PREÂMBULO

PREGÃO PRESENCIAL

Nº 003/2017

TIPO

MENOR PREÇO POR LITRO

PROCESSO NÚMERO

022/2017

INTERESSADO

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS

DATA DA ABERTURA DO CERTAME

21 DE FEVEREIRO DE 2017

HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO

09:00 HORAS (horário de Brasília)

NORMAS LEGAIS

Esta licitação será realizada de acordo com a Lei nº 10.520/2002, e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e, além das demais normas pertinentes, desde que não colidentes com o primeiro dos diplomas legais mencionados, obedecendo ainda às determinações deste edital, suas especificações e respectivos anexos.

ENDEREÇO NA INTERNET

www.lagoasanta.go.gov.br/ licitacao@lagoasanta.go.gov.br

DECRETO DE NOMEAÇÃO PREGOEIRO

971/2016

LOCAL DA REALIZAÇÃO

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/GO –  Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes. Lagoa Santa-GO.CEP 75.819-000.

Na hipótese de não haver expediente na data acima referida, fica este certame automaticamente, transferido para o dia útil subsequente àquele, na mesma hora e local.

O edital e seus anexos, assim como os demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados no local supracitado, em horário comercial e poderão ser retirados junto à(o) pregoeira(o) e/ou membros da equipe de apoio, na sala de Licitações.

O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA - GO, representado pelo Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, por intermédio do Pregoeiro designado pelo Decreto nº. 971/2016 de 10 de outubro de 2016 torna público, aos interessados que no dia 21 DE FEVEREIRO DE 2017 às 09:00 horas, fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, do tipo Menor Preço Por LITRO.

O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, a Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, Lei Complementar 123/06, Decreto Estadual nº. 7.468/2011, aplicando-se subsidiariamente, a Lei n° 8.666/93 e a Lei n°. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, alterações superveniente e demais exigências deste Edital.

O pregão será realizado pelo(a) Pregoeiro(a) e equipe de apoio designados pelos Decretos mencionados.

Na ausência ou impedimento do(a) pregoeiro(a) ou equipe de apoio indicado neste item, poderão atuar outros servidores oficialmente capacitados e designados pela Administração.

1. DA AUTORIZAÇÃO DESTA LICITAÇÃO.

1.1. Esta licitação foi regularmente autorizada pelo Município de Lagoa Santa, Goiás, por ato do Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, conforme consta no processo administrativo nº. 022/2017.

2. DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente Pregão Presencial para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

3.1. A presente licitação constitui-se de 03 (três) fases: a primeira de credenciamento, a segunda de classificação da proposta de preço, lances, ordenação das ofertas e julgamento, e a terceira é a de habilitação.

3.2. O licitante que desejar maiores informações sobre a licitação, deverá dirigir-se ao DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES.

3.3. Caso haja necessidade, o(a) Pregoeiro(a) poderá promover diligências, em qualquer fase da licitação, destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada à inclusão posterior de documentos ou informações que deveria constar originariamente da proposta Art. 43, § 3º, Lei nº 8.666/93, e a regra se estende a Habilitação (interpretação extensiva).

3.4. As intervenções no processo licitatório, durante o procedimento de abertura dos envelopes e julgamento das propostas, somente poderão ser efetuadas pelos representantes dos licitantes que apresentarem a respectiva qualificação, através de Carta de Credenciamento (Anexo II) ou por instrumento público.

3.5 - Não havendo expediente na data marcada, a entrega dos referidos envelopes dar-se-á no primeiro dia útil subsequente, à hora já estabelecida, salvo expressa orientação contrária.

3.6 O Município de Lagoa Santa-GO não se responsabilizará por documentação e proposta que por ventura não cheguem à hora e local determinado Edital.

3.7 – Não serão aceitos e considerados documentos apresentados em desconformidade com as condições definidas neste Edital.

3.8 – O edital e seus Anexos, assim como os demais documentos pertinentes à licitação em apreço poderão ser examinados no endereço já mencionado no Preâmbulo, e poderão ser retirados junto a(o) Pregoeiro(a) e equipe, na sala de Licitação.

3.9. Fica estabelecido que o(a) pregoeiro(a) e equipe de apoio somente poderá dirimir dúvidas quanto à interpretação do respectivo edital, ficando vedada a conferencia prévia de documentações de (habilitação, credenciamento, e proposta).

3.10. Fica terminantemente vedada a violação dos envelopes de habilitação e proposta dos “LICITANTES”, a fim de que os “LICITANTES” troquem documentações, que por negligência foram inseridas em envelopes contrários ao estabelecido no edital, bem como para retirada de documentos de credenciamento, que deveriam constar fora dos envelopes, ressalvado nos casos em que o(a) pregoeiro(a) decidirá pela violação quando houver possibilidade de serem os documentos colocados em novos envelopes trazidos pelos licitantes e devidamente lacrados posteriormente.

3.12. O(A) pregoeiro(a) e Equipe de Apoio somente autenticará os documentos que lhes forem apresentados em até 02 (dois) dias antes do horário da sessão do presente pregão.

4. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, de acordo com a minuta anexa a este Edital - na forma do Anexo VII e nas condições previstas neste Edital, e destinada a atender recursos próprios, de convênios e fundo a fundo.

4.2. A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

5. DAS PESSOAS QUE PODEM PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

5.1. Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Lagoa Santa - GO não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

5.2. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital e seus Anexos e quanto à documentação requerida, e leis aplicáveis.

5.3. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original juntamente com a cópia ou publicação em órgão da imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada.

5.4. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o(a) Pregoeiro(a) e os membros da Equipe de Apoio.

5.5. Qualquer Pessoa Jurídica do ramo pertinente e compatível com o objeto da presente licitação, legalmente constituídas e que satisfaçam as condições estabelecidas neste Edital, poderá participar do presente certame.

5.6. Será permitida a participação neste Pregão, através de remessa postal, observado a tempestividade da recepção dos documentos e as restrições previstas.

6. DAS PESSOAS IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DA LICITAÇÃO

6.1 Estarão impedidos de habilitar-se a presente licitação e participar de qualquer fase do processo, as pessoas (física e jurídica) elencadas no artigo 9º da Lei 8.666/93, bem como os interessados que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

      I.        Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do art. 97 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações;

    II.        Empresa que tenha como sócio(s), servidor (es) ou dirigente(s) de qualquer esfera da Administração Municipal Licitadora;

   III.        Empresas ou instituições que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação;

  IV.        Licitantes concorrendo simultaneamente em duas ou mais propostas.

  1.  Empresas reunidas sob a forma de consórcio ou quaisquer outras modalidades de associação;
  2. Juntas pretenderem participar do certame, enquanto controladoras, coligadas, subsidiárias ou que tenham sócio comum entre si, independente da forma ou constituição, para preservar o princípio do sigilo da proposta;
  3. Empresas que, na data designada para a apresentação da documentação e das propostas, estejam suspensas de participar de licitações e/ou impedidas de contratar com a Administração, ou tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da Administração Pública, não tendo sido ainda reabilitadas.

VIII.        Tenha agente público integrante do órgão promotor e/ou do órgão solicitante da licitação, que participe da empresa na qualidade de sócio, dirigente ou responsável técnico, vedada também sua participação indireta;

  IX.        Constar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União - CGU, constante no portal da internet www.portaltransparencia.gov.br/ceis.

6.2 A observância das vedações dos itens anteriores é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, sujeitar-se às penalidades cabíveis.

6.3 A Licitante deverá preferencialmente apresentar toda a documentação impressa em Papel tamanho A4 e ainda obrigatoriamente utilizar apenas uma das faces da folha, para melhor organização interna processual, salvo motivo justificado.

6.4 Os documentos já apresentados na Fase de Credenciamento são dispensados na Fase de Habilitação.

6.5 Toda e qualquer documentação emitida pela empresa deverão ser datadas e assinadas por seu(s) representante(s) legal(is), devidamente qualificado(s) e comprovado(s).

7. DO CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO

7.1 Durante os trabalhos somente será permitida a manifestação do representante legal do licitante devidamente credenciado.

7.2. O interessado ou seu procurador deverá apresentar-se, perante o(a) Pregoeiro(a), com os documentos de credenciamento fora dos envelopes 01 e 02, para proceder à respectiva fase inicial do Pregão munido dos documentos que o credenciem a participar deste procedimento licitatório.

7.3. Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder pela empresa representada, por todos os atos e efeitos previstos neste edital.

7.4. A ausência do credenciado, em qualquer momento da sessão, importará na sua imediata exclusão, salvo, por expressa autorização do(a) pregoeiro(a), mantendo-se sua proposta escrita.

7.5. Para se credenciarem, os representantes deverão apresentar ao(a) pregoeiro(a), no local, data, e hora designada para a sessão de abertura da licitação:

I – No caso de pessoa que exerce a função de direção (proprietário, dirigente, sócio-gerente, etc.), deverão ser apresentados: a carteira de identidade (cópia autenticada, ou a cópia juntamente com a original) do representante e o instrumento de constituição da sociedade empresária (contrato social ou estatuto – cópia juntamente com a original ou cópia autenticada), nos quais deverão constar os poderes necessários à assunção de obrigações em nome da pessoa jurídica e, em se tratando de Sociedades Civis, acompanhado de prova da Diretoria em exercício. Se o representante for sócio não detentor de poderes para isoladamente formular propostas ou praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários.

II – Os mandatários deverão apresentar o documento de identidade e cópia juntamente com apresentação da original, ou a cópia autenticada; e instrumento de mandato respectivo (sugerindo-se apresentação do Anexo II – Carta de Credenciamento, ou mandato por instrumento público, com a firma do outorgante reconhecida). Juntamente com os documentos mencionados, o mandatário deverá apresentar documento (contrato social, estatuto, etc, da forma descrita no item anterior) que comprove os poderes do mandante para a outorga das faculdades constantes da credencial, observando que se o mandante não for detentor de poderes para isoladamente praticar atos de administração, os demais sócios participantes da administração, conforme dispuser o instrumento de constituição da empresa, deverão outorgar-lhe os poderes necessários ou assiná-los conjuntamente.

7.6. Em ambos os casos deverão ser apresentados documentação pessoal do(s) sócio(s)/ gerente(s)/ diretor(es) ou que estejam investidos na administração da empresa:

I – RG (C.I), CPF/MF e/ou Carteira de Identidade Profissional e C.N.H. sendo vedado qualquer outro.

II As Empresas incursas na prerrogativa da Lei 123/2006 deverão apresentar Declaração de Microempresa ou Empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista no citado diploma legal, que poderá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo III deste Edital (assinada pelo contador responsável e pelo (a) (s) representante da Empresa) juntamente com esta apresentar obrigatoriamente também Certidão da Junta Comercial comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme artigo 8º da DNRC nº 103 de 30/04/2009, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias ou ainda Comprovação de Inscrição como Optante pelo Simples Nacional, esta também com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias consecutivos.

7.7. Poderá ser substituída a Declaração constante do Anexo VI deste Edital juntamente com a Certidão emitida pela Junta Comercial apenas pela Comprovação de Inscrição como Optante pelo Simples Nacional, esta também com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos.

7.8. Todos os licitantes deverão apresentar ou assinar perante a Equipe de Apoio, antes da entrega dos envelopes a Declaração – Anexo IV, respectivamente. A ausência da Declaração ou recusa em assiná-la, constitui motivo para a exclusão do Licitante do certame.

7.9. Os documentos já apresentados na fase de credenciamento são dispensados na fase de habilitação.

7.10. A ausência do licitante em qualquer momento da sessão importará a imediata exclusão da respectiva credenciada(o), salvo autorização expressa do(a) Pregoeiro(a), mantendo somente a proposta escrita, caso o licitante se retire antes do término da sessão considerar-se-á que tenha renunciado ao direito de oferecer lances e recorrer dos atos do(a) Pregoeiro(a).

7.11. A não apresentação ou incorreção nos documentos de credenciamento a que se refere este item 7, não excluirão o Licitante do certame, mas impedirão o seu representante de se manifestar e de responder pela empresa Licitante, de formular propostas e lances verbais, interpor recursos e de praticar qualquer outro ato inerente a este certame, salvo apresentar contrarrazões.

7.12. Declarado encerrado o procedimento de credenciamento, não mais será admitida a participação de outras Proponentes.

7.13. O representante poderá ser substituído, a qualquer momento, por outro devidamente credenciado, apresentando para tanto todos os documentos solicitados no item 7, mesmo que já constem nos autos.

7.14. O uso de telefone celular, de computadores é vedado durante a sessão do pregão salvo com a permissão do(a) pregoeiro(a).

7.15. Ainda na fase de credenciamento, os representantes legais ou agentes credenciados deverão ainda, apresentar declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação deste processo licitatório, conforme modelo Anexo VI, fora do envelope que contém os documentos para o credenciamento.

7.16. Caso os representantes legais e/ou procuradores não tenham trazido a declaração do Anexo VI, poderão firmá-la conforme modelo, até o momento de abertura dos envelopes de proposta de preços.

7.17. Iniciada esta etapa/fase, o(a) PREGOEIRO(A) receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO.

7.18. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

7.19. O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

7.20. A DECLARAÇÃO de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação não deve integrar os envelopes proposta de preços e documentos de habilitação, constituindo-se em documento a ser fornecido separadamente, fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO VI.

7.21. Para o exercício do direito de preferência de que trata a Lei Complementar 123/06, a microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar EXCLUSIVAMENTE nesta fase de credenciamento:

a) Declaração de Enquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte conforme modelo no Anexo VIII, ou

b) Documento de pesquisa de que é optante do Simples Nacional, obtido no portal da Receita Federal no endereço: www.receita.fazenda.gov.br, ou

c) Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos do Art. 8º da Instrução Normativa nº. 103 de 30 de abril de 2007, do Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC, que não tem prazo de vencimento, ou

d) Qualquer outro registro de cadastro oficial.

8. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.1. No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, cada Licitante entregará ao(a) Pregoeiro(a) e seus auxiliares, na sessão pública os seguintes documentos:

a) Documentos relacionados no item anterior de Credenciamento e Representação, conforme situação individual de cada licitante, junto com a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, conforme o subitem 7.7;

b) 1 (um) envelope contendo a proposta de preços (ENVELOPE Nº 1);

c) 1 (um) envelope contendo os documentos de habilitação (ENVELOPE Nº 2);

d) 1 (um) envelope contendo o documento de credenciamento (Anexo II – Declaração que cumpre os requisitos do edital), (ENVELOPE Nº. 3), para os casos em que o licitante participe do processo licitatório através de remessa postal.

8.2. Não será admitido o encaminhamento de propostas de preços ou documentação de habilitação via fax ou por outro meio eletrônico.

8.3. Após o início da abertura dos envelopes não serão aceitas, juntada ou substituição de quaisquer documentos que alterem a substância da proposta ou documentos da habilitação.

8.4. A entrega dos envelopes não conferirá aos Licitantes qualquer direito em face da licitação, observadas as prescrições da legislação específica.

8.5. OS envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação deverão conter, obrigatoriamente, o disposto nos subitens que se seguem.

9. DA PROPOSTA DE PREÇOS

9.1. Os documentos referentes à PROPOSTA DE PREÇO deverão ser apresentados sem emendas, rasuras ou ressalvas, simultaneamente, ao Pregoeiro(a), impreterivelmente, até o dia e horário fixado no preâmbulo deste Edital, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, as seguintes indicações, respectivamente;

9.2. No Envelope “Proposta de Preços” constarão a carta-proposta, contendo inclusive as especificações do(s) objeto(s) de acordo com o Termo de Referência (anexo I) parte integrante desse procedimento;

9.3. O envelope da proposta deverá conter, em sua parte externa, a seguinte identificação;

ENVELOPE N° 1

PROPOSTAS DE PREÇOS

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - GOIÁS

PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. _____/2017

NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ/CPF :

e-mail:

Endereço e telefone:

9.4. Ser redigida, preferencialmente, em 01 (uma) via, impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo expressões técnicas de uso corrente, claramente redigidas, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada, numerada e assinada, de preferência rubricando-se todas as folhas pelo representante legal da Proponente.

9.5. Além da proposta, cumprir o disposto no item anterior, a proposta deverá ainda ser apresentada em documento digital (Pen drive, CDs ou similares), a fim de: apuração na fase de lances e posterior formalização contratual (PLANILHA A SER SOLICITADA AO(À) PREGOEIRO(A).

9.6. Indicar a razão social da Proponente, CNPJ, endereço completo (rua/avenida, número, bairro, cidade, Cep, UF) telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), bem como, a qualificação do representante do Licitante, para fins de assinatura do contrato, quando for o caso.

9.7. A validade da proposta, a qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, será contada da data de abertura do envelope “proposta”, porém caso não conste expressamente a validade da proposta, será considerado o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme artigo 6º da Lei 10.520/02. 

9.8. Ser, apresentada com preços expressos em moeda corrente nacional, discriminando os objetos, valores unitários e totais em algarismo e o valor total global de sua proposta por extenso. No preço ofertado deverão estar incluídas todas despesas que incidam ou venham a incidir, tais como, despesas com impostos, taxas, encargos trabalhistas e previdenciários, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado.

a) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo(a) Pregoeiro(a) da forma seguinte:

a1.) Discrepância entre valor grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o menor destes.

9.9. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicionais.

9.10. Declaração expressa de estarem todos os impostos, taxas, despesas e demais encargos inclusos na proposta, enfim todos os custos diretos e indiretos, inclusive os necessários à efetiva entrega do objeto.

9.10.1. Declaração de que a localização do posto responsável pelo abastecimento está, obrigatoriamente, na área urbana do município de Lagoa Santa- GO, há uma distância máxima de 7 (sete) quilômetros da sede da prefeitura Municipal, já que isso trará economia para a Administração quando do abastecimento dos veículos.

9.11. Oferecimento do preço do OBJETO nos termos constantes deste edital, conforme Termo de Referência Anexo I e Anexo VIII.

9.12. A CARTA PROPOSTA DA LICITANTE deve ser assinada pelo licitante diretor/sócio ou por representante da licitante com poderes para tal investidura devidamente comprovada;

9.13. É vedada a cotação de dois ou mais preços para o objeto constante, descritos no Termo de Referência – Anexo I, pelo mesmo licitante, sob pena de desclassificação total da proposta, conforme o caso;

9.14. Em nenhuma hipótese será admitida cotação parcial em referência ao quantitativo total, ocasião em que serão desclassificadas as propostas que incorrerem neste ato, conforme o caso;

9.15. Não será levada em consideração a proposta que não estiver devidamente assinado pelo licitante, diretor, sócio ou representante da empresa licitante com poderes para tal investidura.

9.16. Caso não conste o prazo na proposta, esta será considerada válida pelo referido período.

10. PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

10.1 – O(a) Pregoeiro(a) declarará aberta a sessão iniciando-se a fase de credenciamento, conforme Item 7 deste.

10.2. Estando de posse da relação dos Licitantes credenciados, o(a) Pregoeiro(a) fará divulgação verbal dos interessados, sendo que, os Proponentes credenciados poderão ofertar lances durante a sessão do pregão, dando-se início ao recebimento dos envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação”.

10.3. Abertos os envelopes contendo as propostas de preços, serão feitas as suas conferências, análise de suas conformidades com as exigências do Edital e posterior rubrica pelo(a) Pregoeiro(a), Equipe de Apoio e Licitantes.

10.4. Cumprido o Item 5.7, serão desclassificadas as propostas que:

a) Forem elaboradas em desacordo com as exigências do Edital e seus Anexos;

b) apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero, excessivos ou manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação comprovando que os custos são coerentes com os de mercado;

c) apresentarem proposta alternativa, ou oferta de vantagem baseada na proposta das demais Licitantes.

10.5. Para fins de classificação das propostas, será considerado o menor preço por LITRO.

10.6. O(a) Pregoeiro(a) procederá à classificação da proposta de menor preço por LITRO e aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente à de menor preço por LITRO, para participarem dos lances verbais.

10.7. Caso não haja pelo menos três propostas nas condições definidas no item 8.6, serão classificadas as propostas subsequentes que apresentarem os menores preços, até o máximo de três, já incluída a de menor preço, qualquer que tenham sido os valores oferecidos.

10.8. Na ocorrência de empate dentre as classificadas para participarem dos lances verbais conforme item 8.7, a ordem para esses lances será definida através de sorteio. Os Licitantes proclamados classificados terão oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta de maior valor.

10.9. A cada nova rodada será efetivada a classificação momentânea das propostas, o que definirá a sequência dos lances seguintes.

10.10. O lance sempre deverá ser inferior ao anterior ou da proposta de menor preço.

10.11. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), implicará a exclusão do Licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas.

10.12. O(a) pregoeiro(a) poderá negociar com o Licitante excluída da participação dos lances verbais, na forma do item 8.11, caso o Proponente vencedor seja inabilitado, observada a ordem de classificação.

10.13. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006, entendendo-se por empate, neste caso, aquelas situações em que os lances verbais ofertados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço por LITRO. Portanto, não havendo fases de lances, não haverá “Direito de Preferência”.

10.13.1. Para efeito do disposto no subitem 8.8 acima, ocorrendo o empate, serão adotados os seguintes procedimentos:

10.13.1.2. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada de menor preço por LITRO para determinação da ordem de oferta dos lances;

10.13.1.3. Não ocorrendo à apresentação da proposta da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 10.13.1.2 acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 10.13.1 deste Edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

10.13.1.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 10.13.1 acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar menor preço por LITRO.

10.13.1.5. Na hipótese da não-ordenação das propostas nos termos previstos nos subitens 10.13.1 a 10.13.1.4 acima, será considerado o valor apresentado pela proposta originalmente de menor preço.

10.13.1.6. O disposto nos subitens 10.13.1 a 10.13.1.5 acima somente se aplicará quando o menor preço por LITRO inicial que não tiver sido apresentado por microempresa ou empresa de pequeno porte;

10.14. Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o proponente desistente às penalidades cabíveis.

10.15. Caso não se realize lances verbais, serão verificados a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a Proponente para que seja obtido melhor preço.

10.16. Após este ato, será encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, exclusivamente pelo critério de menor preço por LITRO.

10.17. O(A) pregoeiro(a) examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.

10.18. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo Licitante que a tiver formulado.

10.19. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado os objetos deste Edital pelo(a) pregoeiro(a).

10.20. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, o(a) pregoeiro(a) negociará diretamente com o Licitante melhor classificado e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado os objetos deste Pregão.

10.21. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou o seu autor não atender aos requisitos de habilitação, o(a) Pregoeiro(a) examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, até a apuração do licitante que atenda a todas as exigências do Edital, inclusive quanto à documentação de habilitação, o qual será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.

10.22. Na ocorrência do disposto no item 8.17, o(a) Pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com a Proponente para obtenção de melhor preço.

10.23. Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, a pregoeira poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, a inexistência de prejuízos ao órgão licitante.

10.24. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado a pregoeira negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

10.25. A pregoeira examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor apresentado pela primeira classificada, conforme definido neste Edital e seus Anexos, decidindo motivadamente a respeito.

10.26. A pregoeira decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor.

10.27. Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento das condições habilitatórias pelo Licitante que a tiver formulado.

10.28. A pregoeira deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando-se de pesquisa realizada que será juntada aos autos por ocasião do julgamento e/ou de todos os meios possíveis para a correspondente verificação.

10.29. A pregoeira pode solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o termino da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas demonstrativas) em que incorrerá para o atendimento do objeto do pregão, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

10.30. A não implantação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço acarretará a desclassificação do proponente, nos termos do item 8.4, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais.

10.31. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a Proponente vencedora sendo-lhe adjudicado os objetos deste Edital pela pregoeira.

10.32. Se a Proponente não atender às exigências habilitatórias, a pregoeira negociará diretamente com o Licitante melhor classificado e, se a oferta for aceitável, examinará o seu envelope “Documentos de Habilitação”, sendo declarado vencedor e a ele será adjudicado os objetos deste Pregão.

10.33. Para efeito do saneamento, a correção das falhas formais poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação/encaminhamento e/ou substituição de documentos, ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac símile ou, ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o efeito indispensável. A Pregoeira poderá promover quaisquer diligências necessárias à análise das propostas, da documentação e declarações apresentadas, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

10.34. Aberto o invólucro “documentação” em havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será a mesma declarada vencedora, abrindo prazo de 02 (dois) dias para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pela pregoeira, a contar da convocação para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente.

10.35. A não regularização fiscal no prazo estabelecido no subitem 8.28, implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar, nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.

10.36. Se a proposta classificada em primeiro lugar não for aceitável ou o seu autor não atender aos requisitos de habilitação, a Pregoeira examinará a oferta subsequente, na ordem de classificação, até a apuração do licitante que atenda a todas as exigências do Edital, inclusive quanto à documentação de habilitação, o qual será declarado vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto.

10.37. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá ser assinada pelo(a) pregoeiro(a), Licitantes Credenciados presentes e membros da Equipe de Apoio. Os envelopes das demais Proponentes, caso não haja recurso, serão devolvidos no final da sessão.

10.38. O licitante declarado vencedor deverá apresentar ao(a) Pregoeiro(a), no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento deste Pregão Presencial, a proposta escrita de preços contemplando o lance final ofertado;

10.39. Será admitido apenas 01(um) licitante vencedor para o objeto desta licitação.

10.40. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação.

10.41. O resultado desta Licitação será publicado no Diário Oficial do Município (DMG/AGM), para intimação e conhecimento dos interessados.

11. HABILITAÇÃO.

11.1. Os documentos referentes à HABILITAÇÃO deverão ser apresentados sem emendas, rasuras ou ressalvas, simultaneamente, ao Pregoeiro(a), impreterivelmente, até o dia e horário fixado no preâmbulo deste Edital, em envelopes distintos, opacos, lacrados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, as seguintes indicações, respectivamente: No(s) Envelope(s) “Documentos de Habilitação” constarão os documentos exigidos neste edital e ainda:

11.2. Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ preferencialmente, e com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte:

11.3. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da matriz, ou;

11.4. Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar com o numero do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; se o licitante for a matriz e a entrega do objeto for a filial, os documentos deverão ser apresentados com o numero do CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente.

11.5. Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da Matriz.

11.6. O envelope de Habilitação deverá Indicar em seu anverso:

ENVELOPE N° 2- HABILITAÇÃO

À

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA - GOIÁS

PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS Nº. _____/2017

ENVELOPE Nº 02 - DOCUMENTAÇÃO (HABILITAÇÃO)

NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ/ CPF :

e-mail:

OBJETO:

11.7. Será exigida dos licitantes a seguinte documentação, em cópia autenticada ou em cópia juntamente com a apresentação dos originais, ou os originais:

A - Relativa à Habilitação Jurídica;

B - Relativa à Qualificação Econômico-financeira;

C - Relativa à Regularidade Fiscal;

A - HABILITAÇÃO JURÍDICA

A.1. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

A.2. Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

A.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de composição da diretoria em exercício;

A.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

A.5. O documento de habilitação jurídica deverá expressar o objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação, quando especificado em seu corpo.

B - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

B.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ.

B.2. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal relativo ao domicilio ou sede licitante, apresentada mediante documento próprio ou equivalente, na forma da lei. No caso do Estado a referida Certidão só terá valor apresentada em conjunto com a Certidão Negativa de Débito da Dívida Ativa do Estado. Conforme os termos do inciso II do art. 79 do Decreto nº 2030 de 21/08/1979 (www.receita.fazenda.gov.br).

B.3. Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (www.caixa.gov.br).

B.4. Prova de regularidade perante a seguridade social (INSS), através de Certidão Negativa de Débito (CND) (www.mpas.gov.br), aceitando a certidão conjunta da Receita Federal com abrangência das contribuições sociais.

B.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, da sede ou do domicílio da licitante (prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa).

C- QUALIFICAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA

C.1. Certidão Negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial, expedido pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 60 (sessenta) dias corridos ou dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

11.7.1. A comprovação de Regularidade Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, somente será exigida no caso de virem a ser a(s) adjudicatária(s) deste certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006.

11.8. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão, no entanto, apresentar os documentos elencados no subitens B.2, B.3 e B.4 deste Edital, mesmo que apresentem alguma restrição;

11.9. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal exigida neste Edital, será (ão) assegurado(s) à(s) microempresa(s) e empresa(s) de pequeno porte adjudicatária(s) deste certame o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do momento em que for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa.

11.10. A não-regularização da documentação, implicará decadência do direito à(s) contratação (ões)/Ordem de fornecimento, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebrar(em) a(s) contratação(ões)/ fornecimento, ou revogar a licitação.

11.11. Não serão aceitos pela Comissão de Pregão quaisquer documentos ou os envelopes “de Proposta” e “Documentação”, antes ou após os horários estabelecidos neste Edital.

11.12. Os documentos extraídos por via INTERNET terão seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente.

11.13. Se a documentação de habilitação não estiver completa e de acordo com as exigências editalícias ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o(a) pregoeiro(a) considerará o Proponente inabilitado.

11.14. Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias.

D- OUTRAS COMPROVAÇÕES

11.15. O envelope de habilitação deverá conter além daqueles previstos nos itens anteriores os seguintes documentos:

11.16. Declaração expressa da licitante de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, conforme o modelo em ANEXO III.

11.17. Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988 (trabalho de menores de idade, observada a Lei nº 9.854/99), conforme o modelo em ANEXO V.

11.18. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de copia autenticado por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão da imprensa oficial, e indicando o nº do CNPJ.

11.19. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus anexos, bem como não atenda o estabelecido no item V e VI, o(a) Pregoeiro(a) considerará o proponente inabilitado.

11.20. A sede do estabelecimento a ser contratado deve estar localizada numa distância máxima de 7 (sete) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal, situada na Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes, Lagoa Santa-GO.

12. DA IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO DO ATO CONVOCATÓRIO

12.1. Decairá do direito de solicitar esclarecimento ou providência e de impugnar o Edital, aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data de abertura da sessão do Pregão.

12.2. Cabe ao(a) pregoeiro(a) decidir sobre a petição e Responder aos Esclarecimentos que por ventura sejam apresentados no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas.

12.3. Acolhida à petição contra o Edital, será designada nova data para a realização do certame.

12.4. A(s) impugnação(ões) da(s) licitante(s) deverá(ão) ser obrigatoriamente protocolada(s) na sala de protocolos no endereço mencionado, sob pena de não ser reconhecida, situada Prefeitura Municipal de Lagoa Santa/GO – Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes, horário de expediente apresentando os parâmetros citados no item 7.7 e seguintes em 02 (duas) vias sendo uma cópia (contrafé) e uma original  até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes, em papel timbrado da licitante, assinados pelo representante legal e serão dirigidos o pregoeiro, que poderá reconsiderar sua decisão em até 03 (três) dias úteis.

12.5. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/93, devendo seguir os parâmetros do item 7.7 e protocolar o pedido na Sala de protocolos, sob pena de não ser reconhecido, até 05 (cinco) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder a impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no Parágrafo primeiro do art. 113 da Lei 8.666/93.

12.6. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não o impedirá de participar de processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

12.7. Somente poderá impugnar o edital, mediante petição seguindo os seguintes parâmetros:

12.7.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;

12.7.2. Instrumento público ou particular de procuração (com firma reconhecida) ou Contrato Social, que credencie o peticionário.

12.7.3. Impressa em papel timbrado da licitante

12.7.4. Nome e endereço da licitante;

12.7.5. Data e assinatura, esta com a menção do cargo e nome do signatário, com poderes para tal;

12.7.6. Objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados;

12.7.7. Fundamentação do pedido; e,

12.7.8. Documentos pessoais dos sócios.

12.8. Na fluência dos prazos para interposição do recurso ou impugnação, o processo ficará no Departamento de Licitação, onde as licitantes poderão ter vista dos autos, na forma do Art. 109 §5º, da Lei 8.666/93.

12.9. Os recursos/impugnações interpostos fora do prazo serão considerados intempestivos.

12.10. Não serão conhecidos impugnações ou recursos em fac-símile, e-mail, correio ou qualquer outro meio eletrônico.

12.11. A decisão a respeito da Petição impetrada pelo Impugnante será publicada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM) e ficará disponível aos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações até a data de abertura dos envelopes.

13. DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. Homologada a licitação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da adjudicação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com características de compromisso para a futura contratação, com o fornecedor primeiro classificado e, se for o caso, com os demais classificados que aceitar em fornecer o material pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

13.2. O(a) Pregoeiro(a) convocará formalmente os fornecedores, no dia útil seguinte à publicação da homologação do certame com antecedência de 3 (três) dias úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

13.2.1. No ato da convocação será informado, também, o preço unitário e total que constará da Ata.

13.2.2. O prazo previsto no subitem 13.2 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Órgão.

13.3. No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o(a) Pregoeiro(a) registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação.

14. DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

14.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ordinariamente, o órgão gestor, os participantes se houver, e extraordinariamente, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, relativo à utilização do Sistema de Registro de Preços, observado o disposto no subitem 14.2.

14.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

14.3. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

15. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

15.1. O Departamento de Compras será o responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação e indicará, sempre que solicitado pelos órgãos usuários participantes extraordinários, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem adquiridos, os fornecedores para os quais serão emitidos os pedidos.

15.2. Quando houver mais de um licitante registrado, somente quando o primeiro licitante registrado atingir a totalidade do seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, será indicado o segundo e assim sucessivamente, podendo ser indicados mais de um, ao mesmo tempo, quando o quantitativo do pedido de fornecimento for superior à capacidade do licitante da vez e houver previsão no edital.

15.3. A convocação dos fornecedores, pelo Município, será formalizada e conterá o endereço e o prazo máximo em que deverão comparecer para retirar o respectivo pedido;

15.4. O fornecedor convocado na forma do subitem anterior que não comparecer, não retirar o pedido no prazo estipulado ou não cumprir as obrigações estabelecidas na Ata de Registro de Preços, estará sujeito às sanções previstas neste Edital. Quando comprovada uma dessas hipóteses, o Município poderá indicar o próximo fornecedor registrado na ata a ser destinado o pedido, sem prejuízo da abertura de processo administrativo para aplicação de penalidades.

16. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

16.1. Os licitantes registrados na Ata de Registro de Preços estarão obrigados a fornecer quantitativos superiores àqueles registrados, em função do direito de acréscimo de até 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o § 1º do art. 65, da Lei nº. 8.666/93.

16.2. Na hipótese prevista no item anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na razão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.

17. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA

17.1. A empresa contratada obriga-se a cumprir os encargos constantes deste Edital e seus Anexos, sem prejuízo das decorrentes das normas e da natureza da atividade.

18. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO CONTRATANTE

18.1. O Município obriga-se a cumprir as obrigações relacionadas neste Edital e seus anexos.

19. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS

19.1. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado;

19.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

19.3. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Município para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

20. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DO FORNECEDOR

20.1. O Fornecedor terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa:

A pedido, quando:

20.1.1. comprovar a impossibilidade de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

20.1.2. o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do serviço.

