CONTRATO/FMAS N.º: 003/2016

PROCESSO LICITATÓRIO N°: 023/2016

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS ATRAVÉS DO FUNDO MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E ELIZETE DE JESUS DO NASCIMENTO”

 

                            Por este instrumento que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, inscrito no CNPJ/MF n.º 19.181.829/0001-66, com sede na Av: Doralice Ferraz da Costa, s/n.º, Centro, Lagoa Santa, Goiás, representados pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO e pela Gestora NUCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA, e de outro lado como CONTRATADA a Sra. ELIZETE DE JESUS DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, autônoma, portador(a) da CI/RG n.º 5209129, SPTC-GO e do CPF n.º 031.378.761-17, residente e domiciliada na rua Dona Eva, Q 27, Lt 3, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa – Estado de Goiás, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

1.1. O presente contrato é originário do processo licitatório n° 023/2016 por dispensa de Licitação e tem sua fundamentação na Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores (Art. 24, inciso II).

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1. A CONTRATADA por meio deste, se obriga a prestar Serviços de Higiene e Alimentação no S.C.F.V. (Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) do Município.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

 3.1. O presente contrato tem seu termo inicial de vigência em 04 de janeiro de 2016 e termo final em 31 de setembro de 2016.

 

CLÁUSULA QUARTA:

4.1. Pelos serviços ora contratados, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a importância total de R$ 7.920,00 (Sete mil, novecentos e vinte reais), em 09 (nove) parcelas mensais no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) cada, valores sujeitos às deduções dos encargos legais.

4.2. O pagamento será efetuado até o dia 30 de cada mês subseqüente à assinatura deste.

 

CLÁUSULA QUINTA:

 5.1. A CONTRATADA se obriga a efetuar os serviços de Merendeira no S.C.F.V. (Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) nesta municipalidade.

 

CLÁUSULA SEXTA:

6.1. O presente contrato refere-se à prestação de serviço autônomo e não configura vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA.

 

CLÁUSULA SÉTIMA:

7.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária inserida no orçamento do corrente exercício.

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL –FMAS

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.243.0015.2-036 – Manutenção do Peti

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

                 

CLÁUSULA OITAVA:

8.1. É pactuado entre as partes que o presente Contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, de conformidade com os artigos 77 e 78, da seção V, da Lei 8.666/93, uma vez observado o interesse público, neste caso, não gerando qualquer ônus ao seu erário.

 

CLÁUSULA NONA:

 9.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir fielmente o presente, sob pena de responsabilidade civil ou criminal, ficando reservado ao CONTRATANTE o direito de fiscalizar o seu cumprimento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

10.1. Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

 11.1. O presente contrato poderá ser alterado, através de aditivo, por necessidade ou mediante acordo entre as partes, observada a legislação pertinente e o interesse público, devidamente justificadas nos termos dos artigos 57 e 65 da Lei Federal n. º 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

12.1. Fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, para a parte que descumprir de quaisquer das cláusulas deste contrato, salvo por interesse público, quando não haverá qualquer ônus para o CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

13.1. Os serviços a serem executados deverão obedecer rigorosamente às determinações da Secretaria de Assistência Social, a qual se responsabilizará pela fiscalização da prestação dos serviços na forma do presente contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

14.1. As partes elegem o foro da Comarca de ITAJÁ, Estado de Goiás, para dirimirem quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

14.2. E, por estarem justos combinados e contratados, assinam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, as quais também assinam.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2016.

 

 

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA              FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

  Adivair Gonçalves de Macedo                        Nucia Kelly de Freitas Oliveira

           Prefeito Municipal                                                            Gestora                     

 

ELIZETE DE JESUS DO NASCIMENTO

Contratada

 

 

CESAR BATISTA DE ARAUJO

          Assessoria Jurídica

         OAB/GO nº. 14.759

 

TESTEMUNHAS:

 

 

1ª _____________________________________________  

NOME:                                                                                                                   

CPF:

 

 

2ª _____________________________________________   

NOME:

CPF: