CONTRATO/FMAS N.º: 001/2016

PROCESSO LICITATÓRIO N°: 011/2016

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E MARIA GERTRUDES DA SILVA PRECIOSO”

                            Por este instrumento que fazem de um lado como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, inscrito no CNPJ/MF n.º 19.181.829/0001-66, com sede na Rua Doralice Ferraz da Costa, s/n.º, Setor Central, em Lagoa Santa, Goiás, representados pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, e de outro lado, como CONTRATADA, MARIA GERTRUDES DA SILVA PRECIOSO, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n.º 116.663.548-13 e no RG sob o nº 10.166.576-3-SSP/SP, residente e domiciliada na Rua Guilherme Machado de Souza, Qd. 40, Lt. 11, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa, Goiás, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme a Lei n° 8.666/93, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

CLÁUSULA PRIMEIRA:

                            Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços pela CONTRATADA de monitora junto ao CRAS, para ministrar cursos de alta costura atendendo os beneficiários do PBF, no PAIF.

CLÁUSULA SEGUNDA:

                            Os serviços serão prestados na sede do CRAS de Lagoa Santa sendo que a CONTRATADA deverá se fazer presente no Centro de Referência da Assistência Social – CRAS de segunda a sexta, com carga horária de 6 (seis) horas por dia, num total de 30 (trinta) horas semanais.

CLÁUSULA TERCEIRA:

                            O presente contrato tem seu termo inicial de vigência em 04 de janeiro de 2016 e termo final em 30 de junho de 2016, podendo ser prorrogado através de aditivo na forma permitida pela Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA:

                            O valor mensal a ser pago à CONTRATADA pelos serviços prestados é de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), perfazendo um total de R$ 5.280,00 (cinco mil, duzentos e oitenta reais), com pagamento até o dia 30 de cada mês. Valores sujeitos à dedução dos encargos legais.

CLÁUSULA QUINTA:

                            A Secretaria Municipal de Assistência Social se reserva ao direito de fiscalizar o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo, verificando a procedência dos serviços prestados.     

CLÁUSULA SEXTA:

                            Os recursos a serem utilizados para pagamento e quitação dos valores objeto deste contrato são provenientes de Convênio e termos aditivos, firmados entre o Município, União Federal, através do Ministério da Assistência Social, o Estado de Goiás e também da contrapartida do Município, ou seja, dos cofres públicos municipais.

CLÁUSULA SÈTIMA:

                            As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária inserida no orçamento do exercício 2016.

05 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0016.2-037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

CLÁUSULA OITAVA:

                            O não cumprimento das cláusulas previstas neste contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela do mês em que ocorrer a falta do cumprimento do pactuado e a reincidência no descumprimento deste contrato obriga-se o Município a aplicar:

                            a) – Advertência;

                            b) – multa igual a 10% (dez por cento) do valor do contrato; e,

                            c) – suspensão temporária de contratar com o Município no prazo de 01 (um) ano.

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

                            O MUNICÍPIO poderá declarar rescindido o presente contrato, unilateralmente, por motivo de:

                            a) – a CONTRATADA não cumprir as cláusulas e determinações contidas neste termo contratual;

                            b) – paralisação dos serviços, por parte da CONTRATADA sem justa causa e prévia comunicação ao MUNICÍPIO;

                            c) – desatendimento das determinações regulares da Gestora do FUNDO MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL – FMAS; e,

                            d) – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo PREFEITO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO SEGUNDO:

                            A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato quando:

                            a) – da suspensão por parte do FMS dos serviços, acarretando modificações no valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial; e,

                            b) – estiver acometida de doença grave.

CLÁUSULA NONA:

                            O presente contrato tem a natureza de prestação de serviços autônomos, não constituindo vínculo empregatício, nem outra relação de natureza trabalhista, que não a de realização de prestação de serviços de reforma e ampliação, como também, e de conseqüência, desobrigando o MUNICÍPIO, de qualquer ônus decorrente das obrigações trabalhistas, ficando ainda a CONTRATADA, nos termos da legislação vigente, apresentar provas de inscrição no INSS como autônoma.

CLÁUSULA DÉCIMA:

                 Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.° 8.666/93, desde que haja interesse da Administração da Prefeitura Municipal, com a apresentação das devidas e adequadas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

                            Fica fazendo parte integrante do presente o Processo de Licitação nº 011/2016.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

                            As partes elegem o Foro da Comarca de ITAJÁ, Estado de Goiás, para dirimirem todas as questões decorrentes do presente.

                            E, por estarem justos combinados e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de janeiro do ano de 2016.

 

 

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

 

 

MARIA GERTRUDES DA SILVA PRECIOSO

Contratada

 

 

CESAR BATISTA DE ARAUJO

Assessor Jurídico

OAB/GO nº. 14.759

 

TESTEMUNHAS:

 

 

1ª _______________________________   

NOME:

CPF nº

 

 

2ª _______________________________

NOME:

CPF nº