EDITAL

 

DE

 

PREGÃO PRESENCIAL

 

N.º 005/2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE GERAL

0 - Edital

I - Do Objeto

II - Condições de Participação

III - Da Representação e do Credenciamento

IV - Da Apresentação dos Envelopes

V - Do Envelope “Proposta de Preços”

VI - Do Envelope “Documentos de Habilitação”

VII - Da Impugnação ao Edital

VIII - Da Sessão do Pregão

IX - Dos Recursos

X - Do Critério de Julgamento

XI - Do Recebimento do Objeto

XII - Do Pagamento

XIII – Dos Recursos Financeiros e da Dotação Orçamentária

XIV - Das Obrigações

XV – Do Contrato e das Penalidades

XVI – Da Homologação

XVII - Das Disposições Gerais

00 - Anexos

Anexo I - Termo de Referência

Anexo II – Calendário de Transporte (Dias Letivos) e Mapa das Linhas.

Anexo III - Carta de Credenciamento

Anexo IV - Carta de Apresentação de Documentação

Anexo V – Declaração I

Anexo VI – Declaração II (art. 7º, XXXIII CF)

Anexo VII – Minuta de Contrato

ANEXO VIII - Declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. 005/2016

O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, inscrito no CNPJ/MF n.º 04.215.178/0001-00, com sede na Avenida Doralice Ferraz da Costa, Centro, Lagoa Santa– GO, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pelo Decreto nº 847/2013, de 19 de fevereiro de 2013, Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço por item”, sob o regime de preço, visando a CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E UNIVERSITARIO, conforme especificados no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante do presente Edital e constante do Processo Licitatório nº 034/2016. A presente licitação será regida pela Lei n° 10.520/02, pelo Decreto Estadual nº 47.297/02, e subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº 6.544/89, Lei 123/2006 e pelas disposições deste Edital e seus Anexos.

Os envelopes contendo os documentos de PROPOSTA e HABILITAÇÃO deverão ser entregues ao Pregoeiro e Equipe de Apoio, na sala da Comissão Permanente de Avaliação e Licitação desta Prefeitura, localizada na Doralice Ferraz da Costa Centro Lagoa Santa Goiás, no dia:  07 DE ABRIL DE 2016 ÀS 07:30 HORAS.

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do(a) Pregoeiro(a) em contrário.

O Edital e respectivos anexos encontram-se afixados no mural de publicações da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, à disposição dos interessados para consulta e estudo, durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes, nos dias úteis e no horário das 7:00h. às 13:00h., de segunda a sexta-feira, junto ao Pregoeiro e equipe de apoio desta Prefeitura, no endereço acima citado ou pelo e-mail: licitacao@lagoasanta.go.gov.br.

I . DO OBJETO

1.1. A presente licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, tipo “Menor Preço por item”, sob o regime de preço, objetivando a CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITARIO, conforme especificados no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante do presente Edital, com início imediatamente após a emissão da ordem de início de execução.

II . DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Poderão participar deste Pregão, os interessados e as empresas do ramo pertinente ao seu objeto, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital.

2.2. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Lagoa Santa não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

2.3. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e leis aplicáveis.

2.4. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada.

2.5. Só terão direito de usar a palavra, rubricar a documentação, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o (a) Pregoeiro(a) e os membros da Equipe de Apoio.

2.6. É vedada a participação de empresas:

2.6.1. Em processo de recuperação judicial e de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6.2. Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ao) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 97, parágrafo Único da Lei Federal 8.666/93;

2.6.3. Que esteja reunida em consórcio ou coligação;

2.6.4. Cujos sócios ou diretores pertençam, simultaneamente, a mais de uma firma licitante.

2.7. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor dirigente da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores da mesma.

III – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

3.1 No dia, horário e local designados para recebimento dos envelopes, a Licitante deverá apresentar um representante para credenciamento, sendo recomendável sua presença com 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para a sua abertura da seguinte forma:

3.1.1 - Se por seu titular, diretor, sócio ou gerente, munido de cópia do Estatuto Social ou Contrato Social devidamente registrado e que lhe confira poderes expressos para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente;

3.1.2 - Se por outra pessoa, devidamente munida por instrumento particular de procuração, devidamente acompanhada da fotocópia do Contrato Social da empresa, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada, devendo identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

3.2. Todas as licitantes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes, a Carta de Credenciamento e a Declaração – Anexo IV, respectivamente. A ausência da declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão da Licitante do certame.

