CONTRATO FMAS N.º 005/2016

Processo Licitatório n°: 021/2016

 

“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FIRMAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E MELRY EUGÊNIO PEREIRA”

 

                            Por este instrumento que fazem de um lado como CONTRATANTE o MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, inscrito no CNPJ/MF n.º 19.181.829/0001-66, com sede na Rua Doralice Ferraz da Costa, s/n.º, Setor Central, em Lagoa Santa, Goiás, representados pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO e pela Gestora do Fundo, NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA, e de outro lado, como CONTRATADA, MELRY EUGÊNIO PEREIRA, brasileira, solteira, psicóloga, inscrita no CRP-9ª Região-GO sob o protocolo n° 161/01/2014, no CPF sob o n.º 015.343.761-86 e no RG sob o nº 001.771.022-SSP/MS, residente na Rua José Pedro Faustino, n° 164, Setor Central, Itajá, Goiás, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, conforme a Lei n° 8.666/93, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA:

                            Constitui objeto do presente contrato, a prestação de serviços pela CONTRATADA de Psicóloga junto à Secretaria de Assistência Social.

 

CLÁUSULA SEGUNDA:

                            Os serviços serão prestados diretamente na Secretária de Assistência Social e outros locais onde se fizerem necessários, de segunda a sexta por 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

 

CLÁUSULA TERCEIRA:

                            O presente contrato tem seu termo inicial de vigência em 01 de março de 2016 e termo final em 31 de julho de 2016.

 

CLÁUSULA QUARTA:

                            O valor mensal a ser pago à CONTRATADA pelos serviços prestados é de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) para efeito de empenho, ficando todos os encargos decorrentes por conta da CONTRATADA, com pagamento até o dia 30 de cada mês.

 

CLÁUSULA QUINTA:

                            A Secretaria Municipal de Assistência Social se reserva ao direito de fiscalizar o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente Termo, verificando a procedência dos serviços prestados.     

 

CLÁUSULA SEXTA:

                            Os recursos a serem utilizados para pagamento e quitação dos valores objeto deste contrato são provenientes de Convênio e termos aditivos, firmados entre o Município, União Federal, através do Ministério da Assistência Social, o Estado de Goiás e também da contrapartida do Município, ou seja, dos cofres públicos municipais.

 

CLÁUSULA SÈTIMA:

                            As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária inserida no orçamento do exercício 2016.

10 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0016.2-037 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

CLÁUSULA OITAVA:

                            O não cumprimento das cláusulas previstas neste contrato sujeitará a CONTRATADA à multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela do mês em que ocorrer a falta do cumprimento do pactuado e a reincidência no descumprimento deste contrato obriga-se o Município a aplicar:

                            a) – Advertência;

                            b) – multa igual a 10% (dez por cento) do valor do contrato; e,

                            c) – suspensão temporária de contratar com o Município no prazo de 01 (um) ano.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO:

                            O MUNICÍPIO poderá declarar rescindido o presente contrato, unilateralmente, por motivo de:

                            a) – a CONTRATADA não cumprir as cláusulas e determinações contidas neste termo contratual;

                            b) – paralisação dos serviços, por parte da CONTRATADA sem justa causa e prévia comunicação ao MUNICÍPIO;

                            c) – desatendimento das determinações regulares da Gestora do FUNDO MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL – FMAS; e,

                            d) – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo PREFEITO MUNICIPAL.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO:

                            A CONTRATADA poderá declarar rescindido o presente contrato quando:

                            a) – da suspensão por parte do FMS dos serviços, acarretando modificações no valor inicial do contrato, além do limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial; e,

                            b) – estiver acometida de doença grave.

 

CLÁUSULA NONA:

                            O presente contrato tem a natureza de prestação de serviços autônomos, não constituindo vínculo empregatício, nem outra relação de natureza trabalhista, que não a de realização de prestação de serviços de reforma e ampliação, como também, e de conseqüência, desobrigando o MUNICÍPIO, de qualquer ônus decorrente das obrigações trabalhistas, ficando ainda a CONTRATADA, nos termos da legislação vigente, apresentar provas de inscrição no INSS como autônoma.

 

CLÁUSULA DÉCIMA:

                                 As despesas com viagens e outras que sejam úteis ou necessárias ao cumprimento deste contrato, como combustíveis, diárias de hotel e refeições, quando em serviços fora do Município, ficam sob a responsabilidade do MUNICÍPIO.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

                 Este contrato poderá ser alterado nos casos previstos nos artigos 57 e 65 da Lei n.° 8.666/93, por necessidade ou acordo, desde que haja interesse da Administração da Prefeitura Municipal, com a apresentação das devidas e adequadas justificativas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

                           Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

                            Fica fazendo parte integrante do presente o Processo de Licitação nº 021/2016.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

                            As partes elegem o Foro da Comarca de ITAJÁ, Estado de Goiás, para dirimirem todas as questões decorrentes do presente.

                            E, por estarem justos combinados e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma.

 

                            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, ao dia do mês de março do ano de 2016.

 

 

  MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA           FUNDO MUN. DE ASSIS. SOCIAL – FMAS

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO        NÚCIA KELLY DE FREITAS OLIVEIRA

                Prefeito Municipal                      Secretária Municipal de Assistência Social

                                                                                            Gestora

 

 

MELRY EUGÊNIO PEREIRA

Contratada

 

 

CESAR BATISTA DE ARAUJO

          Assessor Jurídico

         OAB/GO nº. 14.759

 

TESTEMUNHAS:

 

1ª _______________________________   

NOME:

CPF nº

 

2ª _______________________________

NOME:

CPF nº