CONTRATO FMAS N.º: 002/2016

PROCESSO LICITATÓRIO N°: 010/2016

 

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E KEYLA APARECIDA DE ASSIS”

 

                            Por este instrumento que fazem de um lado como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, inscrito no CNPJ/MF n.º 19.181.829/0001-66, com sede na Rua Doralice Ferraz da Costa, s/n.º, Setor Central, em Lagoa Santa, Goiás, representados pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO e pela Gestora do Fundo, NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA, e de outro lado, como CONTRATADA, KEYLA APARECIDA DE ASSIS, brasileira, casada, assistente social, inscrita no CRESS-19ª Região - GO sob o n° 5491, no CPF sob o n.º 624.458.631-04 e no RG sob o nº 3201939-2443023 - SSP/GO, inscrita no PIS sob o nº. 124.69114.56.1, residente e domiciliada na Rua Jordane Ferreira de Menezes, nº. 71, Qd. 33, Lt. 08, Jardim Planalto, Itajá, Goiás, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme a Lei n° 8.666/93, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

                            Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços pela CONTRATADA de Assistente Social para os órgãos municipais de Lagoa Santa, compreendendo:

1. elaborar e implementar políticas que dão suporte à ações na área social;

2. elaborar, implementar projetos na área social, baseados na identificação das necessidades individuais e coletivas, visando o atendimento e a garantia dos direitos enquanto cidadãos da população usuária dos serviços desenvolvidos pela Secretaria de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa;

3. planejar e desenvolver pesquisas para análise da realidade social e para encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem do âmbito de ação do serviço social;

4. participar e coordenar grupos de estudos, equipe multiprofissional e interdisciplinares, associações e eventos relacionados a área do serviço social;

5. participar de comissões técnicas e conselhos municipais de direitos e políticas públicas;

6. realizar visitas domiciliares, elaborar laudos periciais referentes aos processos com os idosos;

7. responder aos processos na área de Assistência Social junto ao Fórum da Comarca de Itajá de pessoas residentes neste Município;

8. atender as solicitações de acompanhamentos da Secretaria de Saúde; e,

9. coordenar as atividades dos programas sociais junto ao CRAS.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

                            Os serviços serão prestados na sede da Prefeitura Municipal e quando necessários nos demais órgãos que a compõem quando necessário, sendo que a CONTRATADA deverá se fazer presente no horário de expediente dos referidos órgãos em 2 (dois) dias por semana.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

                            O presente contrato tem seu termo inicial de vigência em 04 de janeiro de 2016 e termo final em 30 de junho de 2016.

 

CLÁUSULA QUARTA:

                            Pela prestação dos serviços o CONTRATANTE pagará à contatada o valor de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais) em 06 (seis) parcelas de R$ 1.165,00 (um mil, cento e sessenta e cinco reais) cada, com vencimento todo dia 30 subsequente à assinatura do presente. Valores sujeitos às deduções legais na fonte.

 

CLÁUSULA QUINTA:

                            A Administração Municipal se reserva ao direito de fiscalizar o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo, verificando a procedência dos serviços prestados.         

 

CLÁUSULA SEXTA:

                            Os recursos a serem utilizados para pagamento e quitação dos valores objeto deste contrato são provenientes recursos próprios do Município, ou seja, dos cofres públicos municipais.

 

CLÁUSULA SÈTIMA:

                            As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária inserida no orçamento do exercício 2016.

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0016.2-037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

CLÁUSULA OITAVA:

                            O não cumprimento das cláusulas previstas neste contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela do mês em que ocorrer a falta do cumprimento do pactuado e a reincidência no descumprimento deste contrato obriga-se o Município a aplicar:

                            a) – Advertência;

                            b) – multa igual a 10% (dez por cento) do valor do contrato; e,

                            c) – suspensão temporária de contratar com o Município no prazo de 01 (um) ano.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

                            O MUNICÍPIO poderá declarar rescindido o presente contrato, unilateralmente, por motivo de:

                            a) – a CONTRATADA não cumprir as cláusulas e determinações contidas neste termo contratual;

                            b) – paralisação dos serviços, por parte da CONTRATADA sem justa causa e prévia comunicação ao MUNICÍPIO;

                            c) – desatendimento das determinações regulares dos representantes do órgãos municipais; e,

                            d) – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo PREFEITO MUNICIPAL.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO:

                            A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato quando:

                            a) – da suspensão por parte da Prefeitura dos serviços, acarretando modificações no valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial; e,

                            b) – estiver acometida de doença grave.

 

CLÁUSULA NONA:

                            O presente contrato tem a natureza de prestação de serviços autônomos, não constituindo vínculo empregatício, nem outra relação de natureza trabalhista, que não a de realização de prestação de serviços de reforma e ampliação, como também, e de conseqüência, desobrigando o MUNICÍPIO, de qualquer ônus decorrente das obrigações trabalhistas, ficando ainda a CONTRATADA, nos termos da legislação vigente, apresentar provas de inscrição no INSS como autônoma.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

                                 As despesas com viagens e outras que sejam úteis ou necessárias ao cumprimento deste contrato, como combustíveis, diárias de hotel e refeições, quando em serviços fora do Município, ficam sob a responsabilidade do MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

                 Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos nos arts. 57 e 65 da Lei n.° 8.666/93, desde que haja interesse da Administração da Prefeitura Municipal, com a apresentação das devidas e adequadas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

                           Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

                            Fica fazendo parte integrante do presente o Processo de Licitação nº 010/2016.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

                            As partes elegem o Foro da Comarca de ITAJÁ, Estado de Goiás, para dirimirem todas as questões decorrentes do presente.

 

                            E, por estarem justos combinados e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2016.

 

 

 

  MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA                    FUNDO MUN. DE ASSIS. SOCIAL – FMAS

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO                  NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

             Prefeito Municipal                                                                Gestora

 

 

 

KEYLA APARECIDA DE ASSIS

Contratada

 

 

 

CESAR BATISTA DE ARAUJO

          Assessor Jurídico

         OAB/GO nº. 14.759

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

1ª _______________________________   

NOME:

CPF nº

 

2ª _______________________________

NOME:

CPF nº