3.3. Somente as Licitantes que atenderem aos requisitos do item 3.2. deste, terão poderes para formular verbalmente, na sessão, novas propostas e lances de preços, manifestar após a declaração do vencedor, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer contra decisões do(a) Pregoeiro(a), assinar a ata onde estará registrado o valor final decorrente dos lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame em nome da Proponente. A Licitante que se retirar antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do(a) Pregoeiro(a).

3.4. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.

IV. DA APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES

4.1. As Proponentes deverão entregar o envelope proposta e o de documentação, devidamente fechados de forma indevassável, contendo as páginas numeradas, com os dizeres na parte externa e frontal:

NOME DA EMPRESA

ENVELOPE N.º 01

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, GOIÁS

PREGÃO N.º 005/2016

PROPOSTA DE PREÇOS

 

NOME DA EMPRESA

ENVELOPE N.º 02

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA, GOIÁS

PREGÃO N.º 005/2016

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

V. DOS ENVELOPES “PROPOSTAS DE PREÇOS”

5.1. No(s) Envelope(s) “Proposta(s) de Preços” constarão a carta-proposta, contendo o valor do Km do roteiro proposto, bem como, a validade da proposta as condições de pagamento, tudo de acordo com o Termo de Referência parte integrante desse procedimento, a qual deverá ainda:

5.1.1. Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da Proponente.

5.1.2. Indicar a razão social da Proponente, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, CEP., UF) telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), bem como, a qualificação do representante da Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso.

5.1.3. A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”.

5.1.4. A proposta deverá constar como pagamento, mensal.

5.1.5. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula (Lei Federal n.º 9.069/95), discriminados por item, em algarismo (unitário e total). No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, fretes, impostos, taxas, encargos enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado, inclusive os decorrentes de troca de serviço dentro do prazo de garantia, se for o caso.

a) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificados quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:

a1.) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o valor por extenso;

b) O valor da proposta será ajustado pelo Pregoeiro(a) em conformidade com os procedimentos acima para correção de erros. O valor resultante constituirá o total a ser pago.

5.1.6 – A centésima parte do Real, denominada “centavos”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade, nos termos da Lei 9.069, art. 1º, § 2º, de 29 de junho de 1995.

5.2 Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo os serviços serem prestados sem ônus adicionais.

VI. DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”

6.1. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, a seguinte documentação, encaminhada através de Carta de Apresentação de Documentação, Anexo IV:

a.) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda;

b.) prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de Certidão  conjunta emitida relativa à Dívida Ativa da União e da Receita Federal, ambas da unidade da federação onde a empresa licitante tem a sua sede;

c.) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede;

d.) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede;

e.) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) prova de regularidade junto a Justiça do trabalho;

g) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social (ano 2015), já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS – DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir;

h) as empresas recém – criadas (ano 2016) ficarão dispensadas de apresentarem o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, exigindo-se, pois, para efeito comprobatório, Registro Comercial, no caso de empresa individual, e Estatuto Social ou Contrato Social, no caso de sociedades;

i) declaração de que a Licitante atende ao requisito do Inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, modelo do Anexo VI;

j.) 1. documentos dos veículos;

2. laudo de vistoria dos veículos pelo DETRAN (última), caso não tenha, a mesma deverá ser apresentada em 05 (cinco) dias após a próxima vistoria a ser realizada nos veículos do Município ou de terceiros que prestam serviços a este;

3. habilitação dos condutores (mínima Categoria D);

4. comprovação de participação dos condutores em curso ou minicurso de treinamento para o Transporte Escolar;

5. comprovação de que os condutores não cometeram infrações graves ou gravíssimas nos últimos doze meses;

6. contratos de locação dos veículos no caso dos veículos não serem de propriedade do contratado;

6.2. – Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.

6.3. - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

6.4. - Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) Pregoeiro(a) considerará a Proponente inabilitada.

6.5. - Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

VII. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

7.1 - Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão. Cabendo ao(a) Pregoeiro(a) decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.2 – Acolhida a petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.

VIII. DA SESSÃO DO PREGÃO

8.1 – O(a) Pregoeiro(a) declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item 3 deste.

8.2 – Estando de posse da relação das Licitantes credenciadas, o(a) Pregoeiro(a) fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, as Proponentes credenciadas poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.

8.3 - Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e Licitantes.

8.4 - Cumprido o Item 5.1, serão desclassificadas as propostas que:

a) forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;

b) apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;

c) apresentarem proposta alternativa, tendo como opção de preço ou marca, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes.

8.5 – Para fins de classificação das propostas, será considerado o preço por item.

8.6 – O(a) Pregoeiro(a) procederá à classificação da proposta de menor preço por item, e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço por item para participarem dos lances verbais. Na hipótese de haver propostas com o mesmo valor, estas serão consideradas uma única proposta.

8.7 - Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 8.6, serão classificadas as propostas subseqüentes que apresentarem os menores preços para o item, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.

8.8 - Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que os lances verbais ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço item. Portanto, não havendo fases de lances, não haverá “Direito de Preferência”.

8.9 - Para efeito do disposto no subitem 8.8 acima, ocorrendo o empate, serão adotados os seguintes procedimentos:

8.9.1 - A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço por item para determinação da ordem de oferta dos lances;

8.9.2. - Não ocorrendo à apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 8.9.1. acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 8.9 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

8.9.3. - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 8.8 acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar menor preço por item.

8.9.4 - Na hipótese da não-ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens 8.9  a 8.9.3 acima, será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente e menor preço.

8.9.5 - O disposto nos subitens 8.9 a 8.9.4 acima somente se aplicará quando o menor preço por item inicial não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte;

8.10 – A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a seqüência dos lances seguintes.

8.11 - O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço do item.

8.12 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará a exclusão da Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ela apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

8.13 – O(A) Pregoeiro(a) poderá negociar com a Licitante excluída da participação dos lances verbais, na forma do item 8.11, caso a Proponente vencedora seja inabilitada, observada a ordem de classificação.

8.14 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.

8.15 – Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a compra, hipótese em que o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.

8.16 - Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço.

8.17 – O(A) Pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.

8.18 - Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pela Licitante que a tiver formulado.

8.19 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital pelo(a) Pregoeiro(a).

8.20 - Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) negociará diretamente com a Licitante melhor classificada e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão.

8.21 – Na ocorrência do disposto no item 8.17, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de menor preço por item.

8.22 - Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo(a) Pregoeiro(a), Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.

8.23 – A Licitante vencedora, no tempo fixado pelo(a) Pregoeiro(a), deverá apresentar nova Proposta contendo os preços, unitário e global por item, obtidos através da negociação efetuada na fase de lances verbais.

IX DOS RECURSOS

9.1 - Declarada a vencedora, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando as demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contra-razões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.

9.2 - O recurso contra a decisão do(a) Pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido à Senhora Prefeita Municipal, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), que prestará as informações no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo o Sr. Prefeito julgá-lo em igual prazo.

9.3 - O acolhimento do recurso pelo(a) Pregoeiro(a) ou pela Autoridade Superior, importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.4 - Acatado(s) o(s) recurso(s) pelo(a) Pregoeiro(a) ela procederá a adjudicação do objeto à Proponente vencedora.

9.5 - Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à Licitante vencedora.

9.6 - A decisão em grau de recurso será definitiva e dela dar-se-á conhecimento aos interessados, através de comunicação por escrito ou via fax.

X. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

10.1 - No julgamento das propostas considerar-se-á vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste Edital e seus Anexos, e ofertar o menor preço por item.

10.2 – O resultado do julgamento das propostas será disponibilizado aos interessados na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – GO, na sala do Pregoeiro e equipe de apoio sito à Rua Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Centro, Lagoa Santa - GO, para intimação e conhecimento dos interessados.

XI – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

11.1. Os serviços objeto desta licitação serão executados diariamente, de conformidade com os roteiros indicados no anexo I e de acordo com a orientação da Administração.

XII. DO PAGAMENTO

12.1. O pagamento decorrente da execução do objeto licitado, efetivar-se-ão com a prestação dos serviços, acompanhados da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(ais), devidamente atestada(s) pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aprovada(s) pelo Controle Interno.

12.2. O valor mencionado no item anterior poderá ser reajustado desde que surjam fatos novos plenamente justificados.

12.3. A(s) nota(s) fiscal(ais), relativa(s) à execução dos serviços, terá(ão) um prazo de até 05 (cinco) dias úteis para conferência e aprovação da(s) sua(s) protocolização(ões).

12.4. Nenhum pagamento será efetuado à contratada antes de paga ou relevada eventual multa que lhe tenha sido aplicada.

XIII. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1 As despesas com a presente licitação, correrão a cargo de Dotação Orçamentária constante do orçamento de 2016:

02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0025.2-009 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

65 – Serviços de Apoio ao Ensino

13.2 Os recursos necessários aos pagamentos das despesas decorrentes desta licitação correrão a cargo dos recursos próprios do Município e de convênios com a União e o Estado de Goiás se disponíveis.

XIV. DAS OBRIGAÇÕES

14.1. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital:

a) Após a homologação da licitação, comparecer para assinatura do Contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias, contados do recebimento da convocação formal, conforme o caso;

b) O licitante vencedor fica obrigado a aceitar nas mesmas condições, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco) por cento do valor total da adjudicação;

c) Se a licitante vencedora, injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da nota de empenho, a sessão será retomada e, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sujeitando-se o desistente às penalidades constantes neste edital;

d) Ocorrendo a hipótese prevista na letra anterior, a sessão do Pregão será retomada.

XV. DO CONTRATO E DAS PENALIDADES

15.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º, da Lei 10.520/2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.

15.2. O atraso injustificado na Prestação do Serviço sujeitará à adjudicatária a multa de mora, no valor de 0,2% (dois décimo por cento) ao dia sobre o valor da Nota de Empenho, sem prejuízo das demais sanções. A multa será descontada dos pagamentos, ou ainda, se for o caso, cobrado judicialmente.

15.3. A Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar à proponente vencedora as seguintes sanções:

a) advertência pelo atraso injustificado na Prestação dos Serviços;

b) multa na forma prevista no item 15.2;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos, pela inexecução parcial da entrega;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública pelo tempo que perdurar os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação da contratada e após ressarcido os prejuízos resultante, para a Administração pela inexecução total dos serviços;

e) a sanção prevista na alínea “d” é de competência exclusiva da Secretária Municipal de Administração, após facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

XVI. DA HOMOLOGAÇÃO

16.1. Após a adjudicação do objeto da licitação pelo(a) Pregoeiro(a), e a vista do relatório de julgamento, o Prefeito Municipal de Lagoa Santa efetivará juízo de conveniência acerca do procedimento licitatório, podendo homologar o certame, ou se for o caso, mediante decisão fundamentada poderá revogar a licitação;

16.2. A decisão da autoridade competente será afixada em mural das Publicações da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa;

16.3. A recusa injustificada do adjudicatário em entregar o objeto no prazo fixado no contrato, caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei, exceção feita aos licitantes remanescentes que se negarem a aceitar a contratação.

XVII. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. É facultado ao(a) Pregoeiro(a) ou Autoridade Superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

17.2. Fica assegurado ao Prefeito Municipal mediante justificativa motivada o direito de, a qualquer tempo e no interesse da Administração, anular a presente licitação ou revogar no todo ou em parte.

17.3. Os Proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

17.4. Após a finalização da fase de lances, não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a).

17.5. É vedada a subcontratação, cessão ou transferência no todo ou em parte do objeto ora licitado, sem expressa anuência do Município Contratante.

17.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

17.7. O desatendimento de exigências formais não essenciais, não importará no afastamento da Licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta:

17.7.1. Exigências formais não essenciais são aquelas cujo descumprimento não acarrete irregularidade no procedimento, em termos de processualização, bem como, não importem em vantagem a um ou mais Licitantes em detrimento dos demais.

17.8. As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato ou instrumento equivalente.

17.9. A Administração poderá, até a assinatura da Ordem de início de execução dos serviços, inabilitar licitante, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se vier a ter conhecimento de fato ou circunstância anterior ou posterior ao julgamento da licitação que desabone a habilitação jurídica, as qualificações técnica e econômico-financeira e a regularidade fiscal da Licitante. Neste caso, o(a) Pregoeiro(a) convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, restabelecendo a sessão para negociar diretamente com a Proponente melhor classificada e posterior abertura do seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarada vencedora e a ela será adjudicado o objeto deste Pregão, podendo apresentar o(s) documento(s) que vencer(em) seu prazo de validade após o julgamento da licitação.

17.10. É de responsabilidade da Licitante o acompanhamento do processo na Comissão Permanente de Licitações desta Prefeitura no endereço anteriormente mencionado até a data da realização da sessão pública de abertura dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.

17.11 – A ausência do representante da empresa em qualquer fase do Pregão implica aceitação dos fatos que ocorrerem durante sua ausência.

17.12 – Uma empresa não pode ser representada por mais de uma pessoa e uma pessoa não pode representar mais de uma empresa.

17.13. Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presente Edital e seus Anexos deverá ser encaminhado, por escrito, a(o) Pregoeiro(a), no endereço citado no preâmbulo desse Edital ou pelo telefax (0xx64) 3640 – 1303 das 7:00h. às 13:00h., de segunda a sexta-feira, em dias de expediente, até 02 (dois) dias úteis imediatamente anterior à data de julgamento dessa licitação.

17.14. Para dirimir as questões relativas ao presente Edital, elege-se como foro competente o de ITAJÁ - Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março do ano de 2016.

 

 

VALDEIR REZENDE

Pregoeiro

 

 


ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2016

PROCESSO Nº. 034/2016

1. INTRODUÇÃO

1.1 – CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITARIO.

2. DO OBJETO:

2.1. Objeto da presente competição é a escolha da proposta mais vantajosa para o TRANSPORTE E UNIVERSITÁRIO, atendendo as necessidades da Secretaria de Educação e Cultura, os quais devem obedecer às seguintes especificações:

Item

Dias Letivos

Roteiro Distância Diária

 

 ANEXO II

 

01

154

Roteiro: “CASSILANDIA”, com 100% de estrada de asfalto, com saída no período vespertino e retorno no período noturno, numa extensão de 122 km dia, para as universidades FIC/FAVA, UNIDERP e UEMS – Unidade Cassilândia, de 2ª a 6ª feiras e, eventualmente aos sábados nos períodos de abril a dezembro de 2016. Capacidade Mínima – 40 alunos

2.2. Todas as despesas enfim todos os custos diretos e indiretos necessários à entrega e fornecimento do objeto ora licitado, correrão inteira e exclusivamente por conta da futura Contratada.

2.3 – Os serviços objeto desta licitação deverão ser prestados obedecendo rigorosamente às normas e legislações pertinentes.

2.4 – Os serviços deverão ser iniciados imediatamente após a emissão da ordem de início da execução do contrato.


ANEXO II

CALENDÁRIO DE TRANSPORTE (DIAS LETIVOS)

E MAPAS DAS LINHAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO III

CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

 

À

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Rua Doralice Ferraz da Costa, s/nº, Centro, Lagoa Santa - GO

PREGÃO Nº 005/2016

Assunto: Credenciamento

Na qualidade de responsável legal pela empresa ____________________________, inscrita no CNPJ sob o nº___________________ credenciamos o Sr._____________________________, portador da carteira de identidade nº________________ e do CPF(MF) nº ______________________, para nos representar na licitação em referência, com poderes para formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada.

Local e data.

Carimbo, nome e assinatura do responsável legal

 

 


ANEXO IV

CARTA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

 

 

Local e Data:

 

 

À

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Goiás

Assunto: Edital - PREGÃO n.º 005/2016

A/C: Comissão Permanente de Avaliação e Licitação

 

Após o exame dos termos e condições do Instrumento Convocatório da Licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº. 005/2016, bem como de seus Anexos, partes integrantes e complementares do mesmo, propomos a prestação dos serviços, objeto da referida licitação, sob nossa exclusiva responsabilidade.

Para tal fim, apresentamos os documentos de Habilitação como exigidos no referido Edital.

Nome e assinatura da proponente.


ANEXO V

DECLARAÇÃO

 

 

A empresa..............................................., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº...................., sediada à Rua/Avenida..............n.º.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado de .............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão Presencial nº. 005/2016, objeto do Processo n.º 034/2016, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.

Local, ____de __________ de 2016.

Nome da Empresa do Representante Legal e Assinatura


ANEXO VI

DECLARAÇÃO

 

Em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e ainda ao item 6.1., alínea “i”, declaramos que a empresa _________________________________, CNPJ nº _________________________________, não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos.

Local, ____de __________ de 2016.

____________________________________________

Assinatura e Carimbo

(representante legal)


ANEXO VII

EDITAL 005/2016 – PREGÃO

CONTRATO/ADM Nº ..../2016

PROCESSO LICITATÓRIO N° 034/2016

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE UNIVERSITARIO QUE ENTRE SÍ FIRMAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS, ...........................................

                                        

I – PREÂMBULO

1.1 – O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob n.º 04.215.178/0001-00, com sede na Rua Doralice Ferraz da Costa, s/n.º, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, inscrito no RG sob o n.º 3280358 – SSP/GO e no CPF sob o n.º 612.877.411-34, , daqui por diante denominado simplesmente CONTRATANTE;

1.2 – A empresa ______________, inscrita no CNPJ/MF sob n.º _______________, estabelecida à____________________ n º _______, Bairro ______________, na cidade de _________________________, Estado de ________________neste ato representada por ________________________, _______________ ,__________________, profissão, portador(a) da CI RG n.º____________________ SSP/ ____,  e CPF n.º __________, residente e domiciliado na _______________________, Bairro ______________________  na cidade de ___________________, Estado de _______________, doravante denominada FONECEDOR.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 – O presente contrato é originário da Licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL N° 005/2016, processo nº 034/2016 e tem sua fundamentação na Lei n.° 10.520/02 e subsidiariamente na Lei Federal n.º 8.666/93, regendo-se o mesmo pelas cláusulas e condições seguintes:

III – DO LOCAL E DATA

3.1Lavrado e assinado aos_________ dias do mês de __________ do ano de dois mil e _________, na sede da PREFEITURA DE LAGOA SANTA – Goiás.

IV - CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto:

4.1. Constitui objeto o contrato de transporte escolar de alunos da ..........................., residentes .........................., na linha denominada “..................”, numa extensão de ..... Km, período .........., para a(s) Escola(s) ....................., Roteiro..................., de 2ª a 6ª feiras e, eventualmente aos sábados, nos períodos de junho a dezembro de 2016, durante os dias letivos, constantes do anexo I do Edital de Licitação.

4.2. O roteiro poderá sofrer alteração para mais ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), mediante Termo Aditivo, em virtude de mudança das famílias dos estudantes matriculados na rede municipal e estadual de ensino, sendo que o(a) CONTRATADO(A) receberá somente pelos quilômetros efetivamente rodados no decorrer do mês.

V - CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo:

4.1. O presente contrato terá início no dia .... de ............ de 2016 e término no dia ... de ..... de 2016, podendo, no entanto, ser prorrogado, a bem do interesse público, mediante termo aditivo firmado entre as partes.

VI - CLÁUSULA QUARTA - Do Preço e Da Forma de Pagamento:

6.1. Como remuneração pelos serviços de transporte o(a) CONTRATADO(A) receberá a importância de R$ .... (........) por quilômetro rodado, assim, considerando que a linha conta hoje com .... Km, receberá o valor de R$ ..... (.................) por dia, o que dará o valor global de R$ ........ (...........), em ... (.....) parcelas, vencíveis até o dia 30 (trinta) do mês respectivo, a serem pagas mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura dos serviços prestados, devidamente atestada pela Secretaria de Educação.

VII - CLÁUSULA QUINTA - Da Classificação Das Despesas

7.1. Para pagamento das despesas decorrentes do presente contrato serão utilizadas as dotações orçamentárias inseridas no orçamento do exercício em curso, conforme abaixo:

02 – PREFEITURA DE LAGOA SANTA

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0025.2-009 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

65 – Serviços de Apoio ao Ensino

03 – LAGOA SANTA – FUNDEB

VIII - CLÁUSULA SEXTA – Das Obrigações

8.1. O(A) CONTRATADO(A) é responsável por indenizar qualquer dano causado às pessoas transportadas, aos órgãos das unidades municipais e a terceiros decorrente de ação ou omissão, negligência, imperícia ou imprudência praticada na execução das tarefas pactuadas, executadas diretamente ou por prepostos, ficando assegurado o direito de regresso.

8.2. O(A) CONTRATADO(A) fará o transporte, objeto do contrato, no veículo descrito no anexo II, que poderá a qualquer tempo, sem aviso prévio, ser vistoriado pelo CONTRATANTE, ficando o presente contrato automaticamente rescindido se verificada qualquer irregularidade no veículo quanto à sua conservação, segurança, equipamentos legais exigidos, pontualidade no pagamento dos impostos e taxas devidos.

8.3. A direção do veículo do(a) CONTRATADO(A) será realizada por motorista devidamente habilitado, portador de habilitação correspondente à categoria exigida pelo Código Nacional de Trânsito para transporte escolar, bem como possuidor de Certificado de Participação no Treinamento para Condutores de Veículos Transportadores Escolares, ainda, ser cadastrado junto à Secretaria Municipal de Educação.

8.4. A substituição do motorista do veículo deverá ser comunicada à Secretaria de Educação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo o novo motorista ser portador de todos os requisitos enumerados no item 8.3.

8.5. O(A) CONTRATADO(A) deverá observar com rigor a pontualidade e assiduidade na prestação dos serviços, ficando sujeito à multa em caso de descumprimento.

8.6. O descumprimento de qualquer das obrigações do(a) CONTRATADO(A) implicará na imediata rescisão do presente contrato, mediante simples notificação ao(a) CONTRATADO(A), bem como aplicação da multa correspondente, pactuada na Cláusula Oitava.

IX - CLÁUSULA SÉTIMA – Da Fiscalização

9.1. Ao CONTRATANTE é assegurado o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, como lhe aprouver, a bem do interesse público, o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente contrato, verificando a excelência dos serviços prestados e as condições do veículo e do condutor.

X - CLÁUSULA OITAVA – Da Rescisão e Multa

10.1. Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas objeto do presente contrato, o mesmo poderá ser rescindido imediatamente, mediante simples notificação de uma parte à outra, sendo devido pela parte infratora o pagamento de multa correspondente à 2% (dois por cento) sobre o valor global do contrato à parte inocente no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da notificação.

10.2. A não observância do(a) CONTRATADO(A) quanto à assiduidade e pontualidade na prestação dos serviços dará ao CONTRATANTE o direito à rescisão contratual, bem como, ao abatimento no valor devido, conforme abaixo:

a) - R$ 100,00 (cem reais) por atraso diário em até 30 minutos;

b) – R$ 200,00 (duzentos reais) por atraso diário em até 60 minutos;

c) – R$ 300,00 (trezentos reais) por atraso diário em até 60 minutos;

d) – R$ 1.000,00, (um mil reais) por dia faltoso;

10.3. Este instrumento contratual também poderá ser rescindido nas hipóteses de comum acordo das partes, por fato fortuito e força maior que impeça sua continuidade.

10.4. É causa de rescisão administrativa do presente, a superveniente aquisição de veículo por parte do CONTRATANTE para assumir, em definitivo, a prestação dos serviços de transporte escolar no roteiro objeto do presente.

10.5. Poderá ser rescindido o presente contrato na conformidade dos artigos 77 e 78 da Seção V, da Lei n.º 8.666/93.

XI - CLÁUSULA NONA – Das Disposições Gerais:

11.1. Para todos os fins deste contrato, o(a) CONTRATADO(A) e o motorista condutor do veículo serão considerados profissionais autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE.

11.2. É vedado o(a) CONTRATADO(A) delegar ou transferir a terceiros, no todo ou em partes, os serviços objetos deste contrato.

11.3. O(A) CONTRATADO(A) é o único responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais referentes ao veículo e seu condutor.

11.4. O(A) CONTRATADO(A) prestará os serviços com autonomia e independência técnica, sem subordinação hierárquica ao CONTRATANTE.

XII - CLÁUSULA DÉCIMA - Dos Casos Omissos

12.1. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

XIII - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Licitação

16.1. Fica fazendo parte integrante do presente o Processo de Licitação nº 034/2016, Edital de Pregão Presencial n. 005/2016.

XIV - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Do Foro

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de LAGOA SANTA, Estado de Goiás, para dirimirem quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos, combinados e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, as quais também assinam.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos .....dias do mês de ....... do ano de 2016.

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

___________________________

Gestor(a) do Fundeb

________________________________

Contratado(a)

 

CESAR BATISTA DE ARAUJO

Assessor Jurídico

TESTEMUNHAS:

_______________________________            __________________________

Nome:                                                               Nome:

CPF n.º:                                                            CPF nº:


ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

 

(NOME DA EMPRESA)________________, CNPJ Nº_______________________, com sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins de participação na Pregão Presencial nº 005/2016, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :

 

A)Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

 

B)Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

___________________,____________de_______________________do _______

 

______________________________

(assinatura do representante legal)

Nome ou carimbo do declarante:_________________________________________

Cargo ou carimbo do declarante:_________________________________________

Nº da cédula de identidade:_____________________________________________

Telefone, fax e e-mail para contato:_______________________________________

 

OBS.: Esta declaração deverá ser entregue a Presidente dentro do envelope de habilitação exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretendem se beneficiarem do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº 123/2006 anexando também a Certidão da Junta Comercial comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme artigo 8º da DNRC nº 103 de 30/04/2009, com data de emissão não superior a 90 dias consecutivos.