-se, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

 

CAPÍTULO IV

DOS ATOS MUNICIPAIS

 

Seção I

Da Publicidade dos Atos Municipais

 

         Art. 63 – A publicidade das leis e demais atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional, ou por afixação na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal, conforme o caso.

         § 1º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

         § 2º - O Prefeito fará publicar:

         I – diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

         II – anualmente, até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

 

Seção II

Dos Atos Administrativos

 

         Art. 64 – Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

         I – decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a)     regulamentação de lei;

b)    instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

c)     regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

d)    abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado em lei, assim como os créditos extraordinários;

e)     declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou servidão administrativa;

f)      aprovação de regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal;

g)     permissão de uso de bens municipais;

h)    medidas executórias do Plano Diretor;

i)       normas de efeito externo, não privativos da lei;

II – portaria, nos seguintes casos:

a)     provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

b)    lotação e relotação nos quadros de pessoal;

c)     abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

d)    outros casos determinados em lei ou decreto.

III – contrato, nos seguintes casos:

a)     admissão de servidores para serviços de caráter temporário;

b)    execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;

IV – os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo são obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e demissões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

 

         Art. 65 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aqueles empregados nos serviços desta.

         Art. 66 – Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, os quais ficarão sob a responsabilidade da secretaria correspondente.

         Parágrafo Único – Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

         Art. 67 – A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

         Art. 68 – As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação de loteamentos serão considerados bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.

Art. 69 – São bens do Município:

         I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II – direitos e ações, móveis e imóveis situados ou não no seu território e que não pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal a outro Município e aos particulares;

         III – o produto da arrecadação de tributos, taxas e rendas de sua competência;

Parágrafo Único – É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva de seu território, ou compensação financeira por essa exploração;

Art. 70 – A alienação de bens municipais, subordinados a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e autorização legislativa, inexigível esta no caso de alienação de bens móveis, obedecendo a legislação federal vigente.

 

CAPÍTULO VI

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

 

         Art. 71 – Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

         I – viabilidade do empreendimento, sua conveniência e  oportunidade para o interesse público;

         II – os pormenores para sua execução;

         III – os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

         IV – os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificativa;

         § 1º - Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo nos casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

         § 2º - As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e, por terceiros, mediante licitação.

         Art. 72 – A permissão de serviço público a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito Municipal, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

         § 1º - Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

         § 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que executam, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

         § 3º - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

         § 4º - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios, local ou regional, inclusive em órgão da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

         Art. 73 – As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

         Art. 74 – Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações será adotada a licitação, nos termos da lei.

         Art. 75 – O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

        

CAPÍTULO VII

DA TRIBUTAÇÃO, DAS FINANÇAS E DO ORÇAMENTO

 

Seção I

Do Sistema Tributário

 

Art. 76 –  O Município poderá instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

§ 1º - Os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de imposto.

 

Seção II

Das Limitações do Poder de Tributar

 

Art. 77 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independente da nominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a)     em relação a fatos gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;

b)    no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, obedecendo assim o princípio da anterioridade;

IV – utilizar tributos com efeito de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público municipal;

VI – instituir imposto sobre:

a)     patrimônio, renda ou serviços uns dos outros e a União;

b)    templos de qualquer culto ou credo;

c)     patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais;

d)    livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º - A vedação do inciso VI, letra “a” deste artigo, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere aos patrimônios, à renda e aos serviços, vinculados as finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º - O disposto do inciso VI, letra “a” deste artigo e do parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º - As vedações expressas no inciso VI, letras “a” e “c” deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas relacionadas.

§ 4º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei municipal específica e ainda, atenda o disposto na lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 6º - O Município, visando desenvolvimento municipal, poderá instituir incentivos que compreenderão isenções, reduções ou deferimentos temporários de tributos municipais por pessoas físicas ou jurídicas, obedecendo ao disposto no art. 14 da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 7º - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação, considerando-se como tal à entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

Art. 78 – É vedado ao Município:

I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território ou que implique distinção ou preferência em relação a distritos, em detrimento de outro, admita a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre diferentes regiões do Município;

II – instituir isenções de tributos da competência de outros Municípios;

Parágrafo Único – É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

Seção III

Dos Impostos do Município

 

         Art. 79 – Compete ao Município instituir imposto sobre:

         I – propriedade predial e territorial urbana;

         II – transmissão, “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou cessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à aquisição cujos bens se situarem no seu território;

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na Constituição Federal;

§ 1º - O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo, nos termos dos artigos 7º e 8º da lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

§ 2º - O imposto previsto no inciso II não incidirá sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo, se nesse caso, a atividade preponderante do adquirente for à compra, a venda desses bens ou direitos, locação de bens móveis ou arrendamento mercantil.

         Art. 80 – A lei municipal poderá instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais temporários, visando à implantação, o incremento ou o desenvolvimento da agropecuária, da indústria, do comércio, do turismo e do desporto e lazer, sempre em obediência à lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

         Art. 81 – Pertencem ao Município, além dos impostos e taxas que instituir e arrecadar, as quotas de impostos federais e estaduais previstas no art. 159, da Constituição Federal e 107 da Constituição Estadual.

         Art. 82 – O Município divulgará os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recolhidos os valores de origem tributária entregues e a entregar pelo Estado e pela União.

                  

Seção IV

Da Receita

 

         Art. 83 – A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, os recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e a utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

         Art. 84 – Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recursos disponíveis e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

         Art. 85 – Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

         Art. 86 – As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

        

Seção V

Do Orçamento

 

         Art. 87 – A elaboração e a execução da lei orçamentária anual, da lei de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Estadual  na lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas normas do direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.

Art. 88 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, lei orçamentária anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças, a qual caberá:

I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara;

§ 1º - As emendas serão apresentadas na comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental pelo plenário.

§ 2º - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou aos projetos que o modifiquem somente poder ser aprovadas caso:

I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II – indiquem os recursos necessários admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa, excluídas as que incidem sobre:

a)     dotações para pessoal e seus encargos;

b)    serviço da dívida, ou;

III – sejam relacionadas:

a)     com a correção de erros ou omissões;

b)    com os dispositivos dos textos do projeto de lei.

§ 3º - Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 89 – O projeto de lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

Art. 90 – Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, à lei orçamentária anual e aos créditos adicionais, serão elaborados pelo Executivo e apreciado pela Câmara com obediência à lei complementar Estadual e Federal.

Art. 91 – A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II – o orçamento dos investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

         III – o orçamento da seguridade social abrangendo todas as entidades, bem como os fundos instituídos pelo poder público.

         Art. 92 – O Prefeito enviará a Câmara Municipal, no prazo consignado no inciso III do § 5º do art. 13, desta Lei Orgânica, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

         § 1º - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente lei de meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

         § 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

         Art. 93 – Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização de valores.

         Art. 94 – Aplica-se ao projeto de lei orçamentária no que não contrariar o disposto nessa seção, as regras do processo legislativo.

         Art. 95 – O Município, para execução de projeto, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

         Parágrafo Único – As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídos no orçamento de cada exercício, para atualização do respectivo crédito.

         Art. 96 – São vedados:

         I – início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

         II – realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

         III – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidades precisa aprovadas pela Câmara por maioria absoluta.

         IV – a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundo de despesa, ressalvada a que se destine à prestação de garantia, às operações de créditos por antecipação de receita, a destinação de recurso para manutenção e desenvolvimento do ensino, além de destinação de recursos para a ciência e tecnologia e para a formação do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Turístico do Município de Lagoa Santa;

         V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

         VI – a transferência, o remanejamento ou a transferência de recursos de categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

         VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

         VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica de recursos do orçamento fiscal e de seguridade social, para suprir necessidade ou de cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165 § 5º da Constituição Federal;

         IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

         § 1º - Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autoriza sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

         § 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro a que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente;

         § 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

         Art. 97 – Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues no dia vinte de cada mês.

         Art. 98 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos no art. 19, III da lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

         Parágrafo Único – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de  cargos ou alteração de  estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feitos se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes.

 

CAPÍTULO VIII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

        

Art. 99 – O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da legislação vigente.

         Art. 100 – A lei de criação da guarda municipal, disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens, regime de trabalho, hierarquia, disciplina e obedecerá ao disposto na Constituição Federal, na Estadual e nesta Lei Orgânica para investidura em cargo público.

         Parágrafo Único – A mesma lei poderá criar o Conselho Municipal de Segurança Pública, se este ainda não tiver sido instituído, destinado a servir de instrumento básico, à política de segurança do Município.

         Art. 101 – A lei disciplinará as obrigações do Município, de forma a atender as necessidades, de manutenção das atividades da área de segurança.

         Parágrafo Único – O Município firmará convênio com o Estado na área de segurança pública visando o atendimento da população urbana e rural.

 

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

CAPÍTULO I

 

Seção I

Dos Princípios Gerais da Política Econômica Municipal

 

         Art. 102 – O Município proverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que a atividade econômica predominante realizada em seu território que é o turismo, contribua para elevar o nível de vida e o bem estar da população, bem como para valorizar o trabalho humano.

         § 1º - Para consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União, o Estado ou com os segmentos organizados da sociedade local.

         § 2º - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

         I – fomentar a livre iniciativa, especialmente as ligadas ao setor de turismo, hotelaria e lazer, através da divulgação publicitária, em mídia falada, escrita e eletrônica, nas potencialidades turísticas e excelência de suas águas termais e medicinais.

         II – racionalizar a utilização de recursos naturais, protegendo o aqüífero termal, conforme legislação federal vigente.

         Art. 103 – A intervenção do Município no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e a solidariedade social.

         Art. 104 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

         Art. 105 – O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

         Art. 106 – O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meio de produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social.

         Art. 107 – O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado visando incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei, observada a legislação federal vigente.

         Art. 108 – A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, permissão ou autorização, visando garantir:

         I – o direito dos usuários ao serviço adequado.

         II – a política tarifária tendo como base o interesse coletivo, as revisões periódicas das tarifas aplicadas e a justa remuneração ou retribuição adequada do capital empregado, de conformidade com os parâmetros técnicos de custos pré-estabelecidos, de modo que sejam atendidas convenientemente, as exigências de expansão e melhoramento do serviço prestado.

         Art. 109 – O Município não dará incentivos fiscais ou outras vantagens correlatas a empresas em cuja atividade se comprovem qualquer forma de discriminação contra o trabalhador.

         Art. 110 -  O Município estimulará e incentivará o cooperativismo e o associativismo, como forma de desenvolvimento sócio-econômico, assegurando a participação das cooperativas junto aos órgãos e conselhos do Estado que se vinculem com o cooperativismo.

         Art. 111 – Na aquisição de bens e serviços, o Município dará tratamento preferencial à empresa de capital nacional, atendendo o interesse público.

        

Seção II

Da Política Rural

 

         Art. 112 – A política agropecuária do Município tem por objetivo o pleno desenvolvimento do meio rural, nos termos dos artigos 23 e 187 da Constituição Federal e 6º e 137 da Constituição Estadual.

         § 1º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado Rural, elaborado pelo Poder Executivo com a participação de produtores, órgãos, trabalhadores e técnicos, apreciado pelo Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento -  COMAB, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão da agropecuária, para cada período de administração.

         § 2º - A política agropecuária, fomento e estímulo à agricultura e pecuária consubstanciada no Plano de Desenvolvimento Integrado Rural, levará em consideração os seguintes instrumentos:

         I – estradas vicinais;

         II – assistência técnica e extensão rural;

         III – incentivo à pesquisa e tecnologia;

         IV – estímulo ao associativismo, especialmente ao cooperativismo e associações comunitárias;

         V – fomento de produção e organização do abastecimento alimentar;

         VI – apoio à comercialização, infra-estrutura, transporte e armazenamento;

         VII – defesa integrada do ecossistema;

         VIII – manutenção e proteção dos recursos hídricos;

         IX – uso e conservação do solo;

         X – patrulha mecanizada com vistas a programas de irrigação, drenagem, conservação do solo, microbacias hidrográficas e outros serviços pertinentes.

         XI – educação alimentar, sanitária e habitacional.

         § 3º - O Município se obriga a apoiar material e financeiramente através de convênio a assistência técnica e extensão rural proporcionada pelo Estado, alocando, anualmente no orçamento anual, recursos financeiros específicos.

         § 4º - No orçamento global do Município se definirá anualmente a percentagem a ser aplicado no desenvolvimento integrado rural.

         § 5º - Inclui-se na política agrícola as atividades agro-industriais, pesqueiras e florestais.

         § 6º - O Município promoverá com o apoio da União e do Estado a eletrificação rural.

         § 7º - O Município em parceria com a União e o Estado, instalará sistema de comunicação, destinados à população urbana e rural.

         Art. 113 – Fica instituído o Conselho Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB, regulamentando na forma da lei, como órgão consultivo e orientador da política agropecuária de produção e abastecimento, a ser composto por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, da assistência técnica e extensão rural, das organizações, produtores, trabalhadores rurais e profissionais da área de ciências agrárias que priorizará a implantação de lavouras comunitárias.

         Parágrafo Único – O COMAB é também um órgão consultivo e orientador da política do meio ambiente.

        

Seção III

Da Política Urbana, da Habitação e Transporte

 

Subseção I

Da Política Urbana

 

         Art. 114 – O Município formulará para atendimento ao pleno desenvolvimento da cidade a garantia de bem-estar de seus habitantes, política urbana que terá como instrumento básico o Plano Diretor que será obrigatório, conforme o inciso IV do art. 41 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

         Parágrafo Único – Aplica-se na elaboração do Plano Diretor o disposto nos artigos 85, 86 e 87 da Constituição Estadual, no que não contrariar a legislação federal vigente.

         Art. 115 – São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

        

Subseção II

Da Habitação e do Transporte

 

         Art. 116 – O acesso à moradia é dever do Município e da sociedade e direito de todos, na forma da legislação federal vigente, especialmente a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

         Art. 117 – A lei regulamentará o Programa Municipal de Habitação e Transporte, de forma a atender as necessidades da população do Município.

         Parágrafo Único – O Programa Municipal de Habitação e Transportes será instrumento básico de implantação e desenvolvimento da política do setor.

        

Subseção III

Da Política de Indústria e Comércio

        

         Art. 118 – O Município elaborará plano de fomento à indústria e ao comércio, e de apoio à empresa de pequeno porte, assegurando a livre concorrência, a defesa do consumidor, a qualidade de vida, do meio ambiente e do trabalho.

         Parágrafo Único – É assegurado às  micro-empresas tratamento diferenciado nos campos tributários e desenvolvimento empresarial, de conformidade com esta Lei Orgânica.

        

Seção IV

Do Incentivo ao Turismo

 

         Art. 119 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico com decorrência da norma constitucional contida no art. 180 da Constituição Federal.

         § 1º - O turismo deverá ser considerado como indústria, cabendo ao governo municipal mensurar a aplicação dos recursos exigidos na sua promoção e o incentivará na escala das prioridades locais, sendo que neste aspecto, em atendimento à exigência mais imediata do Município, pode ser colocado o lazer, conforme o § 3º do art. 217 da Constituição Federal.

         § 2º A indústria do turismo vocacionalmente inserida na tendência do Município, deve ser cuidada com o profissionalismo que exige, cabendo sua promoção a um conselho no qual o empresariado do setor reparta com o poder público, o sucesso ou insucesso da atividade.

         Art. 120 – Para fomentar o turismo no Município, fica instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Turístico do Município de Lagoa Santa, constituído de 7% (sete por cento) das receitas tributárias do orçamento anual do Município, a ser regulamentado por lei.

         § 1º - Os recursos do fundo serão aplicados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo, Desporto e Lazer, ou equivalente, com aprovação e planejamento do Conselho Municipal do Turismo – COMTUR.

         § 2º - O plano anual de aplicação de recursos de desenvolvimento econômico e turístico de Lagoa Santa, depende de prévia aprovação pela Câmara Municipal.

        

CAPÍTULO II

DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Disposições Gerais

 

         Art. 121 – O Município em conjunto com o Estado e a União, integrará as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, previdência e assistência social.

        

Seção II

Da Saúde

 

         Art. 122 – A saúde é direito de todos e dever do poder público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário, às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

         Art. 123 – Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios a seu alcance:

         I – condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

         II – respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

         III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

         IV – participação de entidades especializadas, na forma da lei, na elaboração de política, na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde;

         V – dignidade e qualidade no atendimento;

         VI – assistência integral nas áreas médicas, odontológicas, farmacêuticas, de enfermagem e psicológica aos usuários do sistema;

         VII – atendimento integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida compreendendo inclusive, assistência pré-natal e pós-parto, aleitamento, prevenção de câncer de mama e colo do útero, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados com a participação das entidades representativas da mulher;

         VIII – oferecer ao homem e à mulher o acesso gratuito aos meios de concepção e contracepção e com o acompanhamento e orientação médica, sendo-lhe garantida a liberdade de escolha.

         IX – assistência médica e psicológica nos órgãos do Sistema Único de Saúde à mulher, vítima de estupro.

         X – implantar, nas escolas oficiais, programa especial de controle de acuidade visual aos alunos do ensino fundamental, fornecendo óculos aos que deles necessitarem;

         XI – manter atendimento odontológico à população rural, mensalmente através de veículo equipado para esse fim, ou equivalente;

         XII – assistência médica e odontológica, ao servidor municipal no Sistema Único de Saúde do Município.

         Art. 124 – As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços públicos complementares, através de serviços de terceiros e também por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado especializado em saúde.

         Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviço de assistência à saúde mantida pelo poder público ou contratada por terceiros.

         Art. 125 – São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:

         I – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;

         II – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada SUS, em articulação com a sua direção estadual;

         III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

         IV – executar serviços de:

a)     vigilância epidemiológica;

b)    vigilância sanitária, inclusive nas piscinas e recinto de clubes locais, a ser regulamentada por lei posterior;

V – planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União.

VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;

VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussões sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;

         VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;

IX – gerir laboratórios públicos de saúde;

X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviço na área de saúde;

XI – autorizar a instalação de serviços privados  de saúde e fiscalizar-lhe o funcionamento.

Art. 126 – As ações e serviços públicos de saúde constituem o Sistema Único de Saúde do Município cujo Plano Municipal de Saúde é organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

         I – descentralização com direção única ao nível municipal;

         II – atendimento integral na prestação das ações, dos serviços assistenciais, adequado à realidade epidemiológica, levando-se em consideração as características sócio-econômicas da população;

III – participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º - As instituições privadas poderão participar do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio com entidades filantrópicas.

§ 2º - Para fins de unificação do serviço municipal de saúde o Município poderá estabelecer consórcios com outros Municípios, na forma da lei.

Art. 127 – O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento da União, da Seguridade Social, do Estado e do Município, além de outras fontes, obedecendo aos seguintes preceitos:

I – todos os recursos terão aplicação exclusiva na área de saúde, obedecendo aos limites especificados pela legislação federal, especialmente os definidos no inciso III e § 1º do art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;

II – é vedada a destinação de recurso público a título de auxílios e subvenção a instituições privadas com fins lucrativos;

§ 1º - A assistência à saúde é livre à iniciativa privada exclusivamente de capital nacional.

§ 2º - A lei disporá o Fundo Municipal de Saúde.

 

Seção III

Da Assistência Social

 

         Art. 128 – O Município, prestará assistência social e psicológica a quem dela necessitar, obedecidos os princípios e normas da Constituição Federal, tendo por base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça social, protegendo a família, a maternidade, a infância, a velhice e o deficiente.

         Parágrafo Único – A lei assegurará a participação comunitária através de associações representativas na formulação das políticas e no controle das ações de assistência social, de desenvolvimento cultural, econômico, desporto e lazer, estabelecendo, dentre outras, as seguintes atribuições:

         I – na assistência à família:

a)     serviço de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias de violência no âmbito das relações familiares;

b)    serviço de orientação jurídica e psico-social para solução de conflitos familiares e sociais;

c)     serviço de orientação e de planejamento familiar;

II – na assistência à mulher, serviços de assistência pré e pós-parto, políticas de orientação desenvolvidas por órgãos consultivos específicos;

III – na assistência à criança abandonada e à velhice, implantação de albergues para recolhimento provisório, inclusive, para as vítimas de violência familiar.

IV – programas de prevenção e atendimento especializado, incluindo educação física, desporto e lazer à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins.

Art. 129 – O Município promoverá programas de assistência integral    à      saúde da mulher, da criança, do adolescente e do idoso, observando os princípios da Constituição Federal e as disposições do artigo anterior.

 

Seção IV

Da Previdência Social

 

         Art. 130 – O Município poderá instituir contribuição cobrada de servidores, para o custeio, em benefício desses, do sistema de previdência e assistência social e que, nos termos da lei, atenderá com:

         I – cobertura dos eventos de maternidade e paternidade, doenças, invalidez, morte incluídos os resultantes de acidentes de trabalho, velhice e reclusão;

         II – proteção à maternidade, especialmente a gestante;

         III – pensão por morte do segurado, homem ou mulher ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto neste artigo e no art. 202 da Constituição Federal;

         § 1º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real conforme o critério definido em lei.

         § 2º - Todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefícios, serão corrigidos monetariamente.

         § 3º - Os ganhos habituais do servidor a qualquer título serão incorporados aos vencimentos para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefício, nos casos e na forma da lei.

         § 4º - Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.

         § 5º - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

         § 6º - É vedado subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdências privadas com fins lucrativos.

         § 7º - Fica assegurado ao homem e à mulher e seus dependentes o direito de usufruir os benefícios previdenciários decorrentes de contribuição do cônjuge, companheiro ou companheira.

         Art. 131 – O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a instalação de sistema de previdência e assistência social, obedecida à legislação federal.

         Parágrafo Único – Mediante convênio ou outro instrumento congênere, o Município poderá associar-se ao sistema previdenciário estadual para os fins de previdência e assistência social dos seus servidores.

        

CAPÍTULO III

DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

 

Seção I

Da Educação

        

Art. 132 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – ensino fundamental e educação infantil, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade, gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII – atendimento ao educando no ensino fundamental, através dos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, inclusive com implantação de laboratório de informática nas escolas municipais.

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, inclusive a iniciação ao turismo e ao meio ambiente.

§ 3º - Compete ao poder público recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto a seus pais ou responsáveis pela freqüência à escola.

§ 4º - A inspeção médica, odontológica e psicológica, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados terá caráter obrigatório.

Art. 133 – O sistema de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 134 – O ensino oficial do Município será gratuito em todos os graus e atuará prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

§ 1º - O ensino religioso de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2º - O Município orientará e estimulará, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino, nos de ensino comunitário, confessionais ou filantrópicos que recebam auxílio do Município.

Art. 135 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendida as seguintes condições:

I – cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 136 – Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal que:

I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II – assegurem destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo Único – Os recursos de que trata este artigo serão destinados à bolsa de estudos para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos quando houver faltas de vagas nos cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 137 – Na área desportiva, o dever do Município será de auxiliar, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais terão prioridades no uso do estádio, campos e instalações de propriedade do Município e dar-se-á por meio de:

I – criação e manutenção de espaço próprio à prática desportiva nas escolas e logradouros públicos, bem como a elaboração de seus respectivos programas;

II – incentivos especiais à pesquisa no campo da educação física, desporto e lazer.

III – organização de programas esportivos para crianças, adultos, idosos e deficientes, visando otimizar a saúde da população e o aumento de sua produtividade;

IV – criação de uma comissão permanente para tratar do desporto dirigido aos deficientes, destinado a esse fim, recursos humanos e materiais, além de instalações físicas adequadas.

Art. 138 – O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral, à altura de suas funções.

Art. 139 – A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Cultura, conforme legislação federal vigente.

Art. 140 – O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.

Art. 141 – O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades e condições sociais e econômicas dos alunos.

Art. 142 – Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico e ambiental.

Art. 143 – O Município deverá estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito em articulação com o Estado.

 

Seção II

Da Cultura e do Lazer

 

         Art. 144 – O Município no exercício de sua competência:

         I – apoiará as manifestações da cultura local;

         II – protegerá, por todos os meios ao seu alcance obras, objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural, paisagístico, arqueológico e espeleológico;

         III – instituirá lei sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município, dentro das normas constitucionais vigente.

         IV – incentivará o lazer como forma de promoção social.

 

 

CAPÍTULO IV

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE

 

         Art. 145 – O Município manterá programas de assistência à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, na forma da lei, instituindo o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e ainda, o Conselho Tutelar que terão seus membros eleitos na forma da legislação federal vigente.

         Parágrafo Único – Para execução do previsto neste artigo, serão adotadas, entre outras as seguintes medidas:

         I – compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude e às pessoas portadoras de deficiência, garantindo-lhes o acesso aos logradouros e edifícios públicos e veículos de transporte coletivo;

         II – amparo às famílias numerosas e sem recursos;

         III – ação contra os males que são instrumentos da dissolução da família;

         IV – estímulos aos pais e às organizações sociais para formação moral, cívica, física e intelectual da juventude;

         V – colaboração com as entidades assistenciais que visem a proteção e educação da criança;

         VI – amparo às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhe o direito à vida;

         VII – colaboração com a União, com o Estado e com outros Municípios para solução dos problemas dos menores desamparados ou desajustados, através de processos adequados de permanente recuperação.

         Art. 146 – O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal e Estadual.

 

CAPÍTULO V

DO MEIO AMBIENTE

 

         Art. 147 – Todo cidadão tem direito de usufruir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao poder público municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

         § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público municipal:

         I – definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a suspensão permitidas apenas através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifique sua proteção;

         II – promover a defesa e a preservação das áreas verdes, parques e jardins pertencentes ao patrimônio público municipal por força da aprovação de projetos de loteamento, sendo vedada à descaracterização ou a alienação, a qualquer título, sob pena de responsabilidade criminal;

         III – promover a defesa dos cursos d`água do Município, lindeiros com terras particulares, mediante lei específica que estabeleça uma faixa de preservação de acordo com a legislação federal, especialmente a lei 4.771/65, com proibição expressa de construção e desmatamento dentro dessa faixa;

         IV – proibir, mediante lei específica, o despejo de esgoto e poluentes de qualquer tipo ou natureza, em cursos d`água do Município;

         V – promover a defesa de águas subterrâneas mediante lei específica, que disciplinará a construção e locação de fossas sépticas e negras, em locais não servidos por redes de esgoto sanitário;

         VI – promover uma destinação adequada ao lixo domiciliar e hospitalar, impedindo o despejo em locais que provoquem poluição atmosférica e visual nas margens de vias públicas;

         VII – evitar a poluição visual inserindo em seu Código de Posturas, capítulo especial disciplinando a arborização e embelezamento dos logradouros públicos e particulares e a colocação de placas padronizadas, indicativas dos logradouros, estabelecimentos comerciais, industriais, turísticos, hoteleiros e outros;

         VIII – evitar a poluição sonora a ser regulamentada por lei complementar;

         IX – promover estudos para defesa e preservação do ecossistema em colaboração com órgãos competentes dos governos Estadual e Federal;

         X – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a qual se dará publicidade;

         XI – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

         XII – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para preservação;

         XIII – proteger a flora e a fauna, vedada na forma lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade e tortura;

         XIV – proibir a caça predatória, apreensão de pássaros e animais silvestres, a pesca, nos limites da legislação federal e estadual específica;

         § 2º - Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, observado ainda o que determina o Conselho Municipal do Meio Ambiente.

         § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão aos infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

         § 4º - O Município destinará, no orçamento anual, recursos para manutenção e recuperação das áreas de preservação permanente do meio ambiente.

        

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

         Art. 1º - Compete ao Município:

         I – auscultar permanentemente, a opinião pública, para isso, sempre que o interesse público não aconselhar o contrário, os poderes Executivo e Legislativo divulgarão, com a devida antecedência, os projetos de lei para o recebimento de sugestões;

         II – adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da lei, os servidores faltosos;

         III – facilitar no interesse educacional da população a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e televisão;

         IV – adquirir ou construir casas de moradias destinadas:

a)     Juiz de Direito da Comarca, quando instalada no Município;

b)    Promotor de Justiça da Comarca;

c)     Delegado de Polícia do Município;

d)    Comandante do Destacamento da Polícia Militar;

e)     Outras quando necessárias para atender convênios com o Município.

Art. 2º - É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração municipal.

Art. 3º - Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade e anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 4º - O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Parágrafo Único – Para os fins deste artigo somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo personalidades marcantes que tenham desempenhado altas funções na vida administrativa do Município, do Estado e do País.

Art. 5º - Os cemitérios do Município, terão sempre o caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, ou concessionários, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.

Parágrafo Único – As associações religiosas e particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município. 

Art. 6º - Fica permitida a instalação de casas de diversões e jogos, excetuando apenas jogos proibidos pela lei de contravenções penais.

Art. 7º - Fica instituída a campanha permanente de erradicação do analfabetismo, a ser implementada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e apoio dos demais setores organizados da sociedade, da União e do Estado.

Art. 8º -  O  Poder Público Municipal  priorizará o atendimento das crianças de zero a seis  anos  de idade, carentes, através de creches.

Art. 9°  - Cumpre aos poderes constituídos do Município, Executivo e Legislativo  promover a comemoração solene e festiva  do dia 21 de julho  data magna, comemorativa da emancipação do Município de Lagoa Santa.

Art. 10 – A padroeira do Município de Lagoa Santa é Nossa Senhora Aparecida, sendo comemorado no dia 12 de outubro.

Art. 11 - O poder público promoverá a implantação de um clube  recreativo municipal destinado ao atendimento à sua população.

Art. 12 – Fica o Município obrigado a exigir da permissionária do abastecimento de água a fluoretação e promover campanha preventiva de erradicação da cárie dentária. 

Art. 13 – Proibir que se instale no Município qualquer empreendimento que venha causar poluição sonora, ambiental não sujeita a controle.

Art. 14 – O Prefeito e os Vereadores do Município de Lagoa Santa prestarão compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei Orgânica no ato de sua promulgação.

Art. 15 – O Município fará o levantamento no prazo de um ano dos bens imóveis de valor histórico e cultural de expressiva tradição para o Município para fins de futuro tombamento e declaração de utilidade pública nos termos da lei.

Art. 16 – No prazo máximo de cento e oitenta dias após a promulgação desta, o Executivo mandará imprimir e distribuir, gratuitamente exemplares desta Lei Orgânica às escolas, entidades sindicais, bibliotecas, associações de moradores, clubes de serviços, igrejas, Ministério Público e Poder Judiciário da Comarca e demais entidades da sociedade civil, para facilitar o acesso do cidadão às normas constitucionais do Município.

Art. 17 – Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa Santa – GO., 07 de dezembro de 2001.

 

VEREADORES CONSTITUINTES

 

 

Jorge Abdo Neto                                                       Reinaldo Ferreira de Morais

PRESIDENTE                                                          VICE-PRESIDENTE

 

Carlos Ribeiro de Paula                                                    Jaime Vieira Vaz

1º SECRETÁRIO                                                                  2º SECRETÁRIO

 

Deusner Arantes do Carmo                                            Adejair Alves de Freitas                                                           RELATOR                                                                       VEREADOR                                                            

Tito Alves de Oliveira                                                       Rosineire Rossano

VEREADOR                                                                 VEREADORA

 

 

Aloísio Fidelis da Silva Júnior

VEREADOR