20.2. Por iniciativa do Município, quando:

20.2.1. não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

20.2.2. perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;

20.2.3. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

20.2.4. não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.2.5. não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços;

20.2.6. caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes.

20.3. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, o Município fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro.

21. DO PAGAMENTO

21.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente à apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo Secretário ou Gestor do órgão municipal responsável pela aquisição dos produtos.

22. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO (OBSERVAR ART. 62 DA LEI 8.666/93)

22.1. A adjudicatária deverá, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da convocação para assinatura do contrato, comparecer no endereço indicado pelo órgão.

22.2. A adjudicatária deve manter, durante toda a vigência da contratação, as condições de habilitação exigidas na licitação.

22.3. Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, relativos a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho e a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa a tributos federais e dívida ativa da União) estiverem com os prazos de validade vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

22.4. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o subitem 11.4 deste item, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

22.5. Quando a Adjudicatária deixar de comprovar a regularidade fiscal, ou ainda, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta se recusar a retirar o empenho, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação com vistas à contratação.

23. DOS RECURSOS

23.1. Declarado o vencedor, qualquer Licitante, desde que motivadamente e ao final da sessão, poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, que será registrada resumidamente em ata, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais Licitantes desde logo intimadas para apresentar as contrarrazões, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. A falta de manifestação importará a decadência do direito de recurso.

23.1.1. Somente poderá recorrer mediante petição seguindo os seguintes parâmetros:

23.1.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;

23.1.1.2. Instrumento público ou particular de procuração (com firma reconhecida) ou Contrato Social, que credencie o peticionário.

23.1.1.3. Impressa em papel timbrado da licitante

23.1.1.4. Nome e endereço da licitante;

23.1.1.5. Data e assinatura, esta com a menção do cargo e nome do signatário, com poderes para tal;

23.1.1.6. Objeto da petição, com a indicação clara dos atos e documentos questionados;

23.1.1.7. Fundamentação do pedido; e,

23.1.1.8. Documentos pessoais dos sócios.

23.1.1.9. Todos os documentos deverão ser apresentados mesmo que já constem no processo licitatório, sob pena de não ser reconhecido o recurso.

23.2. O recurso contra a decisão do(a) pregoeiro(a) terá efeito suspensivo, iniciando-se com a manifestação motivada do recorrente de sua intenção, devendo ocorrer imediatamente após a declaração do vencedor do certame, podendo ser formulado verbalmente na sessão ou por escrito, neste caso, deverá ser protocolizado e dirigido a autoridade superior, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), que prestará as informações no prazo de 01 (um) dia útil, cabendo a autoridade superior julgá-lo em igual prazo.

 23.3. O acolhimento do recurso pelo (a) pregoeiro (a) ou pela Autoridade Superior importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

23.4. Decidido(s) o(s) recurso(s) e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente adjudicará o objeto à Licitante vencedora.

23.5. A decisão em grau de recurso será definitiva e será publicada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM).

24. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

24.1. O Licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará sujeitas às sanções previstas legislação relacionada a compras e licitações.

24.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá à contratada pela sua diferença, devidamente atualizada monetariamente e com aplicação de juros, fixados segundo os índices e taxas utilizados na cobrança dos créditos não tributários da Fazenda Pública Municipal, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrados judicialmente.

24.3. O atraso na entrega dos produtos para efeito de cálculo da multa será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do ilícito administrativo, se dia de expediente normal na repartição interessada, ou no primeiro dia útil seguinte.

24.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

24.5. A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo órgão.

24.6. O valor da multa aplicada após regular processo administrativo, poderá ser descontado da Nota Fiscal ou crédito existente no Município, acrescido de juros moratório de 1% (um por cento) ao mês.

24.7. As penalidades serão obrigatoriamente registradas em sistema mantido no Município, e no caso de suspensão de licitar a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

24.8. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

24.9. As penalidades só não serão aplicadas, se ocorrer fato superveniente justificável e aceito, submetido à aprovação da autoridade competente – pelo Pregoeiro e submetido à autoridade do órgão promotor da licitação durante a realização do certame ou pelo fiscal do contrato e submetido à aprovação pela autoridade do órgão solicitante durante a execução do contrato.

24.10. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à licitante vencedora o contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

24.11. Para as condutas ensejadoras de prejuízo à Administração não descrita nos itens anteriores, poderão ser aplicadas outras penalidades previstas em legislação específica, subsidiariamente.

25. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

25.1. As normas disciplinadoras deste certame serão interpretadas visando à ampliação da disputa entre os Licitantes, desde que não comprometam os interesses do órgão que autorizou a licitação, a finalidade e a segurança da contratação.

25.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição das suas qualificações e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de Pregão.

25.3. É facultada ao(a) Pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

25.4. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.

25.5. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

25.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

25.7. Nos termos do art. 63 da Lei nº. 8.666/93, a consulta ao processo desta licitação, bem como a extração de cópias de documentos, deverão ser solicitadas por escrito, ao Departamento de Licitações.

25.8. O edital e seus anexos poderão ser solicitados gratuitamente pelo email: licitacao@lagoasanta.go.gov.br.

25.9. Fica assegurado a autoridade do órgão superior o direito de no interesse da Administração revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente, bem como anulá-la por ilegalidade. Nestas hipóteses não caberá indenização aos licitantes.

25.10. O(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

25.11. Compete ao(a) Pregoeiro(a):

a) Alterar as condições deste Edital, reabrindo o prazo legal para apresentação de propostas, na forma da legislação, salvo quando a alteração não afetar a formulação das propostas;

b) Adiar o recebimento das propostas, divulgando, mediante aviso público, a nova data de realização da sessão pública.

25.12. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Prefeitura.

25.13. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e local anteriormente fixado, desde que não haja comunicação do Pregoeiro em contrário.

25.14. Todas as referências de tempo/horário contidas neste Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília.

25.15. Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior, os prazos, datas e vencimentos previstos neste Edital serão suspensos, reabrindo-se a contagem a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente à normalização da situação.

25.16. A participação do Licitante implica a aceitação integral e irretratável dos termos do presente Edital, não se admitindo alegações futuras de desconhecimento de fatos que impossibilitem ou dificultem a execução do objeto desta Licitação.

25.17. Os documentos exigidos neste Edital poderão ser apresentados em original, ou por qualquer processo de cópias autenticadas em Cartório ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para conferência e autenticação por servidor da Prefeitura de Lagoa Santa até dois dias antes da abertura das propostas.

25.18. As certidões que tenham sua autenticidade, sujeitas a verificação nos endereços indicados em site da internet pelo Órgão emissor, não necessitarão ser autenticadas na forma indicada no subitem acima. Esta faculdade, todavia, não dispensa a apresentação destas certidões.

25.19. Os envelopes de habilitação permanecerão fechados, em poder do(a) Pregoeiro(a), por 60 (sessenta) dias a contar da sessão de abertura. Após este prazo os Licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirá-los no Departamento de Licitações. Decorrido este prazo, os documentos que não forem retirados serão inutilizados.

25.20. Até a entrega da Nota de Empenho ou da Ordem/Autorização de Fornecimento, poderá a licitante vencedora ser excluída da licitação, sem direito à indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se o Município tiver conhecimento de qualquer fato ou circunstância superveniente, anterior ou posterior ao julgamento desta licitação, que desabone sua idoneidade ou capacidade financeira, técnica ou administrativa.

25.21. Nos casos de retificação do edital, prorrogação, reabertura do certame interrompido por qualquer motivo ou suspensão da abertura, o licitante será notificado, para nele intervir se for do seu interesse.

25.22. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Pregoeiro(a), com observância das disposições constantes da Lei n° 8.666/93.

25.23. A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

25.24. Fica constituído o Foro da Comarca de Itajá – Goiás, para solucionar eventuais litígios, com prejuízo de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lagoa Santa, Goiás, 01 de Fevereiro de 2017.

_______________________________

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal

_________________________________

ADAIL XAVIER FREITAS

PREGOEIRO

DEC.971/2016


 

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.    DO OBJETO:

 

O presente Termo de Referência dispõe sobre a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS (Diesel, Diesel S10, Gasolina e Etanol), para os diversos veículos que compõem a frota do município e são de extrema necessidade para a continuidade dos trabalhos executados pelas secretarias municipais durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

 

2.    JUSTIFICATIVA

 

                  É estritamente necessária a circulação dos veículos que dão assistência ao transporte escolar, à agricultura familiar e a área de emergência do hospital municipal, áreas que não podem ser prejudicadas pela falta de combustível para os veículos.

Considerando que o Governo municipal de Lagoa Santa – GO, não tem condições de atender suas funções prioritárias que dizem respeito a, saúde, educação e agricultura sem o auxilio dos veículos faz se necessário o oferecimento constante dos mesmos.

