CONTRATO FMAS N.º 004/2016

Processo Licitatório n°: 030/2016

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SÍ FIRMAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA.

 

                  Por este instrumento que fazem de um lado como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.215.178/0001-00, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, inscrito no CNPJ/MF n.º 19.181.829/0001-66, com sede na Rua Doralice Ferraz da Costa, s/n.º, Setor Central, em Lagoa Santa, Goiás, representados pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO e pela Gestora do Fundo, NUCIA KELLY FREITAS OLIVEIRA, e de outro lado como CONTRATADO o Dr. CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº 33.628, no CPF sob o nº. 639.129.881-53 e no RG 762.938 SSP/MS, residente e domiciliado na Av. Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Qd. 54, Lt. 13, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Estado de Goiás, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

                  O CONTRATADO por meio deste, se obriga a prestar seus serviços profissionais em Consultoria e Orientação do trabalho desenvolvido pela Secretaria de Assistência Social, no atendimento de pessoas carentes relativamente aos processos de Benefício de Prestação Continuada – BPC, bem como a orientação ao Conselho Tutelar de Lagoa Santa, relativamente à sua atuação quanto aos casos a serem encaminhados ao Ministério Público e Justiça da Infância e Juventude.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

                  O presente contrato tem seu termo inicial de vigência em 01 de fevereiro de 2016 e termo final em 31 de março de 2016.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

                  Pelos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) mensais, perfazendo um total de R$ 7.000,00 (Sete mil reais), valores sujeitos às deduções dos encargos legais.

O pagamento será efetuado até o dia 30 do mês respectivo.

 

CLÁUSULA QUARTA:

                  Os serviços profissionais referidos na cláusula primeira serão prestados na sede Administrativa do Município e outros locais onde se fizerem necessários, sendo que o CONTRATADO, deverá se fazer presente na Prefeitura Municipal em horário de expediente durante dois dias úteis por semana.

                 

CLÁUSULA QUINTA:

                  O presente contrato refere-se à prestação de serviço autônomo e não configura vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO.

 

CLÁUSULA SEXTA:

                  As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária inserida no orçamento do corrente exercício.

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0016.2-037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

                  É pactuado entre as partes que o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, de conformidade com os artigos 77 e 78, da seção V, da Lei 8.666/93, uma vez observado o interesse público, neste caso, não gerando qualquer ônus ao seu erário.

 

CLÁUSULA OITAVA:

                  O CONTRATADO obriga-se a cumprir fielmente o presente, sob pena de responsabilidade civil ou criminal, ficando reservado ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar o seu cumprimento.

 

CLÁUSULA NONA:

                  Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

O objeto do presente contrato caracteriza prestação de serviços contínuos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, observada a legislação pertinente e a necessidade da prorrogação, devidamente justificadas nos termos do art. 57, inciso II da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

                           Fica fazendo parte integrante do presente o Processo de Licitação nº 030/2016.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

                  As partes elegem o foro da Comarca de ITAJÁ, Estado de Goiás, para dirimirem quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

                  E, por estarem justos, combinados e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, as quais também assinam.

 

                  GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, ao dia do mês de fevereiro do ano de 2016.

 

 

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA         FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Adivair Gonçalves de Macedo                          Núcia Kelly de Freitas Oliveira

           Prefeito Municipal                                                         Gestora

 

 

CLEIDIMAR GARCIA FERREIRA

Contratado

 

 

CESAR BATISTA DE ARAUJO

          Assessoria Jurídica

         OAB/GO nº. 14.759

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª _______________________________   

CPF nº

 

2ª _______________________________

CPF nº