                  Considerando que é de fundamental importância dar todo suporte para tais áreas, faz se necessário abrir processo licitatório na forma da lei, para satisfação da necessidade iminente dos diversos órgãos e unidades da administração municipal de Lagoa Santa - Go.

         Os combustíveis deverão ser adquiridos conforme normas descritas neste edital e seus Anexos, que integram este edital.

3-ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

 

ITEM

DESCRIÇÃO/DO PRODUTO.

UNIDADE DE MEDIDA

QUANTIDADE

01

DIESEL S10

LT

65500

02

DIESEL

LT

90000

03

GASOLINA

LT

53000

04

ETANOL

LT

10000

 

 

 

4 - DO FORNECIMENTO

  I.        O abastecimento será contínuo e fracionado de acordo com as necessidades solicitadas de cada Secretaria ou Fundo referenciadas nesse Termo de Referência;

 II.        A Contratada se obrigará a manter posto credenciado e em operação, até a distância máxima de 22 (vinte e dois) quilômetros da sede da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa –GO.

III.        A Contratada se obrigará a realizar o abastecimento com os combustíveis em quantidades solicitadas, após a requisição emitida pela secretaria solicitante.

IV.        A Contratada deverá estar apta a fornecer o produto imediatamente após a assinatura da(o) Ata de Registro de Preços/contrato.

V.        Todos os veículos devidamente cadastrados na frota da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa serão abastecidos diretamente no posto licitado para tal fim, por meio de autorização assinada pelo Secretario Municipal ou servidor indicado.

VI.        Os fornecimentos serão realizados em estrita observância a este edital, ordenados através das requisições/ordens de fornecimento emitidas pelo Secretário Municipal ou servidor indicado, a execução se dá concomitantemente no mesmo instante da apresentação da requisição ou documento inerente.

VII.        A contratada responderá, na forma da Lei, por qualquer dano que for ocasionado pelos produtos oferecidos e que porventura venham apresentar qualquer irregularidade ou discordância à íntegra do objeto desta licitação.

VIII.        O fornecimento, deverá ocorrer através do abastecimento no posto da empresa CONTRATADA, nas quantidades estabelecidas pela CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, em horário compreendido, no mínimo, das 06:00 às 20:00h, compatibilizando os trabalhos com as solicitações e necessidades da CONTRATANTE.

4.2.– Quanto à conferência:

A conferência do fornecimento fica a cargo do secretário de Administração ou servidor designado para tanto.

 

5     - OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da Contratada:

 

a) Fornecer o combustível em conformidade com os quantitativos previstos nesse Termo de Referência, de acordo com as requisições emitidas pela Secretaria;

b) Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência;

c) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente;

d) Submeter-se à fiscalização da Administração Pública Municipal de Lagoa Santa, através do setor competente, que acompanhará o fornecimento do combustível, orientando, fiscalizando e intervindo ao seu exclusivo interesse, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas;

e) devendo se responsabilizar –se pelas penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares;

f) Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários;

g) Estender o fornecimento além dos veículos ativos, também aos veículos que vierem a ser adquiridos pela Administração ou colocados à sua disposição;

h) Demais obrigações e responsabilidades previstas pela Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.

h) Emitir Nota Fiscal/Fatura na qual deverá constar, obrigatoriamente, a data do abastecimento, o número da placa do veículo, o número de litros, o valor unitário e o valor total, para efeito de comprovação do preço do combustível cobrado no ato do abastecimento;

i) Executar com pontualidade o objeto, especificado pela secretaria solicitante e coerente a proposta apresentada;

j) Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através da Fiscalização, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

l) Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, os reajustes legais de valores – de acordo com o INPC- (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), para que sejam adotadas as providências e regularizações necessárias, ao apostilamentos desses dados (art. 65 §8º da Lei nº 8.666/93);

m) Atender com prontidão as reclamações por parte da receptora do fornecimento do objeto do presente Termo.

 

Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações da Contratante:

 

a)    Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada e efetuar o pagamento de acordo com o preço, os prazos e as condições estipulados neste edital;

b)    Proporcionar à pessoa a ser contratada as facilidades necessárias para a execução do contrato e fornecer todas as informações relacionadas com o objeto;

c)    Notificar, formal e tempestivamente, a Contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento do Contrato;

d)    Notificar a Contratada por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

e)    Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento.

f)     Exercer a fiscalização da execução do objeto através de pessoa designada pela Administração e pelo(a) Gestor(a) de contratos, na forma prevista pela Lei Federal nº 8.666/93;

 

6- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

  I.        O pagamento será efetuado, mensalmente até o vigésimo dia do mês subsequente, por via de deposito bancário, mediante apresentação de Notas Fiscais/Faturas, emitidas em moeda corrente nacional, correspondente à efetiva comprovação do fornecimento, aceita pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, depois de recebido e atestado na Nota Fiscal, devidamente aprovado pelo departamento competente, observando-se a validade das documentações obrigatórias e parciais.

 II.        O pagamento será creditado em favor do fornecedor através de ordem bancaria, devendo para isto ficar explicitado na proposta o nome e o número do Banco, a Agência e a Conta corrente em que deverá ser efetivado o credito, após a aceitação da execução do objeto,

  1. Os valores contratados serão fixos e irreajustáveis, ressalvado o disposto na alínea d, do inciso II, art. 65, da Lei nº 8.666/93.

 

7-    DAS PENALIDADES

 

8.1 À licitante ou à Contratada que incorram nas faltas referidas nos arts. 81 a 85 e 89 a 99 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como a licitante que, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou retirar instrumento equivalente aplicam-se, segundo a natureza e gravidade da falta, assegurados à ampla defesa e o contraditório, as sanções previstas, nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666/93 ou em dispositivos de norma que vierem a substituí-la.

8.2 A inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, sujeitará a contratada, além das penalidades referidas no item anterior, a multa de mora, graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I – 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no caso de recusa do adjudicatório em firmar o contrato ou retirara nota de empenho, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II – 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não realizado;

III – 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento não realizado, por cada dia subsequente ao trigésimo.

Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à contratada o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

 

8- DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Os casos omissos ou dúvidas que surgirem, quanto ao fornecimento dos produtos constantes do presente Termo de Referência e edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, nos específicos âmbitos de suas competências.

 

 


 

ANEXO II (FORA DOS ENVELOPES)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

 

(Local),               de                     de 2017.

 

A

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes Lagoa Santa - Goiás

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/2017

 

Assunto: Credenciamento

 

A empresa _________________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________, localizada na cidade de _____________-___, na ____________________________, neste ato representada por seu _________, Sr.______________________, brasileiro, ___________,comerciante, inscrito no CPF/MF sob o nº_____________ e portador da CI-RG nº __________-SSP-___, nomeia e constitui seu bastante procurador, Sr.___________________, brasileiro,___________, ___________, inscrito no CPF/MF sob o nº _____________ e portador da CI-RG nº __________-SSP-___, residente e domiciliado na cidade de ____________-____, na _____________________________, para representar a empresa na abertura e julgamento da licitação – modalidade  Pregão Presencial nº ____/2017, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, Estado de Goiás, com poderes para praticar todo e qualquer ato necessário ao bom andamento do processo licitatório, formular ofertas, lances de preço, recorrer, renunciar a recurso e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da representada. desde o credenciamento e apresentação dos envelopes até sua homologação, podendo inclusive interpor e desistir de recursos, dando por firme e valioso todos os atos praticados.

Local, ____de __________ de 2017.

 

_____________________________________________

Carimbo, nome e assinatura do responsável legal

CI/RG nº _______________-_____-_____


 

ANEXO III (FORA DOS ENVELOPES)

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (SOMENTE PARA ME/EPP)

 

Local,               de                     de  2017.

 

A

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes Lagoa Santa - Goiás

 

Ref.:  PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2017

 

(NOME DA EMPRESA)_____________________, CNPJ Nº_______________________, com sede__________________________,(endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins de participação no Pregão Presencial nº ________, DECLARA expressamente, sob as penalidade cabíveis, que :

 

A) Encontra-se enquadrada como empresa de Micro e Pequeno Porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

 

B) Tem conhecimento dos Artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores impeditivas de tal habilitação e que não incide nos impedimentos do § 4º do art. 3º da Lei Complementar 123/2006.

Local, ____de __________ de 2017

_________________________________

(assinatura do representante legal)

 

Nome ou carimbo do declarante:_____________________________

Cargo ou carimbo do declarante:_____________________________

Nº da cédula de identidade:__________________________________

Telefone, fax e e-mail para contato:____________________________

 

*Esta declaração deverá ser entregue fora dos envelopes por ocasião do credenciamento e estar devidamente assinada pelo contador.

 

OBS.: Esta declaração deverá ser entregue ao Pregoeiro(a), após a abertura da Sessão, antes e separadamente dos envelopes (Proposta de Preços e Habilitação) exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto Lei Complementar nº 123/2006 anexando também a Certidão da Junta Comercial comprobatório de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme artigo 8º da DNRC nº 103 de 30/04/2009, com data de emissão não superior a 60 dias consecutivos ou Comprovação de Inscrição como Optante pelo Simples Nacional, esta também com data de emissão não superior a 60(sessenta) dias consecutivos.

 


ANEXO IV  (ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)

DECLARAÇÃO CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 7º INCISO XXXIII DA CF/88

 

A

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes Lagoa Santa - Goiás

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2017

 

A empresa ________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº ______________, sediada na _____________________, por intermédio de seu representante legal o Sr. ________________________, portador da carteira de identidade nº ________________ e do CPF nº _______________, DECLARA para fins em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e nem menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos.

Por ser verdade, firmamos a presente nesta data.

 

Local, ____de __________ de 2017.

 

 

____________________________________________

Assinatura e Carimbo

(representante legal)

CI/RG nº _______________-_____-_____

 


ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO

(ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)

 

Local,               de                     de 2017.

 

A

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes Lagoa Santa - Goiás

 

Ref.:  PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2017

 

(Nome da Empresa)

..........................................................................................................................................., CNPJ nº .............................................., sediada em ........................................................, DECLARA, sob as penas da lei, que até a presente data, declara para todos os fins de direito, a inexistência de fatos supervenientes impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório ou que comprometam a idoneidade da proponente nos termos do Artigo 2º, parágrafo 2º, e Artigo 97 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações subsequentes.

 

Local, ____de __________ de 2017.

....................................................................

Nome completo e assinatura do declarante

CI/RG nº _______________-_____-_____

 


ANEXO VI (FORA DOS ENVELOPES)

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM EDITAL

(Art.4º, Inciso VII, Lei Federal nº 10.520/2002)

 

Local,               de                     de 2017.

 

A

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa

Rua: Waldomiro Teodoro Rios, s/nº, Qd. 30, Lt. 02, Pousada das Nascentes Lagoa Santa - Goiás

 

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº ____/2017

 

                        A empresa..............................................., inscrita no CNPJ (M.F.) sob o nº...................., sediada à Rua/Avenida..............nº.............., Setor/Bairro.........., na cidade de ............. Estado de .............., DECLARA, sob as penas cabíveis que possui todos os requisitos exigidos no Edital de Pregão nº ___/2017, para a habilitação, quanto às condições de qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e regularidade fiscal, DECLARANDO ainda, estar ciente que a falta de atendimento a qualquer exigência para habilitação constante do Edital, ensejará aplicação de penalidade a Declarante.

 

Local, ____de __________ de 2017.

 

 

____________________________________________

Nome da Empresa do Representante Legal e Assinatura

CI/RG nº _______________-_____-_____


 

ANEXO VII

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº ....

PROCESSO Nº. 0..../2017

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES

Aos ............................., no (Órgão indicado no subitem 1.1), .................(endereço completo), por seus representantes legais, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, o Decreto Estadual nº. 7.468/11, da Lei 8.666/93, e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº. 003/2017, do processo nº 022/2017. E a respectiva homologação do Prefeito Municipal ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO, publicada no Diário Oficial do Município (DMG/AGM) em _____/_____/_____, RESOLVE registrar os preços para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, de acordo com o Edital e seus anexos, que passam a fazer parte integrante desta Ata, tendo sido referido(s) preço(s) oferecido(s) pela(s) empresa(s) cuja(s) proposta(s) foi(ram) classificada(s) em ..... lugar(es) no certame.

1. DO OBJETO

Constitui objeto do presente PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS, conforme ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

2. DO(S) DETENTOR(ES) DA ATA REGISTRADO(S), DOS PREÇOS E DOS ITENS DE FORNECIMENTO

2.1. Os preços ofertados pelas empresas classificadas em primeiro lugar, por objeto/item, signatárias da presente Ata de Registro de Preços.

3. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

3.2. Do fornecedor:

CNPJ n°

Razão Social:

Endereço:

Cidade:

UF:

CEP:

Telefone:

Endereço Eletrônico:

Representante:

RGn°/Órgão Exp./UF:

CPF n°:

4. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

4.2. Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, a CONTRATANTE não estará obrigada a contratar ou adquirir o objeto desta Ata, exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo por meio de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie ao FORNECEDOR, sendo, entretanto, assegurada aos beneficiários do registro, a preferência de prestação de serviços em igualdade de condições.

5. DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

5.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas na ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

5.2. O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo de aquisição dos produtos registrados.

5.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado a CONTRATANTE convocará o FORNECEDOR visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

5.4. Frustrada a negociação, o FORNECEDOR será liberado do compromisso assumido.

5.5. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

6. DO LOCAL DE ENTREGA DOS PRODUTOS

6.1. Quanto ao local da entrega: O fornecimento, deverá ocorrer através do abastecimento no posto da empresa CONTRATADA, nas quantidades estabelecidas pela CONTRATANTE, de segunda a sexta-feira, em horário compreendido, no mínimo, das 06:00 às 20:00h, compatibilizando os trabalhos com as solicitações e necessidades da CONTRATANTE.

6.2. O Contratante poderá optar pela contratação através de contrato ou substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra (art. 62 da Lei n° 8.666/93).

7. DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente à apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo responsável pelo órgão requisitante.

8. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA

8.1. A empresa fornecedora obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e seus anexos.

9. - OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO CONTRATANTE

9.1. A contratante obriga-se a cumprir as obrigações dispostas no Edital e seus anexos.

10. - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

10.1. As quantidades inicialmente contratadas poderão ser acrescidas ou suprimidas dentro do limite de 25% (vinte e cinco) por cento, previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

11. - DAS PENALIDADES

11.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste certame licitatório que originou a presente ata, a Administração do Órgão indicado no item 1.1 do Edital aplicará as fornecedoras, garantida a prévia defesa, as sanções previstas no Edital e seus anexos.

12. – DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS

12.1. Poderão utilizar-se desta Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Gestor da Ata e do CONTRATANTE, desde que:

a) Devidamente comprovada a vantagem através de pesquisa de mercado;

b) A ata esteja vigente;

c) Haja fornecedores registrados;

12.2. O órgão ou entidade que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da presente Ata de Registro de Preços, deverá manifestar seu interesse junto à CONTRATANTE, para que esta indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

12.3. Caberá ao FORNECEDOR beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações assumidas com a CONTRATANTE.

12.4. As aquisições ou contratações adicionais por outros órgãos ou entidades não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na presente Ata de Registro de Preços.

13. - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

13.1. O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

a) - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) - Não retirar a respectiva Nota de Empenho ou Autorização de Fornecimento dos Produtos, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, sem justificativa aceitável;

c) - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) - Tiver presentes razões de interesse público.

13.2. O cancelamento do registro nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do CONTRATANTE.

13.3. O FORNECEDOR poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.

14. - DA PUBLICIDADE

14.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município (DMG/AGM), conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº. 8.666/93.

15. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Integram esta Ata, o EDITAL DO PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. ____/2017, anexos e a proposta da empresa classificada em 1º, lugar no certame supra citado.

15.2. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes da Lei 10.520/2002, Decreto Estadual nº. 7.468/11 e Lei 8.666/93.

15.3. As questões decorrentes da utilização da presente ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro da Comarca da cidade de Itajá/GO, com exclusão de qualquer outro.

15.4. E, por estarem assim, justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

CONTRATANTE                             FORNECEDOR

TESTEMUNHAS

1.                                                   2.

Nome:                                           Nome:

CPF:                                             CPF:


 

ANEXO VIII

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO N.º ____/2017

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0___/2017

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, ESTADO DE GOIÁS E A EMPRESA__________________ .

O MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, o FUNDO _____, inscrito no MF/CNPJ sob o nº. ______________________, com sede na ________, n° ___________, Lagoa Santa, Goiás, neste ato representado ____________, ________________, denominado CONTRATANTE e a Empresa ______________, estabelecida na ___________, inscrita no CNPJ sob o nº.___________, neste ato representada por ____________ , nacionalidade), (estado civil), portador da CI nº. __________- SSP/__ e do CPF nº. __________, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente do resultado da Licitação na modalidade Pregão Presencial Por Registro de Preços nº. ___/2017, do tipo menor preço por LITRO constante do Processo nº. __________, nos termos da Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente a Lei 8.666/93 e Lei n°.8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, e demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL

1.1. São partes integrantes deste Contrato, como se nele transcritos estivessem, o Edital de Pregão Presencial Por Registro de Preços n°. ____/____ e seus Anexos, a Proposta da Contratada e demais peças que constituem o Processo nº. __________.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO

2.1. Constitui objeto do presente instrumento a AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS.

CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. São obrigações da Contratada:

3.1.1. Cumprir as cláusulas contratuais e sempre que solicitado pelo responsável, deverá dirimir quaisquer esclarecimentos julgados necessários pelo Contratante;

3.1.2. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e sociais da empresa e seus empregados, mantendo-os atualizados e quitados de acordo com as normas vigentes;

3.1.3. Facilitar a fiscalização a ser desenvolvida pelo CONTRATANTE, através do seu representante, prestando as informações solicitadas;

3.1.4. Assumir os gastos e despesas que se fizerem necessários para o cumprimento integral do objeto deste termo de referência;

3.1.5. Executar diretamente o fornecimento, sem transferência de responsabilidade ou subcontratação.

CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

São obrigações da Contratante:

4.1. Fiscalizar a entrega, podendo sustar ou recusar o produto entregue em desacordo com as especificações apresentadas na proposta do Licitante;

4.2. Somente atestar às notas fiscais/faturas correspondentes a entrega dos produtos, referente ao objeto deste Termo de Referência;

CLÁUSULA QUINTA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

5.1. A Contratada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, e mediante Termo Aditivo, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, no montante de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, de acordo com o constante nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 65, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta do orçamento específico da:

_____________________________________

Programa de Trabalho: __________________

Natureza da Despesa: ___________________

Fonte de Recurso: Empenho da Despesa: ___

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento será efetuado mensalmente mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, em duas vias, por meio de ordem bancária, creditada na conta corrente da empresa contratada, até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, acompanhada das respectivas requisições e relatório mensal de acompanhamento contratual, devidamente aceito e atestado pelo setor competente.

7.2. O pagamento será creditado em favor da empresa contratada, através de ordem bancária contra qualquer banco indicado na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverão ser efetivados o crédito.

7.3. Será procedida verificação antes de cada pagamento a ser efetuado a Contratada, quanto a regularidade fiscal, relativamente às condições exigidas na contratação, cujos resultados serão impressos e juntados aos autos do processo próprio. Caso fique constatado o vencimento das guias de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, a empresa deverá apresentar, no prazo constante da solicitação feita pela Administração, a sua regularização, ficando o pagamento a ela condicionado.

7.4. Serão retidas na fonte e recolhidas previamente aos cofres públicos as taxas, impostos e contribuições previstas na legislação pertinente, cujos valores e percentuais respectivos deverão estar discriminados em local próprio do documento fiscal de cobrança.

7.5. No caso de situação de isenção de recolhimento prévio de algum imposto, taxa ou contribuição, deverá ser consignado no corpo do documento fiscal a condição da excepcionalidade, o enquadramento e fundamento legal, acompanhado de declaração de isenção e responsabilidade fiscal, assinada pelo representante legal da Contratada, com fins específicos e para todos os efeitos, de que é inscrita/enquadrada em sistema de apuração e recolhimento de impostos e contribuições diferenciado, e que preenche todos os requisitos para beneficiar-se da condição, nos termos da lei.

7.6. Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente com o Contratante em favor da Contratada. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário.

7.7. A compensação financeira prevista nessa condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

CLÁUSULA OITAVA - DA REPACTUAÇÃO

8.1. Visando a manutenção do equilíbrio contratual, na forma do § 1° do art. 57 da Lei 8.666/93, com adequação aos preços de mercado, e desde que observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta, ou do orçamento a que ela refere, ou da data da última repactuação realizada. Os preços poderão ser repactuados, cabendo à Contratada, no escopo de sua solicitação, justificar e comprovar a variação dos componentes dos custos do Contrato, apresentando, inclusive, Memória de Cálculo e Planilhas apropriadas para análise e posterior aprovação pelo Contratante.

8.2. Caberá à Administração do Contratante verificar, antes da concessão da repactuação, se os novos preços a serem contratados estão inferiores em ao mercado, cobrados por outras empresas que executam idêntico serviço a outros órgãos públicos, devendo as partes, se for o caso, rever os preços, adequando-os às condições iniciais do contrato ou à Administração promover a rescisão do contrato.

CLÁUSULA NONA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO

9.1. O valor contratado poderá ser revisto antes do prazo previsto para repactuação com vistas à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, na forma da alínea “d”, inciso II, art. 65 da Lei nº. 8.666/93, mediante solicitação formal da Contratada, obedecida a seguinte condição:

9.1.1. As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de planilha analítica e documento que comprove a superveniência de fatos imprevisíveis, ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária ou extracontratual, porém de conseqüências incalculáveis, demonstrando o seu impacto nos custos do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO DA FISCALIZAÇÃO

10.1. A fiscalização e o acompanhamento do fornecimento ficará a cargo da unidade administrativa denominada ______________________, por meio de servidor previamente designado, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do Contrato e aos demais documentos que o integram e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços e de tudo dará ciência à Administração.

10.2. A Contratada sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Contratante.

10.3. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da Administração ou de seus agentes e/ou prepostos.

Qualquer exigência da fiscalização inerente ao objeto e termos do presente instrumento deverá ser prontamente atendida pela Contratada, sem ônus para o Contratante.

10.4. A fiscalização se reserva o direito de recusar os serviços executados que não atenderem as especificações estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA

11.1. O presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos mediante termos aditivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, após a verificação da real necessidade e com vantagens para a Administração na continuidade do contrato, nos termos do inciso II do at. 57 da Lei nº 8.666/93, podendo ser alterado, exceto no tocante ao seu objeto.

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES

12.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Contrato ou outras incidências no art. 7° da Lei 10.520/02, a Administração do Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções:

12.1.1. multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor dos serviços não realizados, no caso de inexecução total ou parcial do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao Contratante, pela não execução parcial ou total do contrato.

12.1.2. Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos e demais cominações legais;

12.1.3. Decorridos 30 (trinta) dias sem que a contratada tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ensejando a sua rescisão.

12.2. As sanções previstas no ítens 12.1.1 e 12.1.2 desta Cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

12.3. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos devidos pela Administração ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

12.4. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Município, e no caso de suspensão de licitar, a Contratada deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO

13.4.1. A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará sua rescisão, com as conseqüências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80, da Lei nº. 8.666/93, e alterações posteriores.

13.4.2. Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

13.5. A rescisão deste Contrato poderá ser:

13.5.1. Determinada por ato unilateral e por escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do artigo 78, da Lei nº. 8.666/93;

13.5.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

13.5.3. Judicial, nos termos da legislação.

13.6. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

13.7. Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 78, da Lei nº. 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

13.7.1. devolução de garantia;

13.7.2. pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.

13.8. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do Contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

13.9. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a retenção dos créditos decorrentes deste Contrato, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, além das sanções previstas neste Instrumento.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

14.1. Da penalidade aplicada caberá recurso à autoridade superior àquela que aplicou a sanção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, ficando a sanção sobrestada até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DECIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

15.1. A execução do presente Contrato, bem como os casos omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhes, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado, na forma do artigo 54, da Lei nº. 8.666/1993 e alterações posteriores, combinado com inciso XII do artigo 55, do referido diploma legal.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

16.1. A Contratante providenciará a publicação deste Contrato, por extrato, no Diário Oficial do Município (DMG/AGM), conforme determina o Parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº. 8.666/1993, e suas alterações.

CLÁUSULA DECIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. As partes elegem o foro da Comarca de Itajá - GO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem na execução do presente Instrumento.

17.2. E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, lavrou-se o presente Termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, para todos os fins de direito, sem rasuras ou emendas, o qual depois de lido e achado conforme, perante duas testemunhas, a todo o ato presente, vai pelas partes assinado, as quais se obrigam a cumpri-lo.

Lagoa Santa-GO, xxx_de xxxxxxx de xxxx.


 

ANEXO IX

PROPOSTA DE PREÇOS

 

À Prefeitura Municipal de Lagoa Santa – GO.

Ref. Pregão Presencial nº ____/2017

 

OBJETO: O presente processo dispõe sobre a _________________, por meio de licitação na modalidade Pregão Presencial 0_____/2017, tipo Menor por LITRO. A entrega deverá ser executada conforme normas descritas neste edital e seus Anexos, que integram este edital.

PREÇOS para aquisição do objeto desta licitação.

Os preços apresentados compreenderão o fornecimento dos objetos licitados no anexo I do Edital mencionado, a qual apresentamos detalhadamente, na seguinte forma:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QUANT.

VALOR UNIT.

VALOR TOTAL

 

 

 

 

 

1.    Apresentamos em anexo declaração de que atendemos todos os requisitos do Edital e que nos preços apresentados estão inclusos todos os custos diretos e indiretos, inclusive, impostos e taxas e encargos trabalhistas, constituindo a única remuneração pelos fornecimentos contratados;

2.    Apresentamos em anexo declaração contendo prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias contados a partir da sua apresentação;

______________________________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ______________________, com endereço/sediada na _________________________, após ter examinado o Edital da licitação, modalidade Pregão Presencial nº 003/2017 e seus anexos, apresenta PROPOSTA COMERCIAL, para o objeto em referência.

 

Local, ____de __________ de 2017.

 

_____________________________________________

Carimbo, nome e assinatura do responsável legal

CI/RG nº _______________-_____